EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira apelada juntou aos autos o contrato de empréstimo objeto da lide. 2 - O referido contrato está assinado pelo apelante, sendo a assinatura dotada de semelhança com a assinatura lançada no documento de identidade do recorrente juntado com a inicial. 3 - No mencionado contrato consta clara indicação do valor líquido do empréstimo e o banco réu comprovou a disponibilização desse valor objeto do contrato em favor da parte apelante. 4 - Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801063-23.2019.8.18.0054 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801063-23.2019.8.18.0054

APELANTE: JOSE FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira apelada juntou aos autos o contrato de empréstimo objeto da lide. 2 - O referido contrato está assinado pelo apelante, sendo a assinatura dotada de semelhança com a assinatura lançada no documento de identidade do recorrente juntado com a inicial. 3 - No mencionado contrato consta clara indicação do valor líquido do empréstimo e o banco réu comprovou a disponibilização desse valor objeto do contrato em favor da parte apelante. 4 - Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença recorrida.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por JOSE FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito que moveu em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, ora apelado.

Destaca-se a parte dispositiva da sentença de mérito:

Isto posto, por tudo mais que dos autos consta e preceitos atinentes à espécie, REJEITO OS PEDIDOS DO AUTOR e declaro extinto o processo com resolução de mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil.

Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita, que ora concedo ao requerente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias baixas.

Inconformada, a parte autora interpôs o vertente recurso de apelação, pugnando pelo seu conhecimento e provimento, para reformar a sentença guerreada, com a procedência da demanda, alegando, em síntese: não realizou o empréstimo em discussão e não recebeu o dinheiro correspondente; o apelado não anexa aos autos o comprovante de TED; o contrato anexado pelo apelado não traz sua anuência em todas as páginas; são considerados fraudulentos os empréstimos bancários que não apresentam regularidade na contratação.

Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, pugnando pelo desprovimento do apelo.

O Ministério Público Superior, por não vislumbrar a presença de interesse que justifique sua intervenção, deixou de exarar parecer quanto ao mérito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por JOSE FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito que moveu em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, ora apelado.

O magistrado a quo entendeu que o requerido demonstrou a existência do contrato e a transferência do crédito, rejeitando os pedidos do autor.

Pretendendo a reforma da sentença a quo, defende o apelante, em síntese, a irregularidade da contratação, além da ausência de comprovação da disponibilização do valor objeto do empréstimo.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a argumentação aduzida pela parte apelante revela-se improsperável. É o que restará demonstrado a seguir.

A instituição financeira apelada juntou aos autos o contrato de empréstimo objeto da lide (ID 5232758). O referido contrato está assinado pelo apelante, sendo a assinatura dotada de semelhança com a assinatura lançada no documento de identidade do recorrente juntado com a inicial. No mencionado contrato consta clara indicação do valor líquido do empréstimo, qual seja: R$ 531,95 (quinhentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). E o banco réu também comprovou a disponibilização desse valor objeto do contrato em favor da parte apelante, consoante faz prova a documentação de ID 5232757 - pag. 7.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade do apelante no contrato em discussão.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantida a sentença recorrida.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS