poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000110-54.2019.8.18.0099
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: JOAQUIM BATISTA DA MOTA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.,

Compulsando os autos, verifico que a presente demanda tramitou sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/95) – id nº 5352210, pág. 20. Contudo, a Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, equivocadamente, remeteu o processo para este Egrégio Tribunal de Justiça, quando deveria ter encaminhado a uma das Turmas Recursais Cíveis e Criminais.

Nessa Instância Superior, o recurso fora recebido no efeito suspensivo e devolutivo, e determinado o encaminhamento dos autos para parecer ministerial. (id nº 6447873).

O Ministério Público Superior devolvera os presentes autos sem exarar parecer, ante a ausência de interesse público que o justificasse. (id. nº 6640376)

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para tornar sem efeito a decisão que procedeu ao juízo de admissibilidade recursal nesta Instância Superior (id nº 6447873) e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se. 

Intimem-se as partes.

Cumpra-se imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

RELATOR