EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, compete afastar a condenação da parte autora por litigância de má-fé. 2 - Deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios (art. 85 do CPC), mas sob condição suspensiva, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801252-41.2019.8.18.0073 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801252-41.2019.8.18.0073

APELANTE: FELIX MACARIO DE MACEDO

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, MARIANA BARRETO DE NEGREIROS RIBEIRO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, compete afastar a condenação da parte autora por litigância de má-fé. 2 - Deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios (art. 85 do CPC), mas sob condição suspensiva, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por FELIX MACARIO DE MACEDO contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que moveu em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ora apelado.

Entendeu o magistrado de origem que o negócio jurídico entabulado entre as partes não padece de ilicitude, considerando o contrato apresentado e o comprovante de TED. Assim, além de julgar improcedente o pleito inicial, condenou a parte autora ao pagamento de multa, nos termos do art. 81 do CPC, e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Pretendendo a reforma da sentença, alega a parte apelante/autora, em síntese: o que ocorreu foi estrito exercício do direito de ação por parte do autor, não sendo caso de má-fé; e, quanto a condenação em honorários, deve ser suspensa, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com isso, requer o apelante o provimento do recurso para reformar a sentença a quo, com vistas a retirar a condenação em multa de 2% sobre o valor da causa, bem como a condenação em honorários advocatícios, eis que agiu de boa-fé ao interpor a ação e, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, há suspensão da exigibilidade dos honorários.

A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso, conforme petição de ID 4884204.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço da presente apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

II – RAZÕES DO VOTO

Conforme relatado, a parte recorrente pretende a reforma da sentença a quo na parte referente a sua condenação por litigância de má-fé e condenação em honorários sucumbenciais.

Constata-se que o magistrado sentenciante condenou a parte autora/apelante, nos termos do art. 81 do CPC, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, bem como de honorários advocatícios em 10% (dez por cento), também sobre o valor da causa.

Alega a parte apelante/autora, em síntese: o que ocorreu foi exercício do direito de ação por parte do autor, não sendo caso de má-fé; e, quanto a condenação em honorários, deve ser suspensa, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com isso, requer o apelante o provimento do recurso para reformar a sentença a quo, com vistas a retirar a condenação em multa de 2% sobre o valor da causa, bem como a condenação em honorários advocatícios, eis que agiu de boa-fé ao interpor a ação e, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, há suspensão da exigibilidade dos honorários.

No que concerne a condenação por litigância de má-fé, com razão o apelante.

O art. 80 do CPC/15 prescreve:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

No caso em exame, não é possível inferir que a parte apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Tem-se que o fato de a parte autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada.

As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade.

Deve ainda ser considerado que a parte autora é beneficiária de renda mínima da Previdência Social, sendo crível o argumento de que poderia ter sido vítima de fraude em empréstimos consignados em seu benefício previdenciário.

Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença com vistas a afastar a condenação por litigância de má-fé.

Em relação a condenação em honorários advocatícios, dever ser observada a regra do art. 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Logo, vencida a parte autora, ora apelante, são devidos honorários advocatícios. Contudo, conforme despacho de ID 4884050, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, imperiosa a suspensão da exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Portanto, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, mas sob condição suspensiva, na forma do citado art. 98, §3º, do CPC. 

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço da presente apelação, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, com vistas a afastar a condenação por litigância de má-fé e consignar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, mantendo os demais termos da sentença a quo.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS