PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. JUROS DE MORA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO CONJUNTO N° 06/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I- O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está em total consonância com o Provimento Conjunto n° 06/2009 deste TJPI, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal. II- Por certo, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, até a data da edição da Medida Provisória n° 2.180-35/2001, que ocorreu em agosto de 2001; 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês a partir de setembro de 2001 até a edição da Lei n° 11.960/2009, ocorrida em junho de 2009, quando passou a ser aplicada a taxa de juros referente à caderneta de poupança, consoante entendimento dos precedentes dos tribunais pátrios, inclusive deste TJPI. III- Evidencia-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão em perfeita harmonia com o Provimento Conjunto n° 06/2009 deste TJPI, como também com a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, razão pela qual a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, não havendo falar em excesso de execução. IV- Conhecimento e improvimento do recurso. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757436-97.2020.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 18/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757436-97.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

AGRAVADO: ISMAEL DE SOUSA OLIVEIRA

Advogado: Francisco Abiezel Rabelo Dantas (OAB/PI nº 3.618)

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. JUROS DE MORA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO CONJUNTO N° 06/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I- O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está em total consonância com o Provimento Conjunto n° 06/2009 deste TJPI, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal.

II- Por certo, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, até a data da edição da Medida Provisória n° 2.180-35/2001, que ocorreu em agosto de 2001; 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês a partir de setembro de 2001 até a edição da Lei n° 11.960/2009, ocorrida em junho de 2009, quando passou a ser aplicada a taxa de juros referente à caderneta de poupança, consoante entendimento dos precedentes dos tribunais pátrios, inclusive deste TJPI.

III- Evidencia-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão em perfeita harmonia com o Provimento Conjunto n° 06/2009 deste TJPI, como também com a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, razão pela qual a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, não havendo falar em excesso de execução.

IV- Conhecimento e improvimento do recurso.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos do Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença (Processo nº 0807718-44.2019.8.18.0140), promovido por ISMAEL DE SOUSA OLIVEIRA.

 Na decisão recorrida (ID 2553784), o Magistrado de 1° grau julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos judiciais no valor de R$ 46.541,39 (quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos).

 Em suas razões (ID 2553783), a parte agravante alega, em síntese, que o cálculo da Contadoria Judicial (ID 2553785, pág. 18), no valor R$ 46.541,39 (quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), é equivocado, pois aplicou juros moratórios no percentual de 80,5% (oitenta vírgula cinco por cento), obtido através da aplicação de taxa mensal de juros no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, quando os juros da poupança somente serão fixos na ordem de 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC estiver superior a 8,5% (oito vírgula cinco por cento) ao ano, o que não estava ocorrendo na data do protocolo da impugnação, sendo correto uma taxa de juros de 67,04% (sessenta e sete vírgula zero quatro por cento).

 Nas contrarrazões (ID 4436863), a parte agravada requer a manutenção da decisão recorrida, aduzindo, em suma, que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram elaborados por profissional especializado, o que se presume verdadeiros.

 Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção (ID 4800148).

 É, em síntese, o relatório.

 Fundamento e decido.

 Inclua-se em pauta virtual.

 

 

 

VOTO DO RELATOR

 I- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes, nestes autos, os requisitos de admissibilidade recursal. Conheço, pois, do vertente recurso.

II- DO MÉRITO

Cuida-se de cumprimento de sentença que condenou a parte agravante/Estado do Piauí em obrigação de pagar, a partir do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, que, atualizando o valor, apurou o montante de R$ 46.541,39 (quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos).

A parte agravante alega que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial é equivocado, pois foi obtido através da aplicação de juros no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco porcento) ao mês, ignorando que os juros da poupança somente são fixos quando a taxa SELIC estiver superior a 8,5% (oito vírgula por cento) ao ano, o que não era o caso à época.

 Na verdade, observo que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está em total consonância com o Provimento Conjunto n° 06/2009 deste TJPI, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal.

 Por certo, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês até a data da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2011, que ocorreu no mês de agosto/2001. A partir do referido mês até da data da edição da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser na ordem de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e, após a edição desta Lei, passou a ser aplicada a taxa de juros referente à caderneta de poupança.

 Nesse sentido, colaciono, ainda, precedente dos tribunais pátrios, in litteris:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE 870.947/SE E RESP 1.495.146/MG - CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA REFERENTE A SERVIDORES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESP 1.361.800/SP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento consignado no STF (RE 870.947/SE) e no STJ (REsp 1.495.146/MG), nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, referentes a servidores e empregados públicos, os consectários legais devem ser calculados com base nos seguintes índices: (i) até julho de 2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) agosto de 2001 a junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo o IPC A-E; (iii) a partir de julho de 2009: juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E - Conforme entendimento consolidado pela Corte do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial de incidência dos juros moratórios deve ser considerado como a data da citação da ação de conhecimento coletiva e, não, da liquidação individual promovida (REsp n. 1.361.800/SP). (TJ-MG - AI: 10000210494894001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 06/08/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021)".

Destarte, evidencia-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão em perfeita harmonia com o Provimento Conjunto n° 06/2009 deste TJPI, bem como com a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, razão pela qual a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, não havendo falar em excesso de execução.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada.

Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto.

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ, à unanimidade, nos termos do Relator: “CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO”. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/ suspeição: não houve. Sustentação oral: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina, 23 de setembro de 2022.

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO