PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – APELO DA DEFESA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PLEITO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE – OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e eventual parcelamento em virtude da alegada hipossuficiência do apelante é de competência do Juízo da Execução Penal. 2. Verifica-se que, ao substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito referente ao pagamento de 04 (quatro) salários-mínimos à entidade pública ou privada com destinação social, o magistrado a quo, considerando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade dos crimes, observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma que tal sanção imposta afigura-se suficiente para a prevenção e reprovação dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa, pelos quais o apelante foi condenado. 3. Conheço do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0016601-62.2009.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0016601-62.2009.8.18.0140

APELANTE: EVANGELISTA DA SILVA LIMA FILHO 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – APELO DA DEFESA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PLEITO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE – OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

1. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e eventual parcelamento em virtude da alegada hipossuficiência do apelante é de competência do Juízo da Execução Penal.

2. Verifica-se que, ao substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito referente ao pagamento de 04 (quatro) salários-mínimos à entidade pública ou privada com destinação social, o magistrado a quo, considerando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade dos crimes, observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma que tal sanção imposta afigura-se suficiente para a prevenção e reprovação dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa, pelos quais o apelante foi condenado.

3. Conheço do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o parecer ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,  conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quatro aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (04 a 11/11/2022).

Des. Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra EVANGELISTA DA SILVA LIMA FILHO, RAFAEL ANDERSON SILVA SANTOS, RODRIGO FREIRE COSTA E JULIO RICARDO DA SILVA SOUSA, imputando-lhes a prática do crime de Quadrilha Armada, tipificado no art. 288, paragrafo único, do Código Penal, sendo que o primeiro acusado, Evangelista da Silva Lima Filho, está incurso ainda, nas penas do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

Narra a inicial que:

"01 - Consta dos presentes autos que os denunciados, no dia 27 de fevereiro do ano em curso (2009), por volta das 12:30 (doze e trinta) horas, em um bar próximo à empresa Guadalajara, nesta capital, foram surpreendidos por ação policial que culminou na apreensão da arma de fogo descrita no termo inserto, assim como, na verificação conclusiva de que a associação dos mesmos tinha por finalidade a prática de crimes. 02 - Os denunciados já estavam sendo monitorados pela comissão Investigadora do Crime Organizado - CICO há alguns dias, inclusive, com a realização de interceptação telefônica autorizada pela justiça, investigação esta que demonstrou a iminência de investidas criminosas pelos mesmos, consistentes em roubos a estabelecimentos comerciais e bancários, assim como, o delito conhecido como "saidinha." 03 - No momento em que os agentes realizavam busca veicular e pessoal nos denunciados, fora encontrado, no interior do automóvel pertencente a Evangelista da silva Lima Filho, apontado no inquérito como líder do grupo, um revólver, calibre 38, com a numeração raspada, o qual, certamente, seria utilizado nos empreendimentos criminosos por eles materializados." (ID 5034416 - 01/06).

Considerando que, até a data da audiência de instrução e julgamento, o acusado JULIO RICARDO DA SILVA SOUSA encontrava-se recolhido em uma penitenciária situada no município de São Luís/MA, visando evitar os prejuízos decorrentes de tal fato, o magistrado a quo determinou a cisão do processo em relação ao referido acusado, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, permanecendo nestes autos os demais réus (ID 5034416 - p. 101/110).

Concluída a instrução do feito, o Magistrado a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação inicial para CONDENAR o acusado EVANGELISTA DA SILVA LIMA FILHO pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP (uma vez) e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 10.826/03 (uma vez), na forma do art. 70, caput, do Código Penal (duas vezes); e o acusado RAFAEL ANDERSON SILVA SANTO no art. 288, parágrafo único, do CP; assim como DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE d réu RODRIGO FREIRE COSTA, em virtude da morte do agente, nos termos do art. 107, I, do CP c/c art. 62 do CPP (ID 5034416 - p. 1470/1494). Em razão da individualização da pena:

a) EVANGELISTA DA SILVA LIMA FILHO foi condenado a uma pena definitiva de 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixada à razão mínima prevista em Lei. Posteriormente, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade a ser indicada pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária estipulada em 04 (quatro) salários-mínimos;

b) RAFAEL ANDERSON SILVA SANTO foi condenado a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto. Posteriormente, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade a ser indicada pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária estipulada em 02 (dois) salários-mínimos.

Inconformada com o decisum, a defesa de EVANGELISTA DA SILVA LIMA FILHO interpôs apelação criminal (ID 5633896 - p. 01/04), requerendo, em suas razões, o parcelamento da pena de multa imposta ao apelante e a exclusão da pena restritiva de direito da prestação pecuniária, tendo em vista que o apelante é pessoa pobre.

Contrarrazões ofertadas (ID 5889314 - p. 01/09), o Ministério Público pugnou pelo total improvimento do recurso de apelação interposto pelo acusado.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 6177159 - p. 01/07), manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação interposta, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos.

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 DO MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por EVANGELISTA DA SILVA LIMA FILHO, visando à reforma da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP (uma vez) e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 10.826/03 (uma vez), na forma do art. 70, caput, do Código Penal (duas vezes).

Em suas razões, a defesa requer o parcelamento da pena de multa e a exclusão da pena restritiva de direito da prestação pecuniária, considerando que o apelante é pobre e não possui condições financeiras para arcar com as referidas sanções impostas.

Pois bem. Na espécie, observa-se que o apelante foi condenado a uma pena definitiva de 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Posteriormente, o magistrado a quo substituiu a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade a ser indicada pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária estipulada em 04 (quatro) salários-mínimos.

Registre-se, contudo, que a pena de multa deve ser proporcional à pena cominada, e, na dúvida acerca da situação econômica do sentenciado, estabelece-se a condição mais favorável, equivalendo cada dia-multa ao valor de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, isso porque não há previsão legal que permita a isenção da pena prevista pelo tipo. Precedente:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.708.352/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 4/12/2020.)

No caso, a pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e eventual parcelamento em virtude da alegada hipossuficiência do apelante é de competência do Juízo da Execução Penal.

Ressalte-se, ademais, que ao ao substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito referente ao pagamento de 04 (quatro) salários-mínimos à entidade pública ou privada com destinação social, o magistrado a quo, considerando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade dos crimes, observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma que tal sanção imposta afigura-se suficiente para a prevenção e reprovação dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa, pelos quais o apelante foi condenado.

Vale consignar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o simples fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública não comprova sua hipossuficiência de modo a lhe isentar do cumprimento de eventual pena de multa ou de prestação pecuniária" (AgRg no AREsp 655.490/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021).

Assim, verificado que a quantia fixada a título de prestação pecuniária se revela plenamente adequado aos parâmetros do art. 45, § 1º, do CP, não há que se cogitar em exclusão da referida sanção imposta ao apelante.

 DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

É como voto.

Teresina, 16/11/2022