poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0715737-63.2019.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Edital]
IMPETRANTE: NUCTECH DO BRASIL LTDA

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO LICITATÓRIO – CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO LESIVO - PRAZO CONTA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO – ALTA PUBLICIDADE DE DIVULGAÇÃO- INICIAL INDEFERIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1 - O procedimento das ações de mandado de segurança é regulado pela Lei Federal n° 12.016/2009, que, no art. 23, determina que passados cento e vinte (120) dias da ciência do ato lesivo, o interessado decai do seu direito de impetrar mandado de segurança.

2 - No caso, o impetrante poderia ter questionado as irregularidades apontadas NO processo licitatório desde a publicação do resultado final do processo de habilitação, no Diário Oficial do Estado do Piauí, quando teve ciência do ato lesivo.

3 – Mandado de segurança indeferido.

Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado pela NUCTECH DO BRASIL LTDA, contra suposto ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Sustenta o impetrante que o Governo do Estado do Piauí, por meio de sua Secretaria da Fazenda (SEFAZ), promoveu o Pregão Eletrônico nº 02/2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí em 10/05/2018, mediante Sistema de Registro de Preços do tipo Menor Preço Global por Lote.

Aduz que o certame impugnado teria violado o Princípio da Publicidade, em razão da descrição do objeto, considerada “vaga e imprecisa”. Sustenta que apenas uma empresa especializada no tipo de equipamento licitado teria sido consultada para pesquisa de preços, justamente a que foi vencedora. Argumenta que tal restrição teria acarretado a violação à ampla pesquisa de mercado, ocasionando preços não condizentes com os praticados, violando-se os princípios como da Economicidade, Moralidade e Eficiência.

Ao final requer, a imediata anulação do Pregão Eletrônico nº 02/2018, bem como da respectiva Ata de Registro de Preços datada de 23/07/2018.

O Estado do Piauí apresentou contestação, oportunidade em que alega decadência, necessidade de formação de litisconsorte passivo necessário, não demonstração do direito líquido e certo alegado, existência da ampla pesquisa de mercado efetivado no processo licitatório e ausência de superfaturamento.

Por despacho, foi determinada intimação da impetrante, para se manifestar sobre a preliminar suscitada pelo Estado do Piauí, no que pugnou pelo seu não acolhimento, ante a não ocorrência da decadência.

É, em síntese, o relatório.

Pretende a parte impetrante a concessão da segurança para que seja efetivada a anulação do Pregão Eletrônico nº 02/2018, bem como da respectiva Ata de Registro de Preços datada de 23/07/2018.

Antes da apreciação da matéria de mérito propriamente dita, cumpre-me conhecer de questão de ordem pública, suscitada pelo ESTADO DO PIAUÍ, a qual pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, consubstanciada na observância do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias, contados da data da ocorrência do ato coator, para a impetração do mandamus of writ.

Convém ressaltar, em tempo, que se infere do disposto no art. 10 c/c o art. 23, ambos da Lei nº 12.016/2009 que, caso a parte interessada não impetre a ação mandamental no prazo decadencial de cento e vinte (120) dias, a inicial será desde logo indeferida por decisão motivada, senão vejamos, in litteris:

“Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

“Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”

A hipótese dos autos, o Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2018 impugnado, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 10/05/2018, tendo sido realizado o Pregão em 14/06/2018 e declarado vencedor em 10/07/2018, contudo o MANDADO DE SEGURANÇA somente fora impetrado em 02/12/2019.

Destaca-se que a impetrante tomou conhecimento do resultado final do processo licitatório, tendo em vista que a este foi dado ampla publicidade através de diversos meios para a sua publicação, quais sejam JORNAL MEIO NORTE, EDITORIA MUNDO, PÁG. 7, 10/05/2018/ AVISO MURAL DA SEFAZ • SITE DA SEFAZ-PI (jps://www.sefaz.pJgov.br/) / DOE Ng 87, 16/05/2018 / Sistema de Licitações do TCE-PI (disponível no endereço ips://sistemas.tce.pjgov.br/licitacoesweb/) e Sistema de Licitações do certame (disponível no endereço bttps://www.!icitacoese.com.br/).

Desse modo, não pode a impetrante suscitar a qualquer tempo a apreciação da questão pelo Poder Judiciário, através de rito especial, quando a este foi dada a devida e necessária publicidade e, assim, presume-se haver sido de notório conhecimento.

Certo é que, com a publicação do resultado final, inclusive, possibilitando a interposição de recursos administrativos, iniciou-se o prazo para impetrar mandado de segurança contra o resultado final, impugnando o respectivo certame.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações, consistente na anulação da habilitação da parte agravante na Concorrência nº 099/2001 (que tinha por objeto a exploração de serviço de radiodifusão em frequência modulada nos Municípios de Itarama, Montanha, Sooretama e Vila Valério, todos localizados no Estado do Espírito Santo). 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, prazo este que possui, como termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (MS 15.118/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/03/2019). 3. Hipótese em que o ato administrativo apontado como coator foi editado em 18/12/2009 e publicado no Diário Oficial da União em 22/12/2009. Dessarte, é extemporânea a impetração de mandado de segurança em 11/11/2010, porque excedido, em muito, o prazo legal de cento e vinte dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 4. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgInt no MS: 15842 DF 2010/0195129-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 18/02/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/03/2020)”

“MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO WRIT APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ARTIGO 23 DA LEI N. 12.016/09. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. "MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DE MURO CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. MANDAMUS IMPETRADO APÓS O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 'Protocolado o mandado de segurança após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato coator, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ, com fulcro no art. 23 da Lei n. 12.016/09' (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2013.066301-5, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1/7/2014)' ( AC n. 0305335-91.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 5-9-2017)."(TJ-SC - MS: 40000613720198249003 Ponte Serrada 4000061-37.2019.8.24.9003, Relator: Maira Salete Meneghetti, Data de Julgamento: 09/08/2019, Terceira Turma de Recursos - Chapecó)

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO TIDO COMO ILEGAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I - Nos termos do art. 23, da Lei n. 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial e não a intimação pessoal do servidor. III - Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 59151 MS 2018/0282740-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2019)”

Cumpre ressaltar, também, que o reconhecimento da decadência do direito ao procedimento especial do mandado de segurança, não gera a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do previsto no art. 487, II, do CPC. No caso, a decadência do direito potestativo de escolha do procedimento especial para alcançar a pretensão, configura-se, na verdade, a ausência de um pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), pois, segundo a lição do ilustre doutrinador Fredie Didier Júnior¹, “não pode o autor ter perdido o prazo para a escolha do procedimento, para que o mandado de segurança, enquanto procedimento especial, se desenvolva validamente”.

Desse modo, outra saída não se mostra plausível senão julgar o processo extinto sem resolução do mérito, restando a oportunidade à parte impetrante em escolher outra via processual para alcançar sua pretensão.

Diante do exposto, reconhecendo a DECADÊNCIA DO DIREITO de impetrar este Mandado de Segurança (art. 23, da Lei nº 12.016/2009), e respaldado nos termos conferidos pelo art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INDEFIRO a inicial (art. 10, da Lei nº 12.016/2009), julgando, por consequência extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC.

Intime-se a parte impetrante do contido nesta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

1DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 544-545. v. 1.

TERESINA-PI, 31 de agosto de 2022.