poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801837-49.2021.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA DA SILVA

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE COM AS MESMAS PARTES E COM MESMA CAUSA DE PEDIR – IDENTIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. Constitui litispendência a reprodução de ação idêntica em andamento, se impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 932, III, do Novo CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, constato a existência da Apelação Cível nº 0801835-79.2021.8.18.0065, distribuída a esta relatoria, na data de 07.01.2022, cujo juízo de admissibilidade foi realizado e a demanda devidamente julgada, restando apenas pendência de julgamento de Recurso Especial no processo. 

Contudo, depreende-se pela similitude entre as partes, pedido e causa de pedir daquela Apelação com o presente recurso que ora se analisa, versando, ambos, sobre o contrato de n° 922580233000000031 de titularidade do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido, revela-se a caracterização da litispendência, instituto com previsão no artigo 337, §3°, do CPC, ensejando, portanto, o não conhecimento deste recurso de Apelação.

Isto posto, ante as razões acima expostas, não conheço do presente recurso ante a caracterização da litispendência, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC.

Custas recursais devidas pela parte apelante.

Nos termos dos § 1º e 11, do art. 85, do CPC, deixo de majorar os honorários advocatícios face ao limite já imposto em primeiro grau de jurisdição. 

Outrossim, transcorrido in albis o prazo recursal, determino a baixa e remessa destes autos à origem.

Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 30 de agosto de 2022.