AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO EM FACE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª ed., 2013, p. 1.146) Agravo interno não conhecido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0751299-31.2022.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 06/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0751299-31.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO EM FACE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª ed., 2013, p. 1.146) 

Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, ante o julgamento do agravo de instrumento onde foi prolatada a decisão monocrática, voto pela prejudicialidade do Agravo Interno. Sem custas. Após trânsito em julgado, proceda-se à baixa do feito, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia SA, contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0757696-77.2020.8.18.0000.

Segundo o agravante, a decisão que não concedeu efeito suspensivo ao referido agravo de instrumento deve ser modificada porque, em síntese, o Município agravado é devedor contumaz e o ato de não ligação de novas unidades consumidoras tem amparo legal, no caso concreto (ID n. 6342018, p. 5/25).

Instada a se manifestar (ID n. 6346027), a parte agravada sustentou que a atividade a ser desenvolvida mediante a ligação de nova unidade consumidora é atividade essencial e que os requisitos autorizadores da concessão da liminar estão presentes no caso concreto, o que enseja o não provimento do recurso e manutenção, inclusive dos efeitos, da decisão impugnada via agravo de instrumento (ID n. 7118104).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento.

Ocorre que, neste momento de julgamento, o recurso instrumental já se encontra julgado.

Portanto, no caso concreto, verifico que o presente Agravo Interno perdeu o interesse de agir devido à superveniência do julgamento do agravo de instrumento.

A perda superveniente do interesse recursal atrai a regra de não conhecimento do recurso. Neste sentido, inclusive, é o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: 

PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento da apelação, reconheço a perda de objeto do presente agravo interno, o qual tinha por objetivo a reforma da decisão que concedeu efeito suspensivo à referida apelação. Agravo de Instrumento Prejudicado. (Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - AI 0002793-46.2014.8.18.0000 PI - Des. José Ribamar Oliveira - Data do Julgamento: 06/09/2018) 

No mais, sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam: "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª ed., 2013, p. 1.146) 

Posto isso, ante o julgamento do agravo de instrumento onde foi prolatada a decisão monocrática, voto pela prejudicialidade do Agravo Interno.

Sem custas.

Após trânsito em julgado, proceda-se à baixa do feito.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, ante o julgamento do agravo de instrumento onde foi prolatada a decisão monocrática, voto pela prejudicialidade do Agravo Interno. Sem custas. Após trânsito em julgado, proceda-se à baixa do feito, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE