poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0813764-15.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Serviço Militar]
APELANTE: FRANCIVALDO JOSE DE MESQUITA MOURA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, FRANCIVALDO JOSE DE MESQUITA MOURA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

            Considerando o julgamento de mérito nos termos do Acórdão Id nº 7293112, resta impossibilitado o chamamento do feito a ordem nos termos requerido pela parte Autora tendo em vista tratar-se de julgamento passível, em caso de omissão, de oposição de Embargos de Declaração, o que não se verifica nos autos.
            Assim, não conheço da Petição Id nº 7880783, vez que inadmissível nesta fase processual.
            Não tendo havido recursos, e verificado o trânsito em julgado do feito, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para os devidos fins de execução, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

TERESINA-PI, 1 de setembro de 2022.