poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0761092-28.2021.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão]
AUTOR: ADAO FERREIRA SOBRINHO
REU: ROSALVO BATISTA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

 Cuida-se de ação rescisória ajuizada por ADÃO FERREIRA SOBRINHO, regularmente qualificado e representado por advogado constituídos, visando a desconstituição de sentença transitada em julgado proferida nos autos da ação de reintegração de posse, proposta por Rosalvo Batista da Silva, também qualificado, ora demandado.

Em id n 8286638 foi juntado certidão, certificando que até a presente data a parte não houve a juntada do comprovante da complementação das custas processuais.

Assim antes de entrar no mérito da ação, se faz necessário conferir se os requisitos de admissibilidade foram cumpridos.

Na presente hipótese, o autor fora intimado para recolher as custas  pertinentes e o depósito previsto no inciso II, do artigo 968, do Código de Processo Civil.

 Todavia o requente peticou sem que tenha juntado nos autos o comprovante de recolhimento das custas devidas, requerendo que seja corrigido o quantitativo da área em questão e onde consta 1.500 hectares passe a se considerar 1.186 hectares, mesmo que seja reconhecida o tamanho das hectares, a parte não colacionou o recolhimento das custas, deixando de cumprir a determinação judicial e um dos requisitos para conhecimento da ação rescisória.

Como é cediço, o regular preparo e o depósito de 5% sobre o valor da causa são condições de procedibilidade da ação rescisória, sendo certo que na sua falta, esta não seguirá.

No caso dos autos, foi aberta oportunidade para que o autor providenciasse o preparo e efetivasse o depósito, o que não foi atendido, sendo forçoso reconhecer a ausência de pressupostos específicos da ação rescisória, nos termos do art. 968 do NCPC.

Desta forma, impõe-se o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição.

Por oportuno, a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 968 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS E DEPÓSITO QUE CONSTITUEM PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGOS 290, 485 IV E 968, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ( AÇÃO RESCISÓRIA 0063498-75.2017.8.19.0000 - Relatora Des (a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 14/05/2018 - SEÇÃO CÍVEL COMUM)

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO À ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 25ª CÂMARA CÍVEL. PARTE AUTORA QUE APÓS TER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM QUE PESE A INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, CONFORME PRECEITUA O ART. 290 DO CPC E A SÚMULA 290 DESTE TJRJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO I, DO CPC/15. AÇÃO RESCISÓRIA 0061404-57.2017.8.19.0000 - Relatora Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 02/05/2018 - SEÇÃO CÍVEL COMUM).

AÇÃO RESCISÓRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM COMPROVAR A HIPOSSUIFICÊNCIA FINANCEIRA NO DENTRO DO LAPSO JUDICIAL FIXADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS E DEPÓSITO NÃO EFETUADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Devidamente intimado a comprovar a miserabilidade jurídica, no prazo de 5 dias, quedou-se inerte. 2. Proferida decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas e efetivação do depósito de 5% sobre o valor da causa. 3. Documentos com o fim de comprovar a hipossuficiência juntados extemporaneamente. 4. Parte interessada que deixou de adotar as medidas cabíveis a fim de suspender os efeitos da decisão de indeferimento da gratuidade, e/ou reformá-la. 5. Parte autora que, até o presente momento, não realizou recolhimento das custas ou efetuou o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 6. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição. (AÇÃO RESCISÓRIA 0070989-36.2017.8.19.0000 Estado do Rio de Janeiro Seção Cível Relatora Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 20/03/2018 - SEÇÃO CÍVEL COMUM).

Assim, o recolhimento do preparo, quando exigido pela legislação, é requisito de admissibilidade do recurso, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de sua interposição (artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da Justiça gratuita.

No entanto, se o valor recolhido for insuficiente, como no caso, a lei prevê que ao recorrente deve ser dada a oportunidade de complementá-lo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. A deserção é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto.

À conta de tais fundamentos, ausentes as condições específicas de procedibilidade da ação rescisória, indefiro a petição inicial, na forma do art. 968, II, c/c § 3º, do CPC/2015, extinguindo o feito sem análise do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, e, consequentemente, determino o cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator