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 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL N° 0007979-52.2013.8.18.0140.

Apelante : SAMMYR OLIVEIRA ROCHA.

Advogado : Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI nº. 5.142).

Apelado :BV FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Advogado : Patrícia Cavalcante Pinheiro de Oliveira (OAB/PI nº. 3.184)

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. OPORTUNIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 76,§2º, I C/C O ART. 932, III, DO CPC.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por SAMMYR OLIVEIRA ROCHA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (proc. nº. 0007979-52.2013.8.18.0140), que homologou o pedido de desistência da Ação, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.

Nas suas razões recursais, o Apelante requer, em suma, a reforma da sentença, a fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados entre 10% (dez) e 20% (vinte) por cento sobre o valor da causa corrigido, majorando os valores, levando-se em consideração o trabalho adicional em grau recursal.

Em despacho (id nº. 5975885), determinei a intimação do Apelante, para fins de regularização da representação processual, sob pena de inadmissibilidade recursal.

Devidamente intimado, o Apelante não se manifestou.

É o que importa relatar.

DECIDO.

Conforme constou do despacho id nº. 5975885, o advogado subscritor da Apelação, Dr. Maurício Cedenir de Lima, OAB/PI nº. 5.142, não possui procuração outorgada pelo Apelante lhe conferindo poderes para atuar no feito.

Assim, por meio do despacho supracitado, este Relator concedeu prazo para que fosse regularizada a representação processual do Apelante, com a juntada do indispensável instrumento de mandato outorgado ao procurador subscritor do Apelo, transcorrendo in albis, no entanto, o prazo concedido para tanto, o que impõe, na espécie, o não conhecimento do Recurso, por irregularidade de representação.

Nesse contexto, importante, inclusive, salientar o que prescreve o art. 104, §§1º e 2º, do CPC, in litteris:

“Art. 104 – O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º – Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho

do juiz.

§2º – O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.”

Nesse contexto, infere-se que o art. 104, do CPC prevê a intervenção de advogado sem procuração no processo somente para evitar a preclusão, prescrição ou decadência, ou, ainda, para a prática de atos urgentes, o que não é o caso dos autos, ressaltando-se, mais, que, não sendo sanada a irregularidade, ora debatida, não obstante a oportunidade conferida, apresenta-se inviável o conhecimento do Apelo, em face do defeito de representação detectado.

No mesmo sentido dos autos, segue precedente à similitude, in litteris:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ADVOGADO SUBSCRITOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.1. A teor do disposto nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, verificada a irregularidade da “representação processual da parte, deve ser concedido prazo para que seja sanado o vício.2. O descumprimento da determinação de regularização da representação processual enseja o não conhecimento do recurso.3. Embargos de declaração não conhecidos.(EDcl no AgInt nos EREsp 1681194/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 17/06/2021).”

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Apelo, a teor do que determina o art. 76,§2º, I c/c art. 932, III, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DE 2º GRAU e REMETAM-SE os AUTOS ao JUÍZO DE ORIGEM, para fins de ARQUIVAMENTO do feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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