EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os tribunais pátrios têm entendimento consolidado no sentido de que a declaração de hipossuficiência, para fins de gratuidade de justiça, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser elidida por prova em contrário. Precedentes. 2. O julgador, entretanto, pode analisar as circunstâncias do caso concreto, ponderando se a parte realmente faz jus à concessão do beneplácito da justiça gratuita. 3. Mesmo após oportunizado pelo d. Juízo a quo a possibilidade de comprovar sua hipossuficiência financeira, ocasião em que o agravante poderia juntar extratos financeiros que comprovariam que arcar com as custas processuais afetaria a subsistência de sua família, nada o fez, restando acercada a decisão de indeferimento da justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753210-78.2022.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753210-78.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: HUMBERTO ALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: ELSON FELIPE LIMA LOPES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os tribunais pátrios têm entendimento consolidado no sentido de que a declaração de hipossuficiência, para fins de gratuidade de justiça, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser elidida por prova em contrário. Precedentes.

2. O julgador, entretanto, pode analisar as circunstâncias do caso concreto, ponderando se a parte realmente faz jus à concessão do beneplácito da justiça gratuita.

3. Mesmo após oportunizado pelo d. Juízo a quo a possibilidade de comprovar sua hipossuficiência financeira, ocasião em que o agravante poderia juntar extratos financeiros que comprovariam que arcar com as custas processuais afetaria a subsistência de sua família, nada o fez, restando acercada a decisão de indeferimento da justiça gratuita.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HUMBERTO ALVES DE SOUSA contra decisão do d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação Anulatória de Débito n° 0810961-88.2022.8.18.0140, proposta pelo agravante em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Na decisão hostilizada (Id. Num. 26239616 da origem), o d. Juízo a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante, determinando que a parte autora recolhesse as custas processuais correspondentes, no prazo de 15 (dias), sob pena de extinção do processo.

Em suas razões recursais (Id. Num. 6779684), o agravante aduz que faz jus ao benefício gratuito, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Defende que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, de modo a sustar os efeitos da decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito.

Em contrarrazões ao instrumental (Id. Num. 7107740), a concessionária de energia agravada defendeu a manutenção da decisão interlocutória proferida na origem e o desprovimento do instrumental.

 

VOTO

 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

 

II. MÉRITO

 

No presente caso, a parte agravante alega que o d. Juízo a quo não poderia indeferir o pedido de justiça gratuita formulado na exordial, haja vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Compulsando os autos, observo que o d. Juízo a quo oportunizou à parte autora, antes de apreciar o pedido referente ao benefício da gratuita judiciária, comprovar sua hipossuficiência financeira (Id. Num. 25560409), nos termos do art. 99, § 2°, do CPC/15.

Constato, ainda, que nos autos deste instrumental o agravante não colacionou qualquer documento que comprovasse sua hipossuficiência financeira e que o pagamento das custas acarretaria em prejuízo ao sustento de sua família, apenas tecendo considerações genéricas (Id. Num. 6779684).

Desse modo, mesmo após oportunizado pelo d. Juízo a quo a possibilidade de comprovar sua hipossuficiência financeira, ocasião em que o agravante poderia juntar extratos financeiros que comprovariam que arcar com as custas processuais afetaria a subsistência de sua família, nada o fez, restando acercada a decisão de indeferimento da justiça gratuita.

Ilustrativamente, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça a corroborar com o entendimento adotado, in verbis:

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DESATENDIMENTO À DECISÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. À apelante fora negado o pedido dos benefícios da justiça gratuita, tendo sido devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais ou, à evidencia, demonstrar, por meio de documentação pertinente, a efetiva ausência de recursos para arcar com os custos da exação. Nada obstante, a parte quedou-se inerte, restringindo-se a juntar aos autos mera declaração de hipossuficiência.

2. Apelação conhecida e improvida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003488-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/05/2019).

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – ART. 99, § 3º, DO cpc – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE CONTRÁRIA – AGRAVO PROVIDO.

1. Os tribunais pátrios têm entendimento consolidado no sentido de que a declaração de hipossuficiência, para fins de gratuidade de justiça, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser elidida por prova em contrário. Precedentes.

2. O julgador, entretanto, pode analisar as circunstâncias do caso concreto, ponderando se a parte realmente faz jus à concessão do beneplácito da justiça gratuita.

(...)

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.011539-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 16/10/2019).

 

Dessa forma, entendo não existirem motivos à concessão da completa gratuidade da justiça, uma vez que completamente ausente elementos de convicção que possam infirmar a robustez da decisão agravada. Nesse sentido, precedente deste TJPI, in verbis:

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA EFETIVA NECESSIDADE. No caso concreto, não há elementos suficientes à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A parte recorrente não comprovou a ausência de recursos para arcar com as custas processuais, devendo, portanto, ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0703949-86.2018.8.18.0000 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 07/06/2019).

 

É o quanto basta.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Oficie-se o d. Juízo de 1° Grau para ciência desta decisão, fazendo-se acompanhar a respectiva cópia.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

 

Teresina, 19/10/2022