EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. Verificando-se que o ato administrativo que importou em redução da jornada de trabalho do recorrente, culminando na minoração da remuneração, afrontou a garantia Constitucional de irredutibilidade de vencimento, sem que houvesse a instauração prévia de processo administrativo para tanto, imperioso o restabelecimento das condições laborativas e salariais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800266-85.2021.8.18.0051 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800266-85.2021.8.18.0051

APELANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

Advogado(s) do reclamante: BRUNA MONIQUE DA SILVA, FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

APELADO: ANTONIA GILVA LEITE DE SOUSA ALENCAR
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

Advogado(s) do reclamado: ORTIZ COELHO DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.

 Verificando-se que o ato administrativo que importou em redução da jornada de trabalho do recorrente, culminando na minoração da remuneração, afrontou a garantia Constitucional de irredutibilidade de vencimento, sem que houvesse a instauração prévia de processo administrativo para tanto, imperioso o restabelecimento das condições laborativas e salariais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800266-85.2021.8.18.0051
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS
 
Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR - PI12973-A, BRUNA MONIQUE DA SILVA - PI19854-A

APELADO: ANTONIA GILVA LEITE DE SOUSA ALENCAR
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

Advogado do(a) APELADO: ORTIZ COELHO DA SILVA - PI13459-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS contra sentença exarada nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar (Processo nº 0800266-85.2021.8.18.0051, Vara Única da Comarca de Fronteiras), ajuizada por ANTONIA GILVA LEITE DE SOUSA ALENCAR, ora apelada.

Alegou a requerente na ação originária, que foi admitida, pela via do certame público, para exercer a carga horária de 20 horas semanais, conforme consta no respectivo termo de posse. Ato contínuo, a partir do ano 2000 a Autora, por ato unilateral dos gestores municipais, teve sua carga horária ampliada para 40hs a fim de suprir a necessidade de professores e demais atividades pedagógicas (direção, coordenação, supervisão, secretaria, dentre outras) do Município de Fronteiras/PI. Alegou que tal extensão de carga horária é o chamado “segundo turno”, tão comum na Administração Pública, especificamente para o cargo de Professor, tendo em vista a possibilidade de ampliação dentro do limite máximo de 40hs semanais. Aduziu que laborou com a concessão do 2º turno, perfazendo 40 hs semanais, por 16 anos e que no mês de janeiro de 2021, surpreendendo a todos, repentinamente, sem qualquer aviso ou ato legal, retirou o pagamento do valor do 2º turno de todos os professores do Município de Fronteiras a partir de janeiro, reduzindo, arbitrariamente e sem qualquer aviso prévio, sua renda mensal que percebia há 16 anos em 50%, causando-lhe graves danos materiais. Requereu, ao final, a NULIDADE do ato administrativo realizado pelo Município de Fronteiras, reestabelecimento da carga horária de 40 hs com o consequente reestabelecimento do padrão de vencimento.

Apresentada a contestação, o requerido alegou que agiu com seu poder-dever de autotutela, tão somente cessando essa flagrante ilegalidade, visto que não havia a necessidade de majoração da carga horária da apelada, ante a ausência de interesse público para tanto.

A sentença apelada, Id 6209205 - Pág. 1/5, julgou “procedente o pleito autoral, para determinar a suspensão do ato que deu ensejo ao pedido, tendo como consequência que a autora exerça suas atividades laborais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, imediatamente, percebendo remuneração equivalente ao serviço prestado, ao menos até a conclusão de eventual procedimento administrativo, porventura, instaurado ou a ser instaurado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em que restar inequivocamente demonstrada a necessidade e plausibilidade da redução de carga horária para 20 (vinte) horas semanais, em conformidade aos ditames do concurso público no qual a requerente fora aprovada.”

Inconformado, o requerido interpôs recurso de Apelação, reiterando os argumentos da contestação e requerendo, ao final, o conhecimento e provimento deste apelo para reformar a sentença a fim de julgar improcedente os pedidos da apelada.

Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC), a qual deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Alegou a requerente na ação originária, que exerce o cargo de professora admitida por concurso público com jornada de 20 horas semanais e que por necessidade e conveniência da Administração fora contratada para exercer a segunda jornada de 20 horas semanais, também chamado de segundo turno, por prazo indeterminado.

Compulsando os autos, tem-se que a apelada laborava no Município recorrente no cargo de professora tendo, no ano de 2000, sua jornada alterada de 20h para 40h semanais, o que culminou em um acréscimo salarial compatível com a referida carga horária.

Ocorre que a mesma foi surpreendida, em janeiro de 2021, com a alteração da carga horária, que restou reduzida unilateralmente para 20h semanais, impactando, consequentemente, na minoração dos vencimentos, sem que houvesse prévia instauração do processo administrativo.

O cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de a Administração Pública reduzir a jornada laboral de servidor público com consequências na sua remuneração, sem que lhe houvesse sido conferida oportunidade para se manifestar.

É cediço que a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, entretanto, quando o ato administrativo importa em redução de vencimento de servidor público vai de encontro à garantia de irredutibilidade de vencimento determinado pelo art. 37, XV, da CF, sendo necessária a instauração de processo administrativo, onde serão asseguradas as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da CF.

Ademais, antes de minorar a jornada do professor, o Município apelado, se observados problemas com gastos públicos, deveria, primeiramente, reduzir as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, em conformidade com a determinação Constitucional.

Nesse sentido, decisão do col. Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO Remessa oficial e apelação cível– Servidor público – Nomeação precedida de aprovação em concurso público– Demissão – Alegação de efetivação do provimento do cargo público dentro do período vedado pela Legislação eleitoral – Certame homologado em período anterior ao proibido por Lei – Legalidade da admissão do impetrante – Inteligência do disposto no art. 73, V, ‘c’, da Lei Federal nº 9.504/97 – Exame da regularidade do concurso pelo Tribunal de Contas –Constatação de sua legalidade – Decisão prevalente – Nulidade do ato administrativo – Desprovimento. - Conforme se extrai da exegese do disposto no art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97, constitui expressa vedação legal aos agentes públicos, dentre a prática de outros atos administrativos elencados no ‘caput’ do mencionado dispositivo, a nomeação de servidor público nos três meses que antecedem a realização do pleito eleitoral, sob pena de nulidade do respectivo ato de provimento do cargo público. Entrementes, ressalva o preceito, textualmente, a possibilidade de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, contanto que a homologação do certame tenha se verificado em data anterior ao início do prazo de 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral. - A Constituição Federal prevê, como medidas necessariamente antecedentes à exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, no intuito de respeitar o limite de gastos com pessoal na Administração Pública imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal: a) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; b) exoneração dos servidores não estáveis. Apenas na hipótese em que tais medidas se mostrem insuficientes para assegurar a observância do limite de gastos previstos na Lei Fundamental autoriza a decretação da perda do cargo do servidor estável, nos moldes das exigências contidas no preceito constitucional (art. 169, § 4º, da Constituição Federal).”2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa aos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo não-conhecimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). Providências vedadas neste momento processual. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator (STF - RE: 575495 PB , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 26/10/2011, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 09/11/2011 PUBLIC 10/11/2011).

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, consequentemente, a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 09/11/2022