poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000264-50.1997.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Liminar]
IMPETRANTE: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Da análise dos autos, observa-se que as partes foram intimadas, para ciência do Acórdão proferido retro.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso in albis.

Diante disso, DETERMINO à COOJUDCIVEL deste TJPI que: i) certifique o trânsito em julgado do Acórdão retro; ii) arquive estes autos, dando a devida baixa na distribuição e iii) retire do acervo de processos pendentes de julgamento.

Cumpra-se imediatamente.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator.