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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0754236-14.2022.8.18.0000
CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)
ASSUNTO(S): [Falsificação de papéis públicos, Falsidade ideológica, Crimes de Responsabilidade]
AUTOR: DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO

INVESTIGADO: SOB INVESTIGAÇÃO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

INQUÉRITO POLICIAL. - PEDIDO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO – HOMOLOGAÇÃO.

O inquérito policial tem como destinatário imediato o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (art.129, I, CF/88), cabendo ao parquet a formação da opinio delicti, com base nos elementos apurados no inquérito.

Pedido de arquivamento homologado.

RELATÓRIO

Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL, instaurado a partir de requisição ministerial, com base em notitia criminis apresentada por Vereadores do Município de Dom Expedito Lopes, narrando a possível prática do crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal) pelo Prefeito Municipal VALMIR BARBOSA DE ARAÚJO.

A referida notitia criminis imputava a prática de crimes, consistentes na falsificação de documentos públicos e apresentação de documentos falsos, quando da apresentação dos balancetes mensais das contas da Prefeitura municipal de Dom Expedito Lopes/PI, no exercício 2018.

Após detida análise dos autos o Ministério Público de Segundo Grau concluiu pela inexistência de “indicativos mínimos de conduta criminosa e em obediência aos regramentos dispostos na legislação legal e nos precedentes dos Tribunais Superiores quanto aos tipos penais, não há ambiência para qualquer apuração na órbita penal” concluindo pelo arquivamento do presente Inquérito Policial, ante ausência de contexto fático-probatório e justa causa apto a deflagração da ação penal.

Eis o breve relatório.

No caso, sendo o Órgão Ministerial o titular da ação penal pública, consoante do art. 129, inciso I, da Constituição Federal, e vigorando o sistema acusatório no Processo penal Brasileiro, a formação da opinio delicti é de sua prerrogativa exclusiva do parquet.

Sobre o tema, ensina Guilherme de Souza Nucci: in, Código de processo penal comentado, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 143, verbis:

"(...) o titular da ação penal pública é o Ministério Público, razão pela qual somente esse órgão tem a possibilidade de ingressar com a demanda, se entender suficientes os elementos existentes nos autos do inquérito. Do mesmo modo, vislumbrando insuficiência probatória, cabe-lhe requerer o arquivamento. O controle judicial é feito pelo magistrado - e somente por ele. Está-se, ainda, na esfera administrativa. Por isso, inexiste recurso contra tal decisão. Se, porventura, houver qualquer grave deslize nas condutas tanto do promotor como do juiz, arquivando inquérito indevidamente, deve-se apurar tal fato em âmbito administrativo, no tocante às condutas funcionais de ambos. O particular, mesmo o ofendido, não tem legitimidade para impedir o arquivamento (...)"

Destarte, o art. 28 do Código de Processo Penal estabelece que cabe ao Julgador, discordando do pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça e, caso este insista no arquivamento, estará o Juiz vinculado a atender o pleito, in verbis:

"Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender."

Isto posto, acato o parecer ministerial, para determinar o arquivamento do presente Inquérito Policial.

Intime-se, dê-se baixa na distribuição, em seguida, arquive-se.

Teresina, data do sistema.

Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Desembargadora Relatora