PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO E DESPROVIDO. 1. Provada a materialidade e a autoria delitiva, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, conforme os fundamentos expostos. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa ao juízo de origem. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000605-60.2018.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000605-60.2018.8.18.0026

APELANTE: WALISON SANTOS ASSUNCAO

Advogado(s) do reclamante: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA, BRUNA LIVIA DE ANDRADE GOMES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA LIVIA DE ANDRADE GOMES SILVA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO E DESPROVIDO. 1. Provada a materialidade e a autoria delitiva, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, conforme os fundamentos expostos. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa ao juízo de origem.

RELATÓRIO

 

O Ministério Público denunciou Walison Santos Assunção, qualfiicado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, §6.º, CP (ID 7400300, pág. 101/104), por haver em 09/06/2018, por volta das 5:00 horas, subtraído dois animais de propriedade da vítima Edmilson Faustino dos Reis, da Fazenda Caldo Fino, localizada na Porção II, zona rural de Campo Maior/PI.

Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação de sentença (ID7400300, p´sg. 244/248), que julgou procedente a denúncia para condenar Walison Santos Assunção nas sanções do art. 155, §6.º, CP à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes na interdição temporária de direitos e na prestação de serviços à comunidade.

Walison Santos Assunção recorreu (ID 7400300, pág. 297/308), alegando insuficiência de provas a embasar um decreto condenatório.

Contrarrazões ofertadas pelo parquet (ID) 7400300, pág. 313/316), nas quais rebateu os argumentos defensivos, pugnando pela manutenção da sentença condenatória.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID 7868133, pág. 1/6), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos do art. 356, inc. I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

É o relatório.

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

II – MÉRITO

Pede o recorrente a absolvição por insuficiência de provas a embasar um decreto condenatório. 

Walison Assunção Santos busca a reforma da sentença que o condenou pela prática do delito descrito no art. 155, §6.º, CP, à pena de 2 anos de reclusão. Para tanto alega insuficiência de provas a amparar um edito condenatório. Todavia, razão não lhe assiste, senão vejamos.

A materialidade se encontra estampada no auto de prisão em flagrante (DI 740030, pág. 6/42), pelo boletim de ocorrência (ID 740030, pág. 8), pelo auto de apresentação e apreensão (ID 7400300, pág. 14), pelo auto de restituição (ID 7400300, pág.52), pelas declarações da vítima (ID 7400300, pág. 49/50 e 81/82), e pela prova oral colhida.

A autoria, por sua vez, ressai da apreensão da res subtraída em poder do recorrente, bem como pelos elementos probantes constantes do caderno processual. Embora o recorrente. Senão vejamos.

Em juízo, a vítima Edmilson Faustino dos Reis (ID 7400305/7400306/7400307), repetiu a versão dada na fase de inquérito, disse que ele estava roubando na região, que dele sumiu umas vinte criações; um dia uma mulher viu quando ele pegou uma criação sua, que lhe avisou, mas ele fugiu, que viu; que ele pegava as criações que ficavam na sombra das casas; que são todos vizinhos, que uma vizinha ligou que ele tava pegado com uma criação, que ele não levou a criação, porque a mulher cobriu ele de pancada; que no dia 09 de junho ele foi pegue com duas criações – uma cabra rocha e uma ovelha preta – que foi registrar o b.o. do furto, e as criações estavam na delegacia; que a população pegou ele, o Denis ligou para polícia e, depois, ligou para a vítima dizendo o ocorrido; que a ovelha e a cabra deve ter sido retirada do pasto a noite; que acha que ele escondia as criações nas casas do conjunto que ainda não está habitado, que os animais iam para a aresta das casas, quando ele pegava; que ele tinha envolvimento com outra pessoa pra pegar; que a cabra e a ovelha foram devolvidas; que ele passou só um dia preso; que tem muita gente que foi prejudicada; que a mulher era a Socorro, e o rapaz era o João Capote, que foi antes do dia que ele foi preso; que não esteve no local onde ele foi pegue; que ele abordou o Walison junto com Carlin, ocasião em que Walison levava um saco de galinha que foi antes desse fato narrado nos autos, que as galinhas eram furtadas pelo próprio tio; que não tem conhecimento de que ele foi levado para beira do rio, e lá apareceu duas criações, que ele estava com a população, que o Denis foi quem levou ele pra delegacia; que não estava lá; que não confirma que ele foi pegue na favela e foi levado pelo Denis para a beira do rio, onde foi espancado; que não sabe como esses animais foram parar com o Walison na beira do rio.

Testemunha Domingos Valério de Carvalho (ID 7400307/7400308), policial militar, que só conhecia o Walison de vista; que se recorda do fato, que foi averiguar a situação, que lá foi comprovado que ele estava com a cabra e a ovelha; que um de seus colegas já conhecia o acusado, que foram chamados e ele estava com a cabra e a ovelha; foi na fazenda Caldo Fino; que ele foi pegue com os moradores, que estava com ele e os animais; que ele disse que pegava os animais e entregava para o Nem Bundão, que fica em Flores; que já tinha costume de entregar os animais na casa do Nem Bundão; que conhece o Denis de vista, mas não lembra se ele estava lá; que a vítima estava no local; que há vários dias que estavam sumindo animais; que fizeram uma campana com dois rapazes e conseguiram pegar o Walison com os dois animais; que não lembra qual foi o local onde ele foi preso, que já encontraram no caminho, que vinha o acusado, duas pessoas que tinham pegue o Walison e as duas criações; que ligou para ele não foi o policial Carlin, mas foi o COPOM que ligou informando que tinha um rapaz preso num carro com duas criações na Fazenda Caldo Fino; que ele tinha marcas de agressões dos populares; que não se recorda que a vítima estava lá; que não se recorda se era o Denis que entregou o Walison à polícia.

Denis Mauro Pereira (ID 7400308/7400309/7400310), véspera da noite dos vaqueiros; que vinha do interior à noitinha, que disseram que o Walison estava roubando direto, passando na moto e levando os animais; que todos os criadores ficaram atentos; que no dia 09, viu uma moto pop numa moita, que na região que mora tem muito policial e avisou que tinha uma moto na moita; que por volta das 6 a 6:30 h que roubaram as criações do Edmilson no Caldo Fino, que na noite anterior já haviam roubado as criações; que saíram à procura das criações, que encontraram ele com uma criação amarrada perto do Walisson e a outra mais adiante também amarrada, que ele estava bêbado; que chegou primeiro no lugar, fora da propriedade da vítima; que populares bateram na vítima; que ligou pro Edmilson e também para a força tática; que ele pegou as criações durante a noite; que Edmilson não estava lá; que na hora ele confessou, que levava dois menores de bicicleta que um deles pulava e pegava a criação e colocava nas casas que estavam sendo construídas; que depois ele levava o reboque e levava as criações para vender/trocar na boca de fumo, que levava para a casa de Nê Bundão, que chegou a receber trinta reais por uma ovelha santa inês que custava cerca de trezentos reais; que ele entregava as criações na boca de fumo, e de lá as criações eram abatidas e vendidas para os barraqueiros dos festejos; que o Edmilson não estava na hora que o Walison foi pegue; que ele queria levar no carro dele, mas aconselhou que ele levasse no carro da polícia; que o carro do Edmilson é uma saveiro; que a força tática chegou e levou ele e os animais; o Edmilson falou que em outra oportunidade abordou o Walison com Carlin na entrada da favela; que Walison foi agredido por quatro pessoas de moto, mas não sabe identificar tais pessoas; que ele confessou sem ninguém espancar, que Ferdinand deu uma chicotada nele, então disse que ninguém bate em ninguém amarrado, negou que tenha disparado e que se tiver alguma testemunha disso, desconhece; que a única pessoa que estava armada foi o Sargento Nilton que chegou lá porque ligou para ele.

Walison Santos Assunção (ID 7400311/7400312), que não praticou tal furto; que no dia em que foi preso saiu as cinco horas para comprar maconha; quando vinha embora foi abordado pelo Caldo Fino e o Carlin na favela; que o Denis veio e colocou um capuz na cabeça e não viu mais nada; que foi levado para algum lugar diferente, pro rumo da beira do rio, que não sabe dizer o nome do lugar lá, quando foi abordado não estava com nenhum animal, que lá não viu nenhum animal pois estava com um capuz na cabeça; que foi espancado e agredido pelo Denis e outras pessoas que não conhecia; que Caldo Fino também participou das agressões, e que ele estava lá; que eles bateram de pau, deram uma coronhada na cabeça; que Denis efetuou um disparo próximo a seu rosto; que no momento em que lhe agredia faziam perguntas se era ele que tinha roubado; que o Carlin lhe abordou na favela e a partir dali foi os outros, o Denis e o Edmilson; agregando à versão dada na fase policial o capuz; que não sabia o nome do local na beira do rio.

Como se infere da audiência de instrução, o advogado do réu por diversas vezes tentou fazer a vítima Edmilson Faustino dos Santos e a testemunha Denis Mauro Pereira cair em contradição, afirmando fatos que não foram declarados pela vítima em juízo, como forma de persuadi-lhes a confirmar a versão defendida pela defesa; no interrogatório, induzia o acusado a dizer quem eram as pessoas que lhe agrediam. Nesse cenário, embora a defesa afirme que o recorrente foi vítima de uma armação desprovida de qualquer elemento comprobatório e que os depoimentos da vítima e da testemunha Denis são contraditórios, o relato do policial Domingos Valério de Carvalho manteve a coesão da narrativa dos fatos, desde a fase policial até a judicial.

Entretanto, como se observa dos autos, constata-se que a versão dada pelo recorrente não foi corroborada pela prova oral colhida, e ainda, o fato do recorrente ter sido apreendido na posse dos animais subtraídos. Pois, as testemunhas arroladas em sua defesa Francisco José Bacelar da Silva (ID 7400310/7400311) e Rosa de Oliveira dos Santos (ID 7400310/7400311), não presenciaram os fatos, e nem souberam informar se o recorrente era viciado ou que praticasse crimes.

O policial Domingos Valério de Carvalho confirmou o depoimento dado na fase policial, confirmando que o recorrente confessou o fato, afirmando que levava os animais subtraídos para a casa do Nê Bundão, que é traficante na cidade, de forma a corroborar a versão dada pela vítima e pela testemunha Denis Mauro Pereira.

Como se observa do depoimento do policial Domingos Valério de Carvalho, a exemplo do depoimento da vítima e da testemunha Denis, a defesa do recorrente tentou inverter sua fala, querendo induzi-lo a dar versão conforme a tese por ela construída de que a vítima e a testemunha citada fizeram uma encenação para imputar a prática do furto da ovelha e da cabra ao recorrente, contudo as declarações do citado policial se encontra segura e harmônica, apontando a dinâmica e as circunstâncias em que ocorreu a prisão do recorrente, inclusive, afirmando que naquela ocasião sem hesitação de que ouviu o recorrente afirmar que pegava os animais e levava para a casa do Nê Bundão.

Note-se que a defesa não fez prova de suas alegações, a teor do que preceitua o art. 156, CPP. Por outro lado, o valor probante do depoimento prestado por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha, posto que segundo o art. 202, CPP, toda pessoa poderá ser testemunha e a condição de agente do Estado não interfere na confiabilidade de suas palavras. Ao contrário, os militares são servidores públicos credenciados a prevenir a reprimir a criminalidade, e seus relatos merecem crédito até prova robusta em contrário. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DOSADA SOB OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO. - Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem, sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante. - Artigo 22, da Lei 8.906/94 "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência."  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0604.19.000879-6/001, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 19/08/2022), grifei.

Nesse contexto, inviável a absolvição do recorrente, sobretudo diante do relato policial, aliado às declarações da vítima e ao fato de que o recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse demonstrar que a vítima e demais testemunhas tenham inventado tais fatos com a simples intenção de lhe prejudicar, notadamente em razão de ter sido preso na posse dos animais subtraídos.

Diante desse cenário, não tendo o recorrente trazido aos autos, elementos probantes aptos a derruir a acusação, deve ser mantida a condenação. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO, RECEPTAÇÃO E SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DO SURSIS - DESCABIMENTO. 1. Comprovada a materialidade, a autoria e a tipicidade delitivas pelas palavras da vítima, corroboradas pela prova testemunhal e demais elementos de prova, deve ser mantida a sentença condenatória em relação a ambos os apelantes. 2. Descabida a concessão do sursis, vez que acertada como medida socialmente recomendável, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal e face ao disposto no art. 77, III do mesmo codex.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0280.16.004035-6/001, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 07/12/2021), grifei. 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DELAÇÃO DO CORRÉU CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS - ESPECIAL RELEVO - APREENSÃO DAS RES NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
- Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, mormente pela delação do corréu e palavra da vítima e das testemunhas. - Quando a res furtiva é apreendida na posse do acusado, inverte-se o ônus da prova, devendo ele justificar a origem lícita do bem. (TJMG - Apelação Criminal 1.0106.17.003586-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 17/08/2021), grifei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO DE SEMOVENTES - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM A PROVA TESTEMUNHAL - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS FIXADAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS - PENA DE MULTA NÃO COMINADA AO DELITO - DECOTE NECESSÁRIO. O depoimento da vítima, em consonância com a prova testemunhal e os demais indícios, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos arts. 59 e 68 do CP, não há que se falar em redução das penas aplicadas. Uma vez não prevista no tipo penal a sanção pecuniária, impossível a sua fixação.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0428.20.000540-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/03/2022, publicação da súmula em 31/03/2022), grifei.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, conforme os fundamentos expostos.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa ao juízo de origem.

Presentes na sessão de julgamento os Exmos. Srs.: Des. Erivan José da Silva Lopes – Presidente, Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Relator e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador de Justiça.

Sala das Sessões Virtuais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina/PI, de vinte e três aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (23 a 30/09/2022). 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                           Relator