EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA EM CADA PARCELA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Apelante pugnou pela nulidade da sentença vergastada considerando a incompetência do Juizado Especial, argumentando que devido a necessidade de realização de exame grafotécnico (causa complexas) confere à Justiça Comum a competência para julgar o feito. II – Compulsando-se os autos, observa-se que a alegação de incompetência não deve prosperar, uma vez que a instrução processual operou-se pelo procedimento ordinário, ou seja, não incidindo nas disposições atinentes à Lei Federal nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). III – A aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é incontroversa, porquanto consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras, portanto, cingindo-se a discussão a saber o termo inicial do referido elastério prazal. IV – Nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. V – Como se vê, evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, in casu, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, apreende-se dos autos que o Contrato de n.º 509600430 teve seu último desconto em fevereiro/2014 (id. nº 5588503 – pág. 08) e encontrando-se excluído, assim, tendo a Ação sido ajuizada em fevereiro/2019 (id. nº 5588502 – pág. 01/15), a pretensão da Apelada prescreveu. VI – Quanto à fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão pela qual fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a inversão do ônus de sucumbência, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da Justiça gratuita. VII – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800378-80.2019.8.18.0065 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800378-80.2019.8.18.0065

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

APELADO: LUIZA ELIAS DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA EM CADA PARCELA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O Apelante pugnou pela nulidade da sentença vergastada considerando a incompetência do Juizado Especial, argumentando que devido a necessidade de realização de exame grafotécnico (causa complexas) confere à Justiça Comum a competência para julgar o feito.

II – Compulsando-se os autos, observa-se que a alegação de incompetência não deve prosperar, uma vez que a instrução processual operou-se pelo procedimento ordinário, ou seja, não incidindo nas disposições atinentes à Lei Federal nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

III – A aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é incontroversa, porquanto consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras, portanto, cingindo-se a discussão a saber o termo inicial do referido elastério prazal.

IV – Nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo.

V – Como se vê, evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, in casu, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, apreende-se dos autos que o Contrato de n.º 509600430 teve seu último desconto em fevereiro/2014 (id. nº 5588503 – pág. 08) e encontrando-se excluído, assim, tendo a Ação sido ajuizada em fevereiro/2019 (id. nº 5588502 – pág. 01/15), a pretensão da Apelada prescreveu.

VI – Quanto à fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão pela qual fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a inversão do ônus de sucumbência, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da Justiça gratuita.

VII – Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800378-80.2019.8.18.0065.

 

Apelante: BANCO PAN S/A.

Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE nº 16.383).

Apelada: LUIZA ELIAS DA SILVA.

Advogado: Caio César Hércules dos Santos Rodrigues (OAB/PI nº 17.448).

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo BANCO PAN S/A, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUIZA ELIAS DA SILVA.

Na sentença recorrida (id. nº 5589374 - pág. 01/08), o Juiz a quo julgou procedente a Ação para cancelar os contratos de empréstimo consignado nº 509600430 e condenar o Apelante a repetição em dobro do indébito e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais e aos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Nas razões recursais (id. nº 5589384 – pág. 01/33), o Apelante pugnou, preliminarmente, pela incompetência do juizado ante a necessidade de exame grafotécnico e pela ocorrência da prescrição; no mérito, aduziu pela regularidade da contratação, pela ausência do dano causado e quanto à fixação dos danos morais e honorários advocatícios.

Nas contrarrazões recursais (id. nº 5589389 – pág. 01/10), a Apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº 6105897.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina – PI, data da assinatura digital.

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

V O T O

1.  

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Compulsando-se os autos, nota-se que foi interposto Recurso Inominada, ao passo em que a espécie recursal adequada seria o Recurso de Apelação, considerando que se trata de demanda processada sob o procedimento ordinário.

Com efeito, tem-se que a interposição de Recurso Inominado, próprio para recorrer de sentenças de Juizados Especiais, no lugar do Recurso de Apelação, não tem condão suficiente para afastar o seu conhecimento, uma vez que o erro do nome atribuído ao recurso, por si só, não deve impedir a sua admissibilidade.

Portanto, em face da ausência de indício de má-fé e possível aplicação da fungibilidade recursal, admite-se o processamento do Recurso Inominado como Apelação.

Outrossim, em análise aos requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC, consideram-se cumpridos, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto à regularidade formal, à tempestividade, à legitimidade e à dispensa do preparo, razão pela qual REITERO o conhecimento do RECURSO INOMINADO como APELAÇÃO CÍVEL, em id. nº 6105897, no seu duplo efeito.

II – DAS PRELIMINARES

 

O Apelante pugnou pela nulidade da sentença vergastada considerando a incompetência do Juizado Especial, argumentando que devido a necessidade de realização de exame grafotécnico (causa complexas) confere à Justiça Comum a competência para julgar o feito.

Todavia, compulsando-se os autos, observa-se que a alegação de incompetência não deve prosperar, uma vez que a instrução processual operou-se pelo procedimento ordinário, ou seja, não incidindo nas disposições atinentes à Lei Federal nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

No mais, apesar da admissibilidade do Recurso Inominado como Apelação Cível, em deferência ao princípio da fungibilidade, observa-se incongruência na fundamentação do Apelante, afinal não poderia ter interposto recurso no âmbito deste Tribunal, uma vez que o julgamento da alegada incompetência dos Juizados Especiais caberia às Turmas Recursais do TJ-PI, se assim o feito tivesse sido instruído pelas normas dos Juizados Especiais.

Desse modo, REJEITO a PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, considerando que o feito já foi instruído pelo procedimento ordinário atinente à Justiça Comum, em evidente fundamentação atônita do Apelante às circunstâncias fáticas destes autos.

No que pertine à alegação de ocorrência da prescrição, o Apelante pugna pela prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, do CC, considerando o termo inicial da contagem a data do primeiro desconto em 07/2011, e a data do ajuizamento da Ação em 02/2019.

No tocante, tem-se que nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo.

Dessa forma, tratando-se de modelo negocial de execução continuada, no qual o desconto incide mensalmente nos proventos da Apelada, o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, tornando-se, assim, conhecido o ato danoso e a sua autoria.

Com isso, em homenagem ao princípio actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42, do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação e àquelas que ocorrerem no curso da instrução processual.

Nesse diapasão, colaciona-se alguns julgados demonstrativos da jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste TJPI, que espelham as razões explanadas, litteris:

 

“EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECONHECIDA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. "O termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". “(TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0800879-26.2017.8.12.0015, Miranda, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, j: 31/08/2020, p: 14/09/2020)”.

 

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM EQUIVOCADA. DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO. 1. As relações de consumo e de prestação de serviços, inclusive de natureza bancária, são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, “aplicando-se a elas, quando e se for o caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. Precedentes. 2. Em se tratando de obrigações contratuais de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição quinquenal renova-se de forma contínua e deve ser contado a partir da data do pagamento da última prestação da obrigação contraída. 3. Sentença anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0753266-82.2020.8.18.0000 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/07/2021).”

 

Como se vê, evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, in casu, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, apreende-se dos autos que o Contrato de n.º 509600430 teve seu último desconto em fevereiro/2014 (id. nº 5588503 – pág. 08) e encontrando-se excluído, assim, tendo a Ação sido ajuizada em fevereiro/2019 (id. nº 5588502 – pág. 01/15), a pretensão da Apelada prescreveu.

Diante disso, ACOLHO a PRELIMINAR arguida, considerando a aplicação das disposições consumeristas ao estabelecimento do prazo quinquenal, de modo que há de se constatar a incidência da prescrição.

No que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente.

Desse modo, a fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão pela qual fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a inversão do ônus de sucumbência, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da Justiça gratuita.

 

IV – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para ACOLHER PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas ex legis.

CONDENO a APELADA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do causídico do Apelante, na forma do art. 85, do CPC, ante a INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da Justiça gratuita.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 14/09/2022