poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0011496-29.2015.8.18.0000
CLASSE: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419)
ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado, Prisão em flagrante]
CORRIGENTE: REINALDO SOUSA GUEDES

CORRIGIDO: JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO - PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Correição Parcial interposta por Reinaldo Sousa Guedes em face de decisão proferida pelo juízo da comarca de Cristino Castro/PI, no qual alega ter havido nulidade absoluta em virtude do juízo supostamente não ter oportunizado à parte o direito de não exercer o contraditório e ampla defesa, inviabilizando a interposição do recurso cabível para as instâncias superiores.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opina pelo arquivamento da correição parcial, por ausência de previsibilidade legal no regimento interno deste Tribunal de Justiça/PI.

Ocorre que a correição parcial atualmente está expressamente prevista no regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí nos seguintes termos:

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais:

XI - Julgar a correição parcial contra magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa de natureza penal. (inciso acrescido pela Resolução nº 277/2022, de 30/05/2022)

(...)

Art. 364-A. Cabe correição parcial, no processo penal, por ato de juiz que, por erro ou abuso, importe inversão tumultuária do processo, quando não previsto recurso específico na legislação processual penal. §1º. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, como disciplinado na lei processual civil, com manifestação da Procuradoria Geral de Justiça em 15 dias. §2º. O relator poderá suspender liminarmente a decisão que deu motivo ao pedido correcional, se relevante o fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. §3º. Julgada a Correição, será o juízo de origem imediatamente comunicado.

Nesse sentido, em que pese exista previsão regimental para o recurso interposto pela parte, não existe competência das Câmaras Reunidas Criminais, devendo o feito ser distribuído a uma das Câmaras Criminais.

Ademais, verifico que, na origem, o apelante foi julgado e sentenciado a pena de 1 ano de detenção, havendo manifestação ministerial no sentido de que se declare a prescrição da pretensão executória.

Diante do exposto, declaro a incompetência das Câmaras Reunidas Criminais e determino a distribuição do presente recurso a relator das Câmaras Criminais.

Cumpra-se.