EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485 I DO CPC. AUSÊNCIA DE EMENDA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO ATUALIZADOS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. PODER DE CAUTELA. APELO IMPROVIDO. 1. O Magistrado de Origem, ao verificar que a petição inicial não preencha os requisitos dos arts. 320 e 321, do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que a parte autora a emende ou a complete. 2. No caso, a procuração constante nos autos foi outorgada em 20/01/2015 e a Ação foi ajuizada em 18/06/2021 e o autor quedou-se inerte ao deixar de cumprir determinação judicial em primeiro grau, de juntada de procuração atualizada outorgando poderes ao seu advogado, deixando transcorrer o prazo sem a providência, o que justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802035-67.2021.8.18.0039 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802035-67.2021.8.18.0039

APELANTE: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

 

RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485 I DO CPC. AUSÊNCIA DE EMENDA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO ATUALIZADOS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. PODER DE CAUTELA. APELO IMPROVIDO. 

1. O Magistrado de Origem, ao verificar que a petição inicial não preencha os requisitos dos arts. 320 e 321, do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que a parte autora a emende ou a complete.

2. No caso, a procuração constante nos autos foi outorgada em 20/01/2015 e a Ação foi ajuizada em 18/06/2021 e o autor quedou-se inerte ao deixar de cumprir determinação judicial em primeiro grau, de juntada de procuração atualizada outorgando poderes ao seu advogado, deixando transcorrer o prazo sem a providência, o que justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito.

3. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA SILVA em face da sentença, prolatada pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRAS - PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, proposta pela respectiva parte Apelante, contra BANCO PAN S/A, ora Apelado. 

Na sentença (id. 6352256), o d. juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a autora não instruiu o pedido com os documentos necessários e, determinada a emenda da inicial, esta deixou de atender ao chamamento.

Inconformada, a parte autora, interpôs Apelação Cível (Id. 6352260), alegando, em síntese, a violação aos preceitos constitucionais e legais, pois a exigência de comprovante de residência atualizado não é condição de admissibilidade da ação. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença proferida pelo magistrado a quo, retornando os autos para regular processamento no primeiro grau. 

Nas contrarrazões (id. 6352569), a parte apelada rechaçou os termos do recurso e pleiteia a manutenção da sentença. 

Ausente manifestação ministerial em face da ausência do interesse público que justifique a intervenção.

É o relatório.

 

VOTO DO RELATOR

 

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, da apelação cível.

 

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

In casu, cumpre esclarecer que o Magistrado de piso, após determinar a emenda à inicial, indeferiu a peça inaugural sob fundamento de que a autora não cumpriu o determinado em despacho de emenda a inicial, qual seria, de juntar aos autos comprovantes de residência e procuração atualizados já que não constam comprovantes de residência e a procuração data o dano de 2015, tendo sido ajuizada a ação em 2021.

Entendo que a sentença proferida deve prevalecer no que se refere a necessidade de procuração atualizada.

Dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil/2015 que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Isso significa dizer que a melhor forma de resolver esta situação é entender que os documentos indispensáveis à propositura da ação são àqueles que possuem relevância processual para o desenvolvimento válido rumo ao provimento final.

         Segundo o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves:

Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido. (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540).

À guisa do já explanado, a emenda da inicial, neste caso concreto, determinando a juntada de procuração atualizada mostra-se razoável para fins de recebimento da inicial, pois anexar aos documentos da inicial uma procuração outorgada em 20/01/2015 com objetivo de ingresso na demanda apenas em 18/06/2021, ou seja, lapso temporal de mais de 06 (seis) anos, merece a devida cautela.

Destaco, ainda, que a parte teve oportunidade de corrigir o vício, a partir do prazo para emenda concedido pelo Magistrado, e não o fez.

         Ainda, a exigência de procuração atualizada decorre do poder geral da cautela do Juízo, e não da atribuição de prazo de validade ao instrumento. A decisão é clara a esse respeito.

         Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar.

         Nesse sentido, o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. DEMANDA TRINTENÁRIA. GRANDE NÚMERO DE AUTORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CAUTELA. 1. Esta Corte é firme no sentido de que o magistrado pode determinar às partes que apresentem instrumentos de procurações mais recentes do que os presentes nos autos, em observância ao poder geral de cautela, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. 2. Precedentes: AgRg no REsp 873.296/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010; entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012).

No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi firmada em 20/01/2015 e a ação foi ajuizada em 18/06/2021 de modo que o longo tempo decorrido é longo o suficiente, a indicar a necessidade de tal cautela, não sendo possível inferir pela legitimidade documental.

Dito isso, entendo que o julgador primevo agiu em consonância com a legislação processual.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. LONGO LAPSO TEMPORAL. PODER DE CAUTELA. 1. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento a que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado (TRF-4 - AG: 50324274920194040000 5032427-49.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/11/2019, TERCEIRA TURMA).

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenchia os requisitos do art. 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende ou a complete. 2. Tratando-se de analfabeto, a juntada de procuração outorgada por instrumento público é indispensável para a constituição válida do processo, acessível, inclusive, gratuitamente, nos termos do inciso IXdo § 1º do art. 98 do CPC." (TJMS - Apelação Cível - NºTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul0801128-86.2018.8.12.0032 – Deodápolis, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 2ª Câmara Cível, DJ 28 de outubro de 2019)

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PRIMEIRO GRAU – JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO – ANALFABETO FUNCIONAL – INDEFERIMENTO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- No caso dos autos, a parte autora quedou-se inerte ao deixar de cumprir determinação judicial em primeiro grau, de juntada de procuração por instrumento público, por se tratar de pessoa não alfabetizada, deixando transcorrer o in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2- A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil." (TJMS. Apelação Cível n. 0800245-61.2017.8.12.0037, Itaporã, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 2ª Câmara Cível, DJ 20/08/2019)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. NOVA PROCURAÇÃO. EXAURIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. A Corte Especial deste Regional firmou entendimento segundo o qual, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (intelecção do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950). Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento a que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. O exaurimento do pedido na via administrativa não é requisito para ajuizamento da ação. (TRF4, AG 5005489-22.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER DE CAUTELA. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento a que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado (TRF4, AG Marga, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. TRANSCURSO DE LONGO PERÍODO. CABIMENTO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o pedido de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5030631-62.2015.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/12/2015).

 

3 – DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - Portaria (Presidência) Nº 1822/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 10 de agosto de 202218. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 23 a 30 de setembro de 2022.

 

 

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO