poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL n° 0027622-30.2012.8.18.0140.

APELANTE                    : ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).

Procurador                     : Procuradoria Geral do Estado.

APELADO                      : LN COMERCIAL LTDA.

Advogada                       : Samantha Tárcia de Araújo (OAB/PI nº 6.226).

Relator                            : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O PROVIMENTO DO RECURSO NÃO PROPORCIONA SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – No que se refere às razões do Apelo, nota-se que o Apelante não impugna o mérito da demanda, mas somente afirma que a liminar deferida, que determinou a liberação das mercadorias da Apelada, já se operou no tempo, de modo que a reversão da medida é impraticável.

II – Contata-se que o Apelante carece de interesse recursal neste feito, tendo em vista que o seu inconformismo deve estar intimamente ligado com o interesse processual, como condição para o ajuizamento da ação ou para figurar no polo passivo da demanda, podendo a admissibilidade do recurso, ser buscada por meio do binômio necessidade e utilidade.

III – A pretensão recursal do Apelante para reconhecer a perda do objeto não deve ser conhecida, uma vez que para se recorrer é preciso ter interesse decorrente do prejuízo que a decisão judicial (lato sensu) possa ter causado e a situação mais favorável em que ficará, em razão do provimento do recurso, o que não é o caso dos autos.

IV – Apelo não conhecido, sentença mantida.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE, impetrado contra ato do DIRETOR DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SEFAZ/PI.

Na sentença recorrida (id. nº 4720758 – pág. 171/174), o Magistrado a quo concedeu a Segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida e determinando a liberação das mercadorias apreendidas como meio coercitivo ao recolhimento de tributo ou multa.

Nas suas razões recursais (id. nº 4720759 – pág. 165/168), o Apelante pugnando pela nulidade da sentença por ausência de utilidade do provimento jurisdicional, considerando que impraticável a reversão da medida preliminar adotada.

Intimada (id. nº 4720759 – pág. 178), a Apelada deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 5150001.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Paquet (id. nº 5241155)

DECIDO

O Apelante se insurge contra a sentença a quo apenas requerendo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, alegando a ausência de utilidade do provimento jurisdicional que concedeu o Mandado de Segurança e confirmou a liminar deferida.

No que se refere às razões do Apelo, nota-se que o Apelante não impugna o mérito da demanda, mas somente afirma que a liminar deferida, que determinou a liberação das mercadorias da Apelada, já se operou no tempo, de modo que a reversão da medida é impraticável.

Desse modo, contata-se que o Apelante carece de interesse recursal neste feito, tendo em vista que o seu inconformismo deve estar intimamente ligado com o interesse processual, como condição para o ajuizamento da ação ou para figurar no polo passivo da demanda, podendo a admissibilidade do recurso, ser buscada por meio do binômio necessidade e utilidade.

Exsurge tal entendimento pela desnecessidade do Apelante utilizar-se do recurso para atingir o desiderato pugnado, ou seja, os efeitos do provimento recursal não proporcionariam situação mais vantajosa do ponto de vista prático.

Nesse sentido, como bem estabeleceu o MIN. LUIZ FUX, do STF, no julgamento do RespEL nº 18.725, que o interesse recursal pressupõe a possibilidade de obtenção mais favorável à esfera jurídica do Recorrente quando cotejada com aquela emanada no pronunciamento da instância a quo, materializada na presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade do provimento judicial pela instância ad quem.  

Sobre o tema, FLÁVIO CHEIM JORGE, na obra Apelação Cível: teoria geral e admissibilidade, pondera sobre a necessidade de não se confundir interesse em recorrer com fundamentação pertinente ao recurso, cumprindo ao recorrente, demonstrar a sucumbência existente de forma objetiva.

Ademais, assevera-se que todo recurso deve ser interposto junto com as razões do seu inconformismo, e esta deve atacar especificamente as matérias de fato e de direito da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do mesmo, conforme preceitua o artigo 932, inciso III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Com efeito, a pretensão recursal do Apelante para reconhecer a perda do objeto não deve ser conhecida, uma vez que para se recorrer é preciso ter interesse decorrente do prejuízo que a decisão judicial (lato sensu) possa ter causado e a situação mais favorável em que ficará, em razão do provimento do recurso, o que não é o caso dos autos.

Insta mencionar que ainda há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que o recurso não se voltou ao conteúdo da sentença, de modo que o provimento do recurso é objetivado pela cassação ou reforma da decisão, e não a discussão de outros aspectos da causa.

A propósito, a doutrina de Guilherme Risso Amaral leciona, in litteris: 

"as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa"

Ora, o art. 1.010, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos do recurso de Apelação, a saber: os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; o pedido de nova decisão; devolvendo, à luz do artigo 1.013 do mesmo diploma legal, o conhecimento da matéria impugnada. Não atendidos estes requisitos, não merece conhecimento o recurso

Com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, do CPC, revogo a decisão de id nº 5150001, e NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade e inexistência de interesse recursal.

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade e inexistência de interesse recursal.

Teresina/PI, data da assinatura.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR