AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E DESACOLHIMENTO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PRUDENTE. DEMANDA QUE RECLAMA MAIOR INSTRUÇÃO PARA ANÁLISE E PROCESSAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou o vício apontado, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, inclusive os pontos questionados pela parte embargante 2. No mérito do agravo de instrumento, observa-se que as razões para a reintegração de posse requerem uma análise mais detida pelo Juízo “a quo”. 3. Compete ao Juízo do Primeiro Grau, ao crivo do contraditório, amparado pelas provas documentais, determinar, com precisão a necessidade da reintegração de posse. 4. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. 5. Decisão mantida. 6. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0711262-64.2019.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0711262-64.2019.8.18.0239000

AGRAVANTE: GUSTAVO DAHER

Advogado(s): DEBORA FONSECA LEITE

AGRAVADO: GUSTAVO FREDERICO PEREIRA LOPES

Advogado(s): CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO, BRUNA OLIVEIRA GONCALVES, DAYANE MARIA DA SILVA ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

 

 

 

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E DESACOLHIMENTO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PRUDENTE. DEMANDA QUE RECLAMA MAIOR INSTRUÇÃO PARA ANÁLISE E PROCESSAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou o vício apontado, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, inclusive os pontos questionados pela parte embargante 2. No mérito do agravo de instrumento, observa-se que as razões para a reintegração de posse requerem uma análise mais detida pelo Juízo “a quo”. 3. Compete ao Juízo do Primeiro Grau, ao crivo do contraditório, amparado pelas provas documentais, determinar, com precisão a necessidade da reintegração de posse. 4. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. 5. Decisão mantida. 6. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Gustavo Daher contra decisão do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI exarada nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 0800097-45.2019.8.18.0059 na qual o MM. Juiz singular indeferiu o pleito de tutela de urgência antecipada.

A parte agravante inicia suas razões recursais formulando pedido de Justiça Gratuita ao argumento de não dispor de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua renda e de sua família. Em seguida defende os preenchimentos dos requisitos de admissibilidade recursal e assevera que deve ser conhecido o recurso.

Apresenta uma síntese fática da demanda, oportunidade na qual destaca o indeferimento do pleito liminar, aponta o atraso nos pagamentos dos aluguel/arrendamento do imóvel onde funciona uma barraca de praia. E afirma ser réu em um processo de execução de alimentos que afirma o receio de prisão ante a dificuldade financeira que o não pagamento dos aluguéis/arrendamentos vem causando.

Alega que o contrato de pagamento de R$ 4.000,00 mensais e R$ 4.500,00 nos meses de janeiro, julho e dezembro, bem como pagando as despesas de água e luz do imóvel nunca foram devidamente pagos. Relata o não pagamento há mais de 04 meses e o não pagamento das despesas de água e luz, o que resultou na inscrição do nome do agravante no Serasa e SPC. Defende que o ordenamento jurídico pátrio resguarda ao contratante o direito de resolver o contrato na hipótese de inadimplemento.

Fundamenta a urgência no deferimento liminar no fato de que os aluguéis representavam a sua renda mensal e que sem os mesmos não consegue, sequer, honrar com o pagamento dos alimentos objeto de análise na Ação de Execução de Alimentos nº 0811331-72.2019.8.18.0140, e que está sujeito a possível prisão civil por conta da dívida alimentar.

Ao final, aponta o preenchimento dos requisitos ensejadores do pleito liminar, e requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao vertente Agravo de Instrumento para conceder a tutela de urgência pretendida na ação originária, e, no mérito, a confirmação do pleito liminar.

Em despacho (id. 702620) fora determinada a intimação da parte agravada para manifestar-se acerca do pedido do presente Agravo de Instrumento, a qual deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação.

A intimação da parte agravada não foi exitosa ante a insuficiência de endereço, conforme atesta o AR id nº 801861, datado de 22.08.2019.

Na decisão (id. 947188), o então, Relator, Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, denegou o efeito suspensivo da decisão agravada.

Foram opostos embargos de declaração pela parte agravante em face da decisão (id. 947188).

A parte agravante atravessou petição (id. 1118392) requerendo a redistribuição do presente feito ao substituto do desembargador José Ribamar Oliveira, para julgamento dos urgentes embargos de declaração. Em despacho (id. 1122274) o pedido fora indeferido.

O Ministério Público Superior devolveu os autos os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique intervenção do Parquet.

 É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR

1 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE

Ab initio, conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O art. 1.022 do CPC/2015 aponta que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

“I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”

 

Nada obstante a parte embargante sustentar a existência de omissão, verifica-se que o decisum não padece do citado vício.

Para concessão do efeito suspensivo pretendido pelo embargante, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, é necessária a presença de fumus boni iuris e periculum in mora.

Na espécie, em análise perfunctória, o então relator, entendeu pela ausência dos referidos requisitos, especialmente em razão da necessidade de uma melhor instrução probatória a amparar o pleito da parte agravante, ou seja, os documentos constantes nos autos não se mostraram suficientes para o deferimento do pleito liminar.

Ademais, conforme restou consignado no decisum (id. 884232) a pretensão liminar ora formulada em sede de Agravo de Instrumento e também na origem ensejaria o julgamento antecipado do feito e verdadeira supressão de instância.

Como se pode concluir da narrativa dos embargos, é nítido o intento da parte embargante de buscar o reexame do decisum, o que é absolutamente defeso na via eleita, ante o descabimento de se emprestar caráter infringente ao recurso.

Isso porque os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte.

Cumpre destacar que o decisum proferido versou sobre todos os pontos necessários para a solução da lide.

Por estas razões, desacolho os embargos de declaração e passo à análise do mérito do recurso de agravo.

 

3 – DO MÉRITO DO RECURSO

 

Comporta conhecimento o recurso, sendo que no mérito não está a merecer provimento. 

Compulsando-se os autos, denota-se que a controvérsia gravita em torno da análise da decisão proferida no processo nº 0800097-45.2019.8.18.0059, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela no sentido de expedir mandado de reintegração de posse em favor da parte autora/agravante, do imóvel objeto do contrato de arrendamento/aluguel realizado entre as partes.

Da análise dos autos, observo que a natureza da demanda ora em curso reclama instrução do feito com o seu processamento e a busca da situação de modo a possibilitar uma correta análise do caso que não são próprias de serem analisadas em sede de Agravo de Instrumento, que é perfunctória.

Portanto, em análise perfunctória, sem o crivo do contraditório, sem dilação probatória, impossível decidir quanto à sorte do Imóvel.

Neste sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de Terceiro em Ação de Reintegração de Posse Pretensão pela manutenção da posse - Tutela de urgência indeferida Insurgência Impossibilidade - Não comprovação concludente da posse efetivamente exercida pelo Agravante - Necessidade de melhor esclarecimento e dilação probatória sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa - Ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" necessários à concessão da medida "in totum" pleiteada Somente pelos documentos apresentados pelo Agravante, não há como concluir a posse mansa e pacífica sobre o bem imóvel em discussão, uma vez que a documentação apresentada nos Autos demonstra que o Agravante realizou Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações por quem não era proprietário do Imóvel Posse não comprovada sobre o bem No caso dos Autos, o contraditório se impõe, além da produção das provas necessárias a fim de comprovar as alegações do Agravante - Ausência, no caso concreto, dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15 Decisão mantida Recurso não provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2036746-66.2019.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2019; Data de Registro: 11/03/2019) (g.n.)

 

 

Ademais, a matéria trazida à luz no presente Recurso precisa de análise sob a luz do contraditório e da ampla defesa, dependendo de exame profundo do Magistrado, confundindo-se diretamente com a análise do mérito em si.

Logo, de rigor a manutenção da Decisão agravada, tal e qual como lançada.

De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05. 06, p. 240).

 

III – DISPOSITIVO

 

Isto posto, voto em conhecer e desacolher os embargos de declaração e, passando a analisar o mérito do agravo de instrumento, nego-lhe provimento, mantida na íntegra a respeitável Decisão, pelos próprios e jurídicos fundamentos na oportunidade explicitados.

É como voto.  

 

 

 

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - Portaria (Presidência) Nº 1822/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 10 de agosto de 202218. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 23 a 30 de setembro de 2022.

 

 

 

 

 

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO