EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ART. 22 DA LEI Nº 11.340/2006 – SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRELIMINAR DE NULIDADE – ACOLHIDA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A legislação especial exige que seja oportunizada ao Ministério Público à manifestação acerca da revisão das medidas protetivas de urgência, afinal, ele possui a prerrogativa de custos legis. Inteligência dos arts. 19, § 3º e 25, ambos da Lei nº 11.340/2006; 2 – Na espécie, a magistrada a quo laborou em equívoco ao deixar de oportunizar ao Parquet manifestar-se acerca da decisão que revogou as medidas protetivas de urgência e extinguiu o feito sem julgamento do mérito; 3 – Inegável, portanto, que a ausência de manifestação do Parquet fulmina o ato decisório de nulidade absoluta, uma vez que viola os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88; 4 – Recurso conhecido e provido, com o fim de anular a sentença extintiva e restabelecer as medidas protetivas em favor da vítima, devendo o juízo de primeiro grau ouvir previamente o Ministério Público, quando então poderá proferir nova decisão. Decisão unânime. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000133-78.2017.8.18.0031 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0000133-78.2017.8.18.0031 (Parnaíba / 1ª Vara Criminal)

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí

Apelado: Jheyson Costa Carvalho

Defensor Público: Leonardo Fonseca Barbosa

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ART. 22 DA LEI Nº 11.340/2006 – SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRELIMINAR DE NULIDADE – ACOLHIDA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1 – A legislação especial exige que seja oportunizada ao Ministério Público à manifestação acerca da revisão das medidas protetivas de urgência, afinal, ele possui a prerrogativa de custos legis. Inteligência dos arts. 19, § 3º e 25, ambos da Lei nº 11.340/2006;

2 – Na espécie, a magistrada a quo laborou em equívoco ao deixar de oportunizar ao Parquet  manifestar-se acerca da decisão que revogou as medidas protetivas de urgência e extinguiu o feito sem julgamento do mérito;

3 – Inegável, portanto, que a ausência de manifestação do Parquet fulmina o ato decisório de nulidade absoluta, uma vez que viola os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88;

4 – Recurso conhecido e provido, com o fim de anular a sentença extintiva e restabelecer as medidas protetivas em favor da vítima, devendo o juízo de primeiro grau ouvir previamente o Ministério Público, quando então poderá proferir nova decisão. Decisão unânime.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de anular a sentença extintiva e restabelecer as medidas protetivas em favor da vítima, devendo o juízo de primeiro grau ouvir previamente o Ministério Público, quando então poderá proferir nova decisão, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual (pág. 131 – id. 7560610), em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI (pág. 124/125 – id. 7560610) que revogou, sem oportunizar a prévia manifestação do Parquet, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor de J. F. dos S., como ainda extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

O Ministério Público Estadual suscita, em sede de razões recursais (pág. 136/142 – id. 7560610), a preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que as medidas protetivas de urgência foram revogadas sem a prévia oitiva ministerial, o que teria violado dispositivos da Lei nº 11.340/2006 e o princípio constitucional do contraditório. No mérito, pugna pela reforma da decisão, devendo, para tanto, serem reestabelecidas as medidas protetivas.

A defesa, por sua vez (pág. 207/211 – id. 7560610), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 7852072) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade da sentença mantidas as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.

Revisão dispensada.

É o relatório.

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, o Ministério Público Estadual suscita a preliminar de nulidade da sentença e no mérito, pugna pela sua reforma.

Antes de adentrar no exame do mérito, faz-se necessária a análise da preliminar arguida.

 

 

1 – Da preliminar de nulidade da sentença.

 

O Parquet suscita a preliminar de nulidade da sentença que revogou as medidas protetivas de urgência, sob o argumento de que não foi previamente ouvido, o que teria violado dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o princípio constitucional do contraditório.

Aduz que “(...) a magistrada de piso, surpreendentemente, proferiu a decisão, revogando as medidas protetivas deferidas e, como consequência, extinguindo o processo sem julgamento do mérito”, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC.

Pelo visto, assiste razão ao Parquet, senão vejamos.

In casu, a magistrada a quo entendeu que as medidas protetivas “não podem se perpetuarem indefinitivamente, já que tratam do direito de ir e vir, configurando sua manutenção sem necessidade um constrangimento ilegal”, Ao final, concluiu pela “perda superveniente do interesse de agir”, sob o argumento de que, após decisão proferida em 15.03.2019 renovando tais medidas, “não houve informação de seu descumprimento”.

Acerca da matéria, dispõe o art. 25 da Lei nº 11.340/2006 que “o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher”. [grifo nosso]

O art. 19, § 3º, da citada lei, também faz referência à necessidade da manifestação do Ministério Público, se não, veja-se:

 

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

 

§ 3º. Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. [grifo nosso]

 

De igual modo, vêm se posicionando os Tribunais Estaduais:

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DEFENSIVAS DE ILEGITIMIDADE, IMPROPRIEDADE E INTEMPESTIVIDADE RECHAÇADAS - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11.340/06 - INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Ministério Público, a quem cabe intervir em todas as causas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 25 da Lei 11.340/06), é parte legítima para requerer medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 19 da Lei Maria da Penha. É, portando, parte legítima para recorrer de decisão que indefere o referido benefício - Não havendo na Lei Maria Penha regra específica acerca do recurso cabível contra as decisões que deferem ou indeferem as medidas cautelares requeridas, da apelação interposta pelo Parquet deve-se dar conhecimento em atenção ao princípio da fungibilidade - O prazo para interposição de agravo de instrumento é de dez dias, conforme dispõe o art. 522 do CPC - O deferimento de medidas protetivas de urgência não está condicionado a um processo principal, uma vez que elas podem ser pedidas pela ofendida, aplicadas isolada ou cumulativamente, substituídas, revogadas e revistas a qualquer tempo, sempre que os direitos reconhecidos na Lei 11.340/2006 forem ameaçados ou violados (art. 19, § 2º, da mesma Lei)- Encontrando-se o feito em fase inicial e não havendo maiores comprovações da violência noticiada, temerária é a adoção das medidas de proteção requeridas. (TJ-MG - AI: 10024110224680001 MG, Relator: Flávio Leite, Data de Julgamento: 17/03/2015, Data de Publicação: 27/03/2015). [grifo nosso]

 

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 22 DA LEI N.º 11.340/2006. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO § 3º DO ART. 19 DA LEI N. 11.340/2006. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 19 da Lei n. 11.340/2006 disciplina a necessidade de oitiva do Ministério Público quando da revisão das medidas protetivas concedidas. Inegável, portanto, que a não oportunização de manifestação ao parquet fulmina o ato decisório de nulidade absoluta, em face da ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, sagrados em nossa lei maior, no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. 2. Considerando que a decisão recorrida encontra-se em contrariedade com o disposto no § 3º do art. 19 da Lei n. 11.340/2006, merece provimento o presente recurso, a fim de que sejam restauradas as medidas protetivas impostas em favor da vítima. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da sentença extintiva e, assim, reestabelecer as medidas protetivas estabelecidas em favor da vítima, até q o juiz de primeiro grau, após ouvir o MP, tome nova decisão. (TJPI, Apelação Criminal Nº 0756148-80.2021.8.18.0000, Rel. Des. Erivan Lopes, 2ª Câmara Especializada Criminal, j.27/08/2021) [grifo nosso]

 

Inegável, portanto, que a ausência de manifestação do Parquet fulmina o ato decisório de nulidade absoluta, uma vez que viola os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Portanto, acolho a preliminar de nulidade da sentença, ficando então prejudicada à análise do mérito.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de anular a sentença extintiva e restabelecer as medidas protetivas em favor da vítima, devendo o juízo de primeiro grau ouvir previamente o Ministério Público, quando então poderá proferir nova decisão, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de anular a sentença extintiva e restabelecer as medidas protetivas em favor da vítima, devendo o juízo de primeiro grau ouvir previamente o Ministério Público, quando então poderá proferir nova decisão, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Almir Abib Tajra Filho (Convocado).

Ausência justificada do Exmo. Desembargador Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 02 a 09 de setembro de 2022.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -