EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE APENAS REDUZIU O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO INALTERADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID. 4517481) opostos por BANCO ITAU UNIBANCO S/A em face do Acórdão que, à unanimidade de votos, conheceram do recurso de apelação interposto, e deram-lhe provimento, em parte, modificando a sentença, somente, para minorar o valor arbitrado na origem e fixar o pagamento de indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Aduz o embargante, em suma, que o acórdão foi omisso quanto a fixação do termo inicial da correção monetária sobre o valor condenatório a título de danos morais. Por fim, requereu sejam acolhidos os presentes embargos, a fim de sanar a omissão apontada.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões .

É o Relatório.

 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal.

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.

2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”

Depreende-se da leitura desse artigo, que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses em que constatada, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, bem como para corrigir erro material, o que não ocorreu no caso dos autos.

De uma simples análise dos embargos de declaração observa-se que a parte embargante não aponta nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Na verdade, busca, pura e simplesmente, a reforma do julgado, afirmando haver equívoco na decisão que analisou e exauriu de forma clara e completa a matéria aduzida.

Como se pode concluir da narrativa dos embargos, é nítido o intento da parte embargante de buscar o reexame do decisum, o que é absolutamente defeso na via eleita, ante o descabimento de se emprestar caráter infringente ao recurso.

Isso porque os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte.

Senão, vejamos.

No dispositivo da sentença de 1º grau (id. 1804474) foi determinada a condenação da parte ré/embargante, a título de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) incidindo correção monetária a contar da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 

No julgamento da apelação interposta pela parte ré, conforme certidão de julgamento (id. 4198344), verifica-se que fora dado provimento, em parte, ao recurso modificando a sentença, somente, para minorar o valor arbitrado na origem e fixar o pagamento de indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Se, friso, APENAS modificou a questão acima mencionada, é porque tudo mais restou mantido, não havendo que se falar no vício apontado pela parte embargante.

Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE APENAS MAJOROU O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO INALTERADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0019910-29.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, j. 25-08-2016).

3 – DISPOSITIVO 

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - Portaria (Presidência) Nº 1822/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 10 de agosto de 202218. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 23 a 30 de setembro de 2022. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO