poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0711911-29.2019.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (244)
ASSUNTO(S): [Limitação de Juros]
RECLAMANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO MONOCRÁTICA

RECLAMAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE ACORDAO.  A RECURSOS REPETITIVOS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. ART. 988, §5ª. NÃO CONHECIMENTO. 

I. RELATÓRIO

Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S/A contra acórdão proferido pela 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA/PI nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (Proc. nº 0024985- 38.2012.8.18.0001) movida por CILENE DELGADO CRIZOSTOMO em face do ora reclamante.

Na exordial, sustenta o reclamante que a ora reclamada ajuizou a supramencionada demanda a fim de ver declarada a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias. Informa que esta fora julgada parcialmente procedente com a condenação do presente reclamante ao pagamento de R$ 3.784,74 (três mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito dos valores da cobrança de tarifa de cadastro, serviço de terceiros, seguro de proteção financeira, gravame eletrônico e promotora de vendas, acrescidos de correção monetária e juros legais. Diz, ainda, que, em acórdão proferido pela respectiva Turma Recursal, a sentença fora parcialmente reformada, para excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorresse de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida (Num. 756608 - Pág. 14). Afirma que o referido acórdão dissentiu do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos nos autos do REsp 1.639.320/SP e REsp 1.578.553/SP. Pugna, assim, pela legalidade das tarifas relativas a serviço de terceiros, seguro de proteção financeira, gravame eletrônico e promotora de vendas. Pede a concessão de medida liminar para que seja suspensa a “tramitação” (os efeitos) do acórdão impugnado. Ao final, requer a procedência da reclamação, para que seja reformada a decisão exarada no acórdão em destaque.

Em despacho (id.Num. 7173964) determinei a intimação do reclamante - BANCO ITAUCARD S.A para se manifestar sobre o descabimento da reclamação na hipótese, observado o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 10 do CPC).

Em manifestação ( id.Num.7451741), a reclamante afirma, que a via utilizada é perfeitamente cabível e adequada, para dirimir a controvérsia. Pugna pelo conhecimento e acolhimento da reclamação apresentada.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

A controvérsia cinge-se acerca do descabimento da reclamação pois, a ação em voga visa a adequação do acórdão proferido pela 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA – PI , ao REsp repetitivo REsp 1.639.320/SP e REsp 1.578.553/SP.

Vejamos o que o Códio de processo civil preceitua acerca do não cabimento da reclamação:

 Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

(...)

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Dessa forma, é incabível a interposição de reclamação na hipótese dos presentes autos. De forma análoga decidiu o Superior tribunal de Justiça, no Agravo de Interno na Rcl 41.426/SP, o qual foi de relatoria do Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021 e preceituou que, O teor do entendimento exarado pela eg. Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo.

Coleciono outros julgados do STJ:

RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (STJ; Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020)

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA REPETITIVO. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende não caber a reclamação prevista no artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. 2. A reclamação não se presta a examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt na Rcl 41.575/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021) – grifou-se.

 Portanto, conforme os precedentes elencados da Corte Especial do STJ, foi decidido que a reclamação não constitui remédio processual apto ao controle de aplicação de teses firmadas em sede de recursos repetitivos, como no caso analisado..

É o que basta de fundamentação.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos NÃO CONHEÇO DA RECLAMAÇÃO pois, manifestamente incabível, conforme art. 988 §5ª do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina-PI, agosto de 2022.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

relator