EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra assinado pela parte autora. 2. O banco réu demonstrou que o valor do contrato em debate foi disponibilizado para a parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802193-63.2019.8.18.0049 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802193-63.2019.8.18.0049

APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra assinado pela parte autora. 2. O banco réu demonstrou que o valor do contrato em debate foi disponibilizado para a parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ora apelado.

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: desconhece a contratação em discussão; a instituição financeira não juntou o comprovante de TED para confirmar o repasse do empréstimo; aplicação da Súmula 18 do TJPI; o apelante é analfabeto funcional, sendo nítida a diferença entre a assinatura do autor/apelante e a apresentada no contrato anexado pelo requerido. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença a quo, acolhendo os pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado, conforme petição de ID 5317049.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de motivo que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ora apelado. Para tanto, alega, em síntese, que: desconhece a contratação em discussão; a instituição financeira não juntou o comprovante de TED para confirmar o repasse do empréstimo; aplicação da Súmula 18 do TJPI; o apelante é analfabeto funcional, sendo nítida a diferença entre a assinatura do autor/apelante e a apresentada no contrato anexado pelo requerido.

Enuncio, desde logo, que a argumentação aduzida pelo apelante revela-se improsperável. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pelo apelante é o de nº. 145491360, tendo por objeto o valor de R$ 1.746,39 (um mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos). 

A instituição financeira apelada juntou o contrato de empréstimo de nº. 145491360. O referido contrato está assinado pelo apelante. Do referido documento constam expressamente como valor contratado e valor líquido a liberar, respectivamente, R$ 1.746,39 (um mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos) e R$ 453,21 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos). 

No mencionado contrato também consta que do valor do empréstimo contratado seria abatido o valor de R$ 1.293,18 (um mil, duzentos e noventa e três reais e dezoito centavos), a título de liquidação (refinanciamento) do empréstimo nº. 144825469, anteriormente contratado pelo recorrente, remanescendo, como saldo líquido em favor do apelante, a quantia de R$ 453,21 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos). Tal valor foi transferido para o apelante, conforme comprovante juntado aos autos pelo apelado. 

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade do apelante no contrato de empréstimo objeto dos autos.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantida a sentença recorrida.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS