APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. CITAÇÃO VÁLIDA. MAJORAÇÃO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A majoração dos honorários advocatícios fundamenta-se pelos trabalhos adicionais em fase recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809866-62.2018.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809866-62.2018.8.18.0140

APELANTE: FRANSSILENE DE ARAUJO ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. CITAÇÃO VÁLIDA. MAJORAÇÃO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A majoração dos honorários advocatícios fundamenta-se pelos trabalhos adicionais em fase recursal,  observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0809866-62.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANSSILENE DE ARAUJO ANDRADE 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A
APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por FRANSSILENE DE ARAÚJO ANDRADE, contra sentença prolatada pelo Juízo Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do Apelado (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I).

Na sentença recorrida (id nº 3521797), o Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, nos termos do art. 487, I, CPC, para declarar inexistente o débito discutido nos autos, indeferiu a reparação moral, condenou o réu nas custas judiciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da negativação em favor do autor, finalmente, determinou que fosse expedido ofício ao Serasa/SPC a fim de retirar o nome da parte autora dos seus cadastros, unicamente no que se refere ao contrato objeto desta lide.

Em suas razões recursais de apelação (id nº 1292306, págs. nº 167/184), a Apelante requer, em suma, majoração dos honorários advocatícios entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Nas contrarrazões de apelação (id nº 3521828), o Apelado requer preliminarmente a nulidade da citação ante o erro de endereço no AR de citação, qual seja, Avenida Paulista, 1111, 2º Andar, Bela Vista, São Paulo - SP, porém, este endereço não corresponde ao local da sede da empresa, já que o endereço correto repisa-se é na Rua Gomes de Carvalho, nº 1195, 4º andar, Vila Olímpia, São Paulo, SP.

Ademais, pugna pelo improvimento do recurso em todos os seus termos para manter a sentença.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão (id nº 3527444).

Ministério Público devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção (id nº 4106631).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

 

 

VOTO

 

                I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 3527444, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

 

Preliminarmente foi aduzido pelo Apelado a nulidade de citação, uma vez que o endereço estaria errado e que pessoa diversa teria recebido.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico que a citação é válida e o endereço apresentado está correto conforme Ar anexado aos autos (ids nº 3521836 e 3521772), endereço este conforme o apresentado pela parte autora em resposta à intimação de id nº 3521770, restando assim pela validade da citação.

Quanto a questão levantada pela Apelante sobre a majoração dos honorários advocatícios, resta evidente que são cabidos pela valoração pelo trabalho adicional apresentado pelo advogado em face recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC,  observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Cabe destacar que o patamar destes devem orbitar entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, como segue:

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 

Portanto, não verifico razão ao Apelante para majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que o magistrado primevo condenou o requerido e atrelou ao valor da negativação feita.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Por todo o exposto, conheço da Apelação, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

É o VOTO.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

Teresina, 30/09/2022