EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADMISSÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. VÍNCULO EFETIVO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº 131/2004. AUSÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO FORNECIMENTO ADEQUADO DOS EPIs. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No caso em análise, a cobrança de verbas rescisórias e outros encargos de natureza similar, não afasta a competência da justiça estadual, diante da prevalência do vínculo estatutário evidenciado, afastando a preliminar de incompetência. II - No que pertine à gratificação pretendida pela Apelada, infere-se que a edição da Lei Municipal nº 131/2004 trouxe a previsão e regulamentação do cargo de Agente Comunitário de Saúde, fazendo jus ao percebimento do Adicional por Tempo de Serviço a partir de sua nomeação. III - Nos termos do art. 373, do CPC, “o ônus da prova incumbe (…) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. In casu, o Apelante não acostou aos autos prova de que realizou o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, muito menos do pagamento do adicional por tempo de serviço pleiteado pela Apelada. Precedentes;. IV - De outro norte, contata-se que inexiste comprovação de vínculo estatutário anterior a junho de 2004, impondo-se então a exclusão da condenação ao pagamento da indenização substitutiva do PASEP. V – Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0705550-93.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 21/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0705550-93.2019.8.18.0000

APELANTE: MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI

 

APELADO: ANTONIA DA SILVA LINO

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO ALMEIDA MARTINS, LUANDA SANTIAGO SOARES MACEDO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADMISSÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. VÍNCULO EFETIVO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº 131/2004. AUSÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO FORNECIMENTO ADEQUADO DOS EPIs. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - No caso em análise, a cobrança de verbas rescisórias e outros encargos de natureza similar, não afasta a competência da justiça estadual, diante da prevalência do vínculo estatutário evidenciado, afastando a preliminar de incompetência.

II - No que pertine à gratificação pretendida pela Apelada, infere-se que a edição da Lei Municipal nº 131/2004 trouxe a previsão e regulamentação do cargo de Agente Comunitário de Saúde, fazendo jus ao percebimento do Adicional por Tempo de Serviço a partir de sua nomeação.

III - Nos termos do art. 373, do CPC, “o ônus da prova incumbe (…) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. In casu, o Apelante não acostou aos autos prova de que realizou o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, muito menos do pagamento do adicional por tempo de serviço pleiteado pela Apelada. Precedentes;.

IV - De outro norte, contata-se que inexiste comprovação de vínculo estatutário anterior a junho de 2004, impondo-se então a exclusão da condenação ao pagamento da indenização substitutiva do PASEP.

V – Recurso parcialmente provido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705550-93.2019.8.18.0000

 

Apelante : MUNICÍPIO DE CABECEIRAS/PI.

Advogado (s) : Felipe Campos Silva Magalhães (OAB/PI nº 12.783), e Outro.

Apelada : ANTÔNIA DA SILVA LINO.

Advogado (s) : Flávio Almeida Martins (OAB/PI nº 3.161) e Outro.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE CABECEIRAS/PI, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barras/PI, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança (Proc. nº 0000208-69.2012.8.18.0039), interposta por ANTÔNIA DA SILVA LINO, para determinar ao Apelante que: a) implante o adicional por tempo de serviço e pague os atrasados, nos termos do Estatuto do Município Nº 008/1993; b) forneça equipamentos de proteção individual à Apelada, para fins de uso efetivo quando estiver em labor em condições que exponham sua saúde a risco; c) pague indenização substitutiva pela inscrição tardia da Apelada no PIS/PASEP; e d) requer a concessão do adicional de insalubridade, a partir do reconhecimento de seu vínculo estatutário.

Em suas razões recursais, o Apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando, em suma: a) incompetência da justiça estadual para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias; b) impossibilidade do reconhecimento ao pagamento do adicional por tempo de serviço, por não possuir a Apelada condição de servidora pública, fazendo jus apenas ao salário e FGTS; c) indevida condenação ao pagamento da indenização substitutiva do PIS/PASEP, uma vez que se trata de contrato nulo; e d) inexistência de provas quanto a ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual.

Instada a se manifestar, a Apelada apresentou suas contrarrazões (id n ° 467132), refutando as teses apontadas pelo Apelante, destacando que: a) a Apelada está vinculada ao Estatuto do Município demandado, possuindo todos os direitos e obrigações dele decorrentes, inclusive o adicional por tempo de serviço nele previsto; b) do cabimento à condenação ao pagamento da indenização substitutiva do PIS/PASEP; c) o Município não comprovou o fornecimento dos EPI´s de forma adequada e regular aos Agentes de Saúde; e d) seja mantida a condenação em honorários advocatícios no percentual estabelecido na sentença ora recorrida.

Na decisão id n° 4330769, conheci da Apelação Cível, por que preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (id n° 4648623).

É o Relatório.

Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Inicialmente, reitero o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id n° 4330769.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

 

Sustenta o Apelante, em síntese, que a discussão da matéria relativa às contribuições previdenciárias envolve interesse de autarquia federal (INSS), a implicar na incompetência da justiça estadual para o julgamento da demanda.

Ocorre que a natureza do contrato firmado entre as partes é jurídico-administrativo e a matéria está inserida no âmbito desta Justiça Estadual, destarte não há que se falar em incompetência.

Assim, REJEITO a preliminar suscitada.

Passo à análise do mérito.

 

III – DO MÉRITO

 

In casu, o Apelante sustenta que inexiste prova da necessidade do uso dos equipamentos de proteção individual (EPI’s) na atividade laboral da servidora/Apelada, bem como é indevido o pagamento do adicional por tempo de serviço e da indenização substitutiva do PIS/PASEP, em razão da nulidade do contrato, por ausência de concurso público.

A Emenda Constitucional nº 51/2006, no art. 2º, parágrafo único, estabeleceu regra de transição pela qual aqueles que já exerciam a função de agente comunitário de saúde antes de sua publicação, não precisariam se submeter ao processo seletivo público do art. 198, § 4º, da CF.

Por seu turno, a Lei nº 11.350/2006 previu que os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias teriam vínculo celetista com a Administração, salvo previsão de vínculo estatutário em lei do Ente Público contratante.

No caso em análise, a Apelada foi reconhecida como servidora pública vinculada ao regime estatutário, ocupante do cargo efetivo de agente comunitário de saúde, com base na Lei Municipal nº 131/2004 e a partir da publicação da Portaria nº 110U/04, de 05 de junho de 2004, em que o Prefeito do Município Apelante a nomeou no cargo e atestou a sua aprovação em “seleção prévia realizada pela Secretaria Estadual de Saúde” (id nº 467125 – pag. 39).

Dessa forma, mostra-se incontroverso que a contratação da Apelada se deu através de processo seletivo, sendo, então, plenamente legítimo o vínculo jurídico-estatutário, nos termos do art. 198, §4° e 5°, da CF/88, e do art. 9°, da Lei n° 11.350/2006.

No que pertine à obrigação do fornecimento de EPI’s, a natureza da atividade desempenhada pela Apelada presumidamente resta provado a necessidade do seu uso, cabendo ao Apelante o ônus probatório do fornecimento, conforme o art. 373, II, do CPC, que não se desincumbiu.

Assim, não merece reparos a sentença no tocante ao fornecimento de EPIs, por se reconhecer o direito da Apelada a receber os equipamentos de proteção individual requeridos.

Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, in litteris:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINSTRATIVO COM ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. (…) NÃO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FATO NEGATIVO (“NÃO FATO”). DEVER (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009191-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/10/2017 ) (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.003759-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 26/10/2017)”.

Quanto ao pedido de gratificação de ATS, impende destacar o art. 19, da Lei Municipal nº 008/1993 (Estatuto dos Servidores Municipais de Cabeceiras-PI), que dispõe, in litteris:

“Art. 19 – O adicional por tempo de serviço será concedido a cada cinco anos ao servidor público, nos termos da lei.”

 

Dessa forma, depreende-se que a pertinente legislação é clara ao dispor que apenas faz jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço o servidor municipal que tenha completado o prazo de 05 (cinco) anos, bem como o Apelante não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, mostrando-se induvidoso que a Apelada faz jus à percepção da supracitada vantagem, uma vez que cumpriu mais de dez anos de serviço público, nos termos do art. 9°, IX c/c o art. 19, ambos da Lei Municipal n°008/93, e art. 2°, da Lei Municipal n°131/2004.

Assim, deve ser mantida integralmente a sentença, nesse ponto específico.

A Apelada sustentou, ainda, o direito de recebimento a uma indenização por conta do cadastramento extemporâneo no programa PASEP, entre a suposta data de admissão e a data de sua vinculação ao regime estatutário.

Neste ponto, na sentença vergastada houve a condenação do Município/Apelante ao pagamento da indenização substitutiva pela inscrição tardia da Apelada no PIS/PASEP.

Nos termos do art. 239, caput, da CF, os servidores públicos deverão contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e, segundo o §3° da mesma norma, aos que “percebam de empregadores que contribuem (…) até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição".

De acordo com a Lei n°7.998/90, que regulamenta “o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de amparo ao trabalhador (FAT), e dá outras providências”, incumbe ao Ente Público a inscrição do servidor no PASEP e o pagamento do abono nela previsto, nos seguintes termos, in verbis:

 

“Art. 9º. É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

(...)”.

 

 

 

Consoante se infere da norma supracitada, o recebimento do abono no PASEP depende do preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) remuneração mensal de até 02 (dois) salários mínimos; b) atividade remunerada durante pelo menos 30 (trinta) dias do ano-base; e c) o prazo de 05 (cinco) anos de cadastramento no PASEP.

Como já evidenciado, a Apelada somente estabeleceu vínculo jurídico-estatutário com o Município Apelante a partir de junho de 2004, quando então poderia inscrevê-la no Programa de Formação e Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Desse modo, como inexiste comprovação de vínculo estatutário anterior à data supramencionada, não há que se falar em indenização substitutiva por cadastramento tardio no PASEP.

Ademais, ainda que devido tal pleito, já estaria alcançado pela prescrição, considerando o prazo quinquenal, nos termos da Súmula nº. 85, do STJ.

Resta evidenciar o entendimento firmado nesta Egrégia Corte de Justiça, in litteris:

“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO. FORNECIMENTO EPIS, PIS/PASEP. ADICIONAL TEMPO SERVIÇO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR MENÇÃO A NORMAS MUNICIPAIS NÃO CONSTANTES NO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL A EC 51/2006.REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-6. Omissis;.7. Todavia, como o seu vínculo estatutário, instaurado com o ente municipal, só ocorreu em 2002, e sendo certo que a ação de cobrança só foi ajuizada em 21/07/11, isto é, antes de completar o decênio legal de prestação de serviços efetivos exigidos pelo art. 64, para o alcance do direito à vantagem em comento, impõe-se, portanto, como marco inicial o mês de junho de 2012, para o pagamento reclamado. A lei fala em serviço público efetivo, contudo o Apelado apesar de ter sido sempre regido pelas leis estatutárias, a mesma nem sempre foi efetiva, posto que inicialmente foi admitido como temporário, e somente com a edição da Lei Municipal de 2002 que passou a ter vínculo efetivo.8 No caso em comento, o autor não faz jus a verbas de adicional de tempo de serviço, em relação ao período de 12/09/1994 e 01/06/2002, já que nesse período o seu vínculo era temporário e não efetivo, como exige o Estatuto dos servidores. Modificando assim a sentença a quo, no que diz respeito ao direito de percepção ao adicional por tempo de serviço.9 No tocante à análise do direito à percepção do abono ao PASEP, entendo que o mesmo não é devido, senão vejamos.10 Embora o ingresso na atividade de agente comunitário de saúde tenha ocorrido em 1994, o apelante somente passou a se submeter ao regime estatutário em junho de 2002, por força da edição da Lei Municipal nº 12/02, obtendo, somente a partir de então, o direito à inscrição no PASEP.11 Ademais o vínculo jurídico administrativo do apelado com o município apelante somente se deu em julho de 2002, razão pela qual é insubsistente o pedido de indenização substitutiva por cadastramento tardio no programa PASEP, tendo em vista que a impetrante afirma que desde a época da contratação até o final de 2002 não houve o devido recolhimento.12. Mesmo que fosse considerada devida, de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal, há de ser considerando a prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula nº. 85, do STJ.13 .Omissis. 14. Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento à Apelação, modificando assim a sentença a quo, no que diz respeito ao direito de percepção ao adicional por tempo de serviço não fazendo jus o autor às verbas, em relação ao período de 12/09/1994 e 01/06/2002. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012182-4 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 08/11/2018).”

 

Assim, deve ser reformada a sentença nesse ponto.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CABECEIRAS/PI, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EXCLUSIVAMENTE, para excluir a condenação do pagamento de indenização substitutiva do PASEP, mantendo a sentença a quo incólume, nos seus demais termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data registrada em assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

Teresina, 21/09/2022