EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que a mera declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural, com o fito de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. 2. Nota-se, ainda, a condição de idosa e de hipossuficiência da Apelada (consumidora), cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual deve haver a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, inciso VIII, do CDC. 3. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar a efetiva contratação e a sua regularidade. Logo, inexistindo qualquer comprovante da celebração do contrato objeto da ação, forçoso declarar a inexistência do negócio jurídico, como acertadamente determinou o Juízo a quo. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800256-64.2019.8.18.0066 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800256-64.2019.8.18.0066

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

APELADO: RAIMUNDA RITA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É cediço que a mera declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural, com o fito de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC.

2. Nota-se, ainda, a condição de idosa e de hipossuficiência da Apelada (consumidora), cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual deve haver a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, inciso VIII, do CDC.

3. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar a efetiva contratação e a sua regularidade. Logo, inexistindo qualquer comprovante da celebração do contrato objeto da ação, forçoso declarar a inexistência do negócio jurídico, como acertadamente determinou o Juízo a quo.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800256-64.2019.8.18.0066
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

APELADO: RAIMUNDA RITA DO NASCIMENTO

Advogados do(a) APELADO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-S, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RAIMUNDA RITA DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais nº 0800256-64.2019.8.18.0066.

Nos autos originários, a parte Autora alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado, do qual decorre o constante desconto em seu benefício previdenciário.

Contestação apresentada pela Ré, conforme id. 6386593.

Impugnação à Contestação de id. 6386605.

Sobreveio sentença (id. 6386610) que pronunciou a prescrição da pretensão autoral condenatória, julgando, no entanto, procedente o pedido de declaração da inexistência do contrato objeto da ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e II, do CPC.

Em relação às despesas processuais, a Autora não foi condenada ao pagamento das custas, diante do benefício da Justiça Gratuita a ela deferido e, os honorários advocatícios devidos em benefício do advogado da parte Ré, encontram-se suspensos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Diante da sentença, a parte Ré interpôs Apelação Cível (id. 6386613) requerendo, em síntese, que seja concedido provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença de piso no que se refere ao reconhecimento da validade do contrato de empréstimo guerreado, afastando-se, assim, qualquer condenação imposta ao Banco Apelante.

Devidamente intimada, a Apelada apresentou as Contrarrazões (id. 7432253), no entanto, intempestivamente.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, em razão da orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, uma vez que não se trata de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Na espécie, cinge-se a controvérsia a saber se a parte Autora preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Acerca da matéria, é cediço que a mera declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural, com o fito de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, in verbis:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…).

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Assim, além de militar a favor da pessoa natural presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência, a parte Autora comprovou, pelo menos em uma análise superficial dos autos, o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, colacionando aos autos extrato de empréstimos consignados (id. 1714330), no qual é possível inferir que a mesma recebe parcos rendimentos provenientes de aposentadoria por idade.

A propósito, este é o entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça, consoantes precedentes a seguir colacionados, in verbis: Apelação Cível nº 2017.0001.008294-6, da relatoria do Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, julgada em 24/07/2018; Agravo de Instrumento nº 2017.0001.004308-4, da relatoria do Desembargador Hilo de Almeida Sousa, Julgada em 27/06/2018.

Portanto, rejeito a preliminar e mantenho a Justiça Gratuita concedida à Apelada.

3. DO MÉRITO

O cerne de presente recurso gravita em torno da existência ou não do contrato de empréstimo consignado, do qual decorre o constante desconto no benefício previdenciário da Autora.

Inicialmente, reconhece-se a presença da típica relação de consumo entre as partes, em consonância ao Enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nota-se, ainda, a condição de idosa e de hipossuficiência da Apelada (consumidora), cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual deve haver a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, inciso VIII, do CDC, in verbis:

“Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (…);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

Nesse contexto, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Analisando o acervo probatório, verifica-se que a Apelante deixou de apresentar o contrato de empréstimo consignado, bem como a autorização para desconto em folha de pagamento devidamente autorizado pela parte Apelada. Em verdade, colacionou, tão somente, Comprovante de Solicitação de Empréstimo que, no entanto, não substitui o instrumento contratual e não constitui prova idônea da efetiva celebração do contrato com pessoa analfabeta.

Destarte, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar a efetiva contratação e a sua regularidade. Logo, inexistindo qualquer comprovante da celebração do contrato objeto da ação, forçoso declarar a inexistência do negócio jurídico, como acertadamente determinou o Juízo a quo.

Em que pese a impugnação da instituição financeira sobre condenação aos honorários advocatícios, impende ressaltar que, em verdade, a condenação recai sobre a Autora. Estando, portanto, o pagamento de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, devido pela parte Autora, em benefício do advogado da parte Ré.

Desse modo, não merece prosperar a pretensão da Apelante.

4. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, ao passo que lhe nego provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 30/09/2022