RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA LIGAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801345-72.2020.8.18.0039 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 13/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801345-72.2020.8.18.0039

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: VALDEMAR DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ARNALDO BRITO DO ROSARIO JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

1.  

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA LIGAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801345-72.2020.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: VALDEMAR DOS SANTOS

Advogado do(a) RECORRIDO: ARNALDO BRITO DO ROSARIO JUNIOR - PI19051-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença (ID 4609578), que determinou que a empresa demandada realize vistoria e a posterior instalação do relógio na residência do requerente; julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o réu ao pagamento de indenização ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual deverão incidir juros de mora de 1% desde o dia 10.01.2018(art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença. E condenou o réu ao pagamento de multa pelo descumprimento de decisão judicial no importe de R$ 4.000,00.

O recorrente interpôs recurso inominado (id 4609581) alegando, em suma: resumo dos fatos; da verdade dos fatos; da ilegitimidade passiva da recorrente; do mérito; dos pontos controvertidos; dos critérios de instalação; da expansão do serviço de qualidade e os prazos para sua disponibilidade; da inexistência de indenização por danos morais; e, por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

A recorrida apresentou contrarrazões (ID 4609586) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

Inicialmente, é importante salientar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo a Lei nº 8.079/90.

Trata-se de ação que tem por objetivo indenização por danos morais pela demora da ligação inicial de energia. Aduz que até ajuizamento da presente ação não fora realizada a instalação do relógio em sua residência.

Compulsando os autos, observo que a parte autora juntou aos autos os protocolos de atendimento(PROTOCOLO EQUATORIAL – Nº 13.001.202 – DATA 10.01.2018; ORDEM DE VISITA – Nº 127 – DATA 12/12/19; PROTOCOLO EQUATORIAL – Nº 198.223.95 – DATA 09/03/2020)comprovando que o pedido de ligação foi feito desde 2018.

Ante o exposto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.