poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0016211-48.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Fornecimento de medicamentos]
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

APELADO: EDNA SILVA PORTELA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Trata-se de apelação cível interposta nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, proposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, ora apelante, contra a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, ora apelado.

Diz o artigo 145 do Regimento Interno deste Tribunal que [a] distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Feitas as considerações supra, impende destacar, agora, que a presente ação guarda inteira relação com o agravo de instrumento n. 2017.0001.010869-8, distribuído para a relatoria do eminente desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, integrante da egrégia 1ª Câmara Especializada Cível e de Direito Público deste Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar o referido recurso.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, a fim de demonstrar a prevenção do ilustre desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, determino o encaminhamento destes autos à Coordenadoria Judiciária das Câmaras Cíveis e Reunidas e de Direito Público, para os devidos fins.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Raimundo Nonato da Costa Alencar

Relator

TERESINA-PI, 29 de agosto de 2022.