poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0800539-55.2020.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS

APELADO: RAIMUNDO MARQUES DE MELO

DECISÃO TERMINATIVA

  Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO FINANCIAMENTOS em razão da sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais para declarar a nulidade do contrato nº 803855810 por sua vez, indeferiu o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e indenização por Danos Materiais e Morais movida por RAIMUNDO MARQUES DE MELO
            Apelação interposta por Banco Bradesco requer-se a reforma da sentença em razão da ausência de responsabilidade civil, danos materiais e morais. Por fim, requer-se o provimento do apelo.
            Contrarrazões interpostas por Raimundo Marques de Melo para requerer a manutenção da sentença e improvimento do apelo.
            Decisão que recebeu o recurso no efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 1012, caput, do CPC.
            Parecer do Ministério Público sem exarar o mérito, ante a ausência de interesse público.
          No ID 6562409 as partes acostaram Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre elas, devidamente assinado por seus advogados e as partes, inclusive com o comprovante de pagamento do acordo (id. 6745415).
            Vieram os autos conclusos.
            É o que importa relatar.
            Cuida-se, in casu, de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes.
            O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, assim dispõe:
            Art. 932. Incumbe ao relator:
            I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes […]
 
        Desta forma, HOMOLOGO o acordo apresentado, e, em consequência, EXTINGO o PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço com base nos artigos 487, III, “b” c/c artigo 932, I, do Código de Processo Civil.
            Remetam-se os autos ao Juízo de origem, antes porém, dando-se baixa na distribuição.
            Publique-se. Intimem-se.
            À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.
            Cumpra-se.

TERESINA-PI, 6 de setembro de 2022.