EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º I CPC. INEXISTÊNCIA DE CAUDA MADURA. APELAÇÃO CONHECIDA . SENTENÇA ANULADA 1. A falha da sentença revela-se em verdadeira ausência de fundamentação, o que constitui questão prejudicial à análise de mérito do presente recurso. Faz-se necessário preservar o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o qual dispõe que é nula toda e qualquer decisão que não contenha a devida fundamentação. Como também o artigo 489 §1º I, do CPC, que define decisão com vício de fundamentação. 2. O julgador utiliza argumentos genéricos para arbitrar o montante da indenização por danos materiais e morais e não houve individualização de cada modalidade de dano – dano material e do dano moral. Infringência do Art. 489, §1º I. 3. Declarada a nulidade da sentença, a causa não está madura para julgamento. Necessitando de maior rol probatório. 4. Apelação conhecida, para de ofício anular a sentença. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000436-63.2012.8.18.0065 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000436-63.2012.8.18.0065

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

APELADO: FRANCISCO MARQUES NETO

Advogado(s) do reclamado: MONICA DO REGO MONTEIRO MELO NOGUEIRA CARDOSO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º I CPC. INEXISTÊNCIA DE CAUDA MADURA. APELAÇÃO CONHECIDA . SENTENÇA ANULADA

 1. A falha da sentença revela-se em verdadeira ausência de fundamentação, o que constitui questão prejudicial à análise de mérito do presente recurso. Faz-se necessário preservar o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o qual dispõe que é nula toda e qualquer decisão que não contenha a devida fundamentação. Como também o artigo 489 §1º I, do CPC, que define decisão com vício de fundamentação.

2. O julgador utiliza argumentos genéricos para arbitrar o montante da indenização por danos materiais e morais e não houve individualização de cada modalidade de dano – dano material e do dano moral. Infringência do Art. 489, §1º I.

3. Declarada a nulidade da sentença, a causa não está madura para julgamento. Necessitando de maior rol probatório.

4. Apelação conhecida, para de ofício anular a sentença.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível, interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença da Vara Única da comarca de Pedro II, nos autos da indenização por danos materiais e morais ( proc.Nº: 0000436-63.2012.8.18.0065), a qual foi proposta por FRANCISCO MARQUES NETO, em face da apelante.

 

Na sentença(id. Num.4763626, pág 41 a 45) o juízo ad quo, jugou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Condenou a empresa distribuidora de energia do Piauí, com arrimo no art. 487, I do CPC, no valor de 70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos morais e materiais, com juros de mora na forma do art. 406, a partir da data de prolação da decisão. Condenou também a empresa ré ao pagamento de 15% (quinze por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios.

 

Na apelação (id.Num.4763622, pág 103 a 120) a Equatorial Piauí, afirma sua ilegitimidade passiva pois, a empresa ARISTELCONSTRUTORA, que procedeu com a derrubada das árvores. Declara que foram derrubadas 206 carnaúbas e não 367, como a parte autora exprime. Requer a denunciação a lide, retirando qualquer imputação de responsabilidade da recorrente pelo ato. Proclama que não houve comprovação real do dano material causado ao autor, que os fundamentos usados pelo magistrado para mensurar o montante indenizatório foram gerais e não adequadas ao caso, uma vez que, danos materiais precisam ser comprovados pelo autor. Pugna pelo total provimento do apelo e que a sentença seja reformada

 

Em sede de contrarrazões (id.Num.4763623, pág 11 a 22) o autor afirma que, a denunciação a lide é uma demanda regressiva e não adequada ao caso. E também, que o apelado é proprietário de imóvel rural com 50 hectares e utilizava da venda das ceras parda e branca da carnaúba, para seu sustento. Então, a derrubada das árvores lhe rendeu prejuízos a título de lucro cessante. Pois, auferia renda anual de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), somente com os insumos vindos da angiosperma. Defende o caráter punitivo, educativo e desincentivador ao prestador de serviços que pratica o dano. Pugna pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.

 

No despacho (id. Num.5574399) determinei que a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 ( cinco) dias, acerca de possível nulidade da sentença.

 

A parte autora em manifestação (id.Num. 5799894) afirma que, o montante apresentado pelo juízo da origem é fruto de simples cálculo aritmético:

 

o valor referente ao dano material totalizou o valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), referente ao lucro cessante. Já o dano moral concluiu-se no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) a título do abalo que o Autor sofreu, uma vez que o mesmo foi surpreendido com a derrubada de carnaúbas de sua propriedade

 

Em manifestação (id.Num. 5691986) a empresa ré afirma que, o dano moral, conforme o código civil, deve ser individualizado de forma clara, mensurando os supostos danos sofridos bem como, a comprovação idônea de todos eles. Conforme se depreende da análise dos autos, a sentença não observou tais requisitos como também, não individualizou os danos morais e materiais e não apresentou a fundamentação utilizada no arbitramento dos valores. Portanto, requer a declaração de nulidade da sentença .

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito (Id. 7190350).

Vieram-me os autos conclusos.

Inclua-se em pauta.

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Preparo devidamente recolhido ( id. Num.4763622, 142 e 143). Constato que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, portanto CONHEÇO da apelação interposta.

 

II. DAS PRELIMINARES

 

NÃO HÁ

 

III. DO MÉRITO

 

A sentença vergastada preceituou da seguinte forma:

 

Certo é que o autor sofreu prejuízo em decorrência dos atos praticados, já que o mesmo tinha proveito econômico com as carnaúbas.

 

Em relação aos danos morais, de fato, evidenciam-se na presente ação, em razão de todo abalo que o autor sofreu, uma vez que o mesmo foi surpreendido com a derrubada de carnaúbas de sua propriedade, das quais o mesmo tirara proveito econômico e complementava sua renda.

 

Também restam configurados os danos materiais, pois como já mencionado antes, o autor complementava sua renda com tirando proveito econômico das carnaúbas, fato este demonstrado também pelas testemunhas ouvidas em juízo. Além disso, mesmo que o autor tenha se aproveitado de algumas carnaúbas derrubadas, o fato é que tratam-se de bens que levaram um tempo para que voltem a render economicamente do mesmo jeito, sem mencionar a desvalorização da propriedade.

 

Sopesadas tais circunstâncias, notadamente considerando a condição econômica das partes envolvidas e o grau de culpa com que agiu o réu, tenho como adequado o valor de R$ 70.000,00 a ser pago ao requerente, a título de dano material e moral, o qual servirá como boa compensação, não representando enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, atenderá ao caráter pedagógico da condenação, servindo de sanção para o ofensor.

 

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, no sentido de condenar o requerido ao pagamento de danos, morais e materiais, ao autor no valor de R$ 70.000,00 (sententa mil reais) com juros de mora na forma do art. 406 do CCB/2002 [taxa SELIC] a partir da data desta decisão, uma vez que somente a partir deste momento foram fixados os valores devidos [STJ - REsp nº 903258 / RS]. ( grifo nosso)

 

 

O juízo da origem não individualizou o montante devido de danos materiais e danos morais, só afirmou um montante a título de danos morais e materiais. Ademais também, não fundamentou de forma coerente o arbitramento das indenizações. O que confronta diretamente os elementos essenciais da sentença. O ordenamento jurídico pátrio trata dessa matéria, na Constituição Federal e no código de processo civil, respectivamente:

 

CRFB : Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;   

 

Art. 98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: 

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; 

 

CPC:489. São elementos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Daniel Amorim Assumpção Neves disciplina que sempre que o órgão deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, acarretará a nulidade do julgamento.

 

In casu, o julgador utiliza argumentos genéricos para arbitrar o montante da indenização por danos materiais e morais, os quais foram arbitrados em R$ 70.000,00 ( setenta mil reais) e não houve individualização de cada modalidade de dano - dano material e do dano moral. Além do julgamento não trazer fundamentos adequados a imputação do valor da indenização por danos materiais e nem de danos morais. Assim descabe a este Juízo ad quem, imiscuir parecer meritório, sob pena de evidente supressão de instância, sendo necessária a oportunidade de o Magistrado da origem aclarar, suprir e integrar a decisão que, eventualmente, pode vir a ser confirmada nesta instância. 

Coleciono julgado do tribunal de Justiça de Sergipe, em sentido análogo:

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO – DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 489, § 1º, DO NCPC. SENTENÇA NULA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

1 - Decisão judicial que não apreciou, de forma detida, os argumentos expostos, significa ausência de fundamentação e impede o exame de qualquer insurgência das partes por parte do Juízo ad quem.

2 - No caso sub judice a manifestação judicial não atendeu aos requisitosl egais à prolação da sentença estabelecidos no artigo 489 do Código de Processo Civil, o que leva à nulidade insanável do decisum recorrido.

3 - Nula toda e qualquer decisão que não contenha fundamentação, conforme artigo 93, IX, da Constituição Federal.

(TJSE.AC 0002255-31.2015.8.25.0034, DES.Luiz Antônio Araújo Mendonça, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/11/2019)

Portanto, a falha da sentença revela-se em verdadeira ausência de fundamentação, o que constitui questão prejudicial à análise de mérito do presente recurso. Faz-se necessário preservar o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o qual dispõe que é nula toda e qualquer decisão que não contenha a devida fundamentação. Como também o artigo 489 §1º I, do CPC, que define decisão com vício de fundamentação.

Da inexistência de causa madura

 

Declarada a nulidade da sentença, prevê o art. 1.013, §3º, IV, do NCPC, in verbis:

 

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(...)

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. ( grifo nosso)

 

Ocorre que, como visto, o d. juízo de 1º julgou parcialmente procedente o pedido inicial no sentido de condenar o requerido ao pagamento de danos, morais e materiais, ao autor no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Não exprimindo os fundamentos usados no cálculo dessa quantia.

 

Dessa forma, a causa não se encontra madura para julgamento pois, não existem nos autos provas idôneas de como arbitrar o cálculo dos danos materiais. Sendo necessário maior rol probatório, para se definir a quantia dos danos materiais sofridos pelo autor. Uma vez que, a sentença utilizou somente os dados fornecidos pelo autor da causa.

 

É o quanto basta.

  

IV. DISPOSITIVO

  

Com estes fundamentos, CONHEÇO DO RECURSO, PARA DE OFÍCIO ANULAR A SENTENÇA. Em ato contínuo, determino a remessa dos autos a instância de origem, para o regular processamento do feito.

 

Sem honorários sucumbenciais recursais.

 

Teresina, 19/10/2022