APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOS MOLDES DO ART. 784, INCISO III DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O título executivo extrajudicial devidamente assinado na forma do art. 784, inciso III, do CPC. 2. Título certo, líquido e exigido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814124-81.2019.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0814124-81.2019.8.18.0140

APELANTE: GEORGIA PARENTE VASCONCELOS XAVIER DE OLIVEIRA, GUILHERME HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO

APELADO: HORTO BOULEVARD RESIDENCE LTDA

Advogado(s) do reclamado: WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES, MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO, CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOS MOLDES DO ART. 784, INCISO III DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O título executivo extrajudicial devidamente assinado na forma do art. 784, inciso III, do CPC.

2. Título certo, líquido e exigido.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0814124-81.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: GEORGIA PARENTE VASCONCELOS XAVIER DE OLIVEIRA, GUILHERME HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO - PI3789-A
Advogado do(a) APELANTE: VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO - PI3789-A
APELADO: HORTO BOULEVARD RESIDENCE LTDA
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO - PI9358-A, MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO - PI5520-A, WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES - PI3944-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Tratam-se de Recurso de Apelação interposto pelo GEÓRGIA PARENTE VASCONCELOS XAVIER DE OLIVEIRA e GUILHERME HENRIQUE MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA, irresignados com a sentença de id nº 6782447, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOS.

Na sentença (id nº 6782447), o juízo primevo julgou improcedente os embargos à execução, na forma do art. 920, II, do CPC, pois contam presentes aos autos título executivo judicial.

Nas razões recursais (id nº 6782450), os Apelantes requerem a procedência do recurso uma vez ausente título executivo extrajudicial.

Nas contrarrazões recursais (id nº 6782460), requer o Apelado a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

Recuso recebido em seu efeito devolutivo, na forma do art. art. 1.012, § 1º, inc., do CPC, por terem sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC.

 

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior, por seu representante legal, veio o parecer, sem manifestação meritória, visto não se ter vislumbrado interesse a justificar sua intervenção.

É o relatório.

DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.

 

 

 

 

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

O Recurso interposto merece ser conhecido, uma vez que preenchidos todos os pressupostos legais relativos à espécie.

 

II. DO MÉRITO

 

Cinge-se a controvérsia quanto a inexistência de título executivo extrajudicial, onde os Apelantes alegam que não há documento comprobatório na execução que se enquadre nos moldes do art. 784, inciso III do CPC.

Ocorre que, foram apresentados aos autos o compromisso de compra e venda do imóvel 901, pertencente ao Condomínio Horto Boulevard, localizado na Rua General Lages, 1525, Bairro de Fátima, Teresina – PI (id nº 3123208 e 3123210) com duas testemunhas, demonstrando assim o título executivo extrajudicial, bem como o termo de recebimento de imóvel nos termos contratado, ambos com as referidas assinaturas dos compradores, vendedores e de duas testemunhas, na forma do art. 784. inciso III do CPC.

Quanto a exigibilidade da obrigação, outro requisito essencial para ação de execução de título executivo, sendo o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua atualidade. Sendo então o título executivo uma condição suficiente para que o exequente inicie a execução.

Assim, verifico título executivo nos autos, notificação extrajudicial no endereço apresentado no contrato assinado, AR de recebimento da notificação quanto a débito descoberto do contrato.

Portanto, não resta reparo a sentença, uma vez que se insurge no mero inconformismo dos Apelantes.

 

III. DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, porquanto tempestivo, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 30/09/2022