REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a regularização da representação processual da parte foi promovida antes de prolatada a sentença, não há que se falar na extinção do feito, sem julgamento do mérito, por descumprimento da diligência. 1. O não cumprimento de determinação judicial em prazo assinalado implica em regra na extinção do feito. Contudo, no caso dos autos, a determinação fora cumprida antes da sentença. Isso é suficiente para considerar sanado o defeito de representação processual, haja vista que o prazo judicial fixado para a regularização não tem natureza peremptória. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003752-19.2013.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003752-19.2013.8.18.0140

APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ, MARCIO SANTANA BATISTA

APELADO: MANOEL ALMEIDA DE MORAIS

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a regularização da representação processual da parte foi promovida antes de prolatada a sentença, não há que se falar na extinção do feito, sem julgamento do mérito, por descumprimento da diligência.

1. O não cumprimento de determinação judicial em prazo assinalado implica em regra na extinção do feito. Contudo, no caso dos autos, a determinação fora cumprida antes da sentença. Isso é suficiente para considerar sanado o defeito de representação processual, haja vista que o prazo judicial fixado para a regularização não tem natureza peremptória.

2. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0003752-19.2013.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
 
Advogados do(a) APELANTE: MARCIO SANTANA BATISTA - PI19486-A, FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ - SP206339-A

APELADO: MANOEL ALMEIDA DE MORAIS

Advogado do(a) APELADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A (id nº 6866863) em face de sentença proferida, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de nº0003752-19.2013.8.18.0140.

Na Sentença vergastada (id nº 6866861), o eminente magistrado a quo julgou extinta a ação sem exame do mérito, tendo em vista que, mesmo após a intimação da autora para regularizar a representação pessoal, a parte autora deixou transcorrer em branco o prazo concedido (p. 178 do ID 7494476).

Irresignado com a decisão, o recorrente alega, em breve síntese, que houve a regularização da representação processual, pedido que não foi apreciado pelo magistrado de piso. (fls.181/188 – Doc id n.6866855). Requer o provimento do recurso para anular a sentença e ser determinado o regular prosseguimento do feito.

Apesar de intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, este devolveu os autos sem exarar parecer sobre o mérito da causa, ante a ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção.

Em síntese, é o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta.

Cumpra-se.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão id nº 6870569, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO RECURSAL

Ab initio, o Banco/Apelante aponta que a extinção do processo, se deu de forma equivocada, em razão de já ter regulado a representação processual.

Compulsando os autos da ação de origem, vejo que o apelante, de fato, regularizou o polo passivo da demanda, embora o tenha feito fora do prazo estabelecido pelo juízo de piso. (fls.181/188 – Doc id n.6866855).

A meu ver, o não cumprimento de determinação judicial em prazo assinalado implica em regra na extinção do feito. Contudo, no caso dos autos, a determinação fora cumprida antes da sentença. Isso é suficiente para considerar sanado o defeito de representação processual, haja vista que o prazo judicial fixado para a regularização não tem natureza peremptória.

Tratando-se de determinação apenas para regular a representação processual, entendo que o cumprimento extemporâneo, não justifica por si só, a extinção sem resolução do mérito, Nesse sentido, inclusive a jurisprudência. Vejamos:

 

AGRAVO INTERNO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a regularização da representação processual da parte foi promovida antes de prolatada a sentença, não há que se falar na extinção do feito, sem julgamento do mérito, por descumprimento da diligência que determinou a juntada da procuração aos autos, no prazo de cinco dias. V.V. (TJ-MG 106370704630200021 MG 1.0637.07.046302-0/002(1), Relator: LUCAS PEREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2008, Data de Publicação: 15/05/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ANTERIORMENTE À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O aresto colacionado pela agravante versa sobre regularização processual que ocorreu posteriormente à prolação da sentença concomitantemente às razões de apelação. A controvérsia travada nos presentes autos trata de hipótese em que a regularização se deu após o prazo estipulado pelo juízo singular, porém, anteriormente ao proferimento da sentença. 2. Situações fáticas totalmente discrepantes, razão pela qual improcedem as alegações da parte, impondo-se a manutenção do decisório agravado. 3. Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no Ag: 864627 SP 2007/0037241-0, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 27/11/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 10/12/2007 p. 305).

 

Logo, o decisum deve ser declarado nulo, e determinada a devolução dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar a NULIDADE da SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à 1ª Instância, para o seu regular prosseguimento. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

 

Teresina, 30/09/2022