PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002235-55.2006.8.18.0000.

Apelante : ESTADO DO PIAUÍ

Procurador : Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

Apelado : Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENAC .

Advogados : João Ulisses de Brito Azedo (OAB/PI 3446).

Relator : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FEITO QUE ENVOLVE FAZENDA PÚBLICA. CRIAÇÃO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. REMESSA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, II, “j”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJPI.

Vistos etc.,

Cuida-se de Apelação Cível distribuída neste TJPI à minha relatoria, com Acórdão proferido em 27/10/2010 (id 5113839 – pág. 599), onde o Apelado, inconformado, interpôs Recurso Especial objetivando a reforma do Acórdão recorrido.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, em razão da tramitação anteriormente citada, este processo não foi incluído na lista deste Gabinete para ser redistribuído quando da criação das Câmaras de Direito Público.

Com efeito, a competência privativa atribuída às Câmaras de Direito Público não pode ser derrogada, devendo o feito ser redistribuído, por dependência, à 1ª Câmara de Direito Público, com fulcro no art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno deste TJPI (Resolução n.º 02/1987), acrescentado pela Resolução nº 64, de 27 de abril de 2017, com redação alterada pela Resolução nº 77, de 29 de junho de 2017.

Diante do exposto, determino ao Setor de Distribuição deste e. Tribunal de Justiça que proceda à necessária redistribuição dos autos, mantendo-se a minha Relatoria.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR