EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO AUTOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A parte autora/agravante conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de descontos de parcelas de empréstimo consignado, de responsabilidade do banco réu/agravado, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 2. A exigência formulada pelo magistrado de piso, de juntada dos extratos bancários pela demandante, importou, na prática, em indevida restrição ao direito fundamental à prova, revelando clara e odiosa obstaculização do constitucional direito de acesso à justiça, e acabou atribuindo aos extratos a condição de documento essencial para a propositura da demanda, status que, a toda evidência, tais documentos não possuem. 3. Decisão reformada, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751779-09.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751779-09.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: JULIA MARIA DA CONCEICAO FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO AUTOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A parte autora/agravante conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de descontos de parcelas de empréstimo consignado, de responsabilidade do banco réu/agravado, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 2. A exigência formulada pelo magistrado de piso, de juntada dos extratos bancários pela demandante, importou, na prática, em indevida restrição ao direito fundamental à prova, revelando clara e odiosa obstaculização do constitucional direito de acesso à justiça, e acabou atribuindo aos extratos a condição de documento essencial para a propositura da demanda, status que, a toda evidência, tais documentos não possuem. 3. Decisão reformada, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem. 4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO FEITOSA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro/PI, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora agravado, que determinou a juntada de extratos bancários no processo nº. 0800039-95.2022.8.18.0072, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.

Em suas razões recursais alega a parte agravante, em síntese, que: o extrato bancário não é documento essencial para a propositura da ação nos casos de empréstimo consignado; os extratos especificados na decisão agravada referem-se a documento essencial à prova do direito alegado, podendo ser obtidos durante a instrução ou mesmo na contestação, de forma que a ausência deles não implica a inépcia, mas tão somente uma deficiência probatória. Requer, assim, o provimento do recurso, para reformar a decisão a quo, com o prosseguimento da ação sem a necessidade de juntada dos extratos bancários pela agravante.

Nos termos da decisão de ID 6465016, foi deferido o pedido liminar, para suspender a eficácia da decisão agravada no que se refere a penalidade de indeferimento da petição inicial caso não seja cumprido o comando judicial na forma e no prazo estabelecidos pelo magistrado de origem.

Sem contrarrazões da parte agravada.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço do recurso, em razão do cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Como relatado, a decisão proferida na origem determinou a juntada aos autos pela autora/agravante dos extratos da sua conta bancária em relação aos dois meses anteriores, ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e ao mês posterior, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em seu instrumento de irresignação, a agravante sustenta que a decisão merece ser reformada, mormente porque os extratos bancários não são documentos indispensáveis para a propositura da ação. Defende ser o extrato bancário documento essencial à prova do direito alegado, podendo ser obtido durante a instrução ou mesmo na contestação, de forma que sua ausência não implica a inépcia, mas tão somente uma deficiência probatória. Pugna pelo prosseguimento da ação sem a necessidade de juntada dos extratos bancários.

Consoante restará demonstrado, é evidente o desacerto da decisão a quo.

A priori, cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Deveras, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC.

Observe-se que a autora/agravante conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de descontos de parcelas de empréstimo consignado, de responsabilidade da instituição ré/agravada, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito.

Ademais, não se pode perder de vista ainda que a exigência formulada pelo magistrado de piso, de juntada dos extratos bancários pela demandante, importou, na prática, em indevida restrição ao direito fundamental à prova, revelando clara e odiosa obstaculização do constitucional direito de acesso à justiça, e acabou atribuindo aos extratos a condição de documento essencial para a propositura da demanda, status que, a toda evidência, tais documentos não possuem.

Percebe-se, portanto, que a determinação exarada pelo juízo de origem não possui suporte jurídico, devendo a decisão ser reformada.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço do presente agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, de modo que o feito tenha regular prosseguimento na origem.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS