APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito. comprovação da regularidade da contratação. ContratoS de MÚTUO preenchidoS e assinadoS. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. Recurso conhecido e IMPROVIDO. Sentença MANTIDA. 1. Não há razões para considerar inválidos os contratos de empréstimo apresentados no processo, haja vista estão devidamente preenchidos e assinados pela parte Autora, ora Apelante. 2. Existe nos autos a comprovação do repasse através de TED, conforme juntado pelo Banco Réu, ora Apelado. 3. Assim, reconhecida a validade dos contratos de empréstimo realizados e existindo a prova do repasse, mantém-se sentença, julgando improvidos os pedidos da Autora. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800682-33.2020.8.18.0069 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800682-33.2020.8.18.0069

APELANTE: ANA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito. comprovação da regularidade da contratação. ContratoS de MÚTUO preenchidoS e assinadoS. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. Recurso conhecido e IMPROVIDO. Sentença MANTIDA.

 

1. Não há razões para considerar inválidos os contratos de empréstimo apresentados no processo, haja vista estão devidamente preenchidos e assinados pela parte Autora, ora Apelante.

2. Existe nos autos a comprovação do repasse através de TED, conforme juntado pelo Banco Réu, ora Apelado.

3. Assim, reconhecida a validade dos contratos de empréstimo realizados e existindo a prova do repasse, mantém-se sentença, julgando improvidos os pedidos da Autora.

4. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

 

               Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, inconformada com a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, movida em desfavor do BANCO CETELEM S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

            APELAÇÃO CÍVEL: a Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que:

 i) o Banco Réu, ora Apelado, não comprova a relação financeira entre as partes;

ii) requer que a decisão de primeira instância seja reformada em relação aos danos morais;

iii) os descontos de valores demonstram a ilicitude e má-fé do Apelado, ensejando a repetição do indébito;

iv) inexistência de litigância de má-fé.

 

    Pugnou, por fim, que o Recurso de Apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida, acolhendo, assim, os pedidos da exordial.

 

            CONTRARRAZÕES: em sede de contrarrazões, o Banco Réu, ora Apelado, argumenta que:

 i) o contrato foi efetivamente celebrado;

ii) não houve nenhuma falha na prestação de serviço, razão pela qual não justifica a repetição de indébito;

iii) não há que se falar em dano moral;

 iv) caso entenda pela nulidade do contrato firmado, requer que determine a devolução dos valores liberados para o Autor, ora Apelante;

 v) que ocorra a condenação do Autor em custas processuais e honorários advocatícios, bem como por litigância de má-fé.

 

PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção.

 

PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos:

i) validade do contrato;

 ii) repetição do indébito;

 iii) configuração dos danos morais;

iv) a fixação do quantum indenizatório.

 

VOTO

 

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Insurge-se a parte Apelante contra sentença que, ao julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial, reconheceu a validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 96-830080884/18 e 89-830080326/18.

Em análise detida dos autos, percebe-se que a sentença não deve ser reformada.

De antemão, o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos as cópias assinadas dos contratos (id n.º 4423468, p. 03 e 06 | id n.º 4423469, p. 01 a 05) e as cópias dos documentos da contratante (id n.º 4423468, p. 08 e 09 | id n.º 4423469, p. 07 a 09), restando demonstrado que se trata de contrato de refinanciamento.

Logo, os valores creditados em conta da Autora – quais sejam, R$ 5.142,04 (id n.º 4423470, p. 01) e R$ 1.293,06 (id n.º 4423471, p. 01), estão em consonância com os valores previstos nos contratos devidamente assinados pela Apelante. Ademais, os documentos de transferências eletrônicas juntados pelo Banco Réu possuem a respectiva autenticação mecânica (id n.º 4423470, p. 01 e id n.º 4423471, p. 01).

No mais, frise-se que as assinaturas constantes nos contratos (id n.º 4423468, p. 03 e 06 | id n.º 4423469, p. 01 a 05) resguardam semelhança com as assinaturas constantes no documento de identidade (id n.º 4423108, p. 02) e na procuração (id n.º 4423108, p. 01), ambos juntados pela parte Autora, ora Apelante.

Após todo o exposto, reconheço a validade do contrato de empréstimo realizado e mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Tendo a parte Apelante sucumbido integralmente, convém manter os honorários apenas em favor do causídico da parte Apelada, nos termos determinados pelo art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.

Apesar disso, observo que, na sentença, não houve a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais, omissão que supro de ofício, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: EDcl no AgInt no REsp 1749594/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/05/2020; REsp 1847229/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017.

Assim sendo, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por fim, majoro esse percentual em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Isto posto, nego provimento, in totum, ao recurso.

Não obstante, tendo em vista que a parte Autora, ora Apelante, é beneficiária da justiça gratuita, consigno que tal obrigação ficará adstrita às condições impostas pelo art. 98, §3º, do CPC/2015, de modo que somente poderá ser executada “se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e nego provimento, para manter a sentença em todos os seus termos, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, omitidos na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Majoro esse percentual em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

É como voto.

 

 

Teresina - PI, data no sistema.

 

DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

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