poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000202-34.2009.8.18.0050
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA HELENA DO NASCIMENTO, ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO, FRANCISCO RAIMUNDO DA COSTA, RAQUEL MARIA SANTOS, MARIA DO AMPARO NASCIMENTO, EDVAN SANTOS DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS

APELADO: BANCO BMG SA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A., BANCO PINE S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BMG SA inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Esperantina/PI nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual, foi julgado parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor na petição inicial menciona artigos que sugerem tramitação pelo rito dos Juizados Especiais.

Verifica-se ainda que em Sentença (Id. 1755260 págs. 333 a 344), que o juízo a quo adotou o rito da Lei 9099/95.

Assim, apesar do equívoco quanto à denominação dada ao presente recurso pelo recorrente, uma vez que, na petição de recurso consta Apelação Cível, quando deveria ser Recurso Inominado, trata-se de mero erro de nomenclatura, devendo ser aplicado, no caso em espécie, o princípio da fungibilidade recursal.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para tornar sem efeito a decisão que procedeu ao juízo de admissibilidade recursal nesta Instância Superior (Id. n° 1802320) e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator