APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO. SERVIDOR MILITAR. DECORRIDO MAIS DE 05 ANOS ENTRE A APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação já consagrada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, prescreve em cinco anos, contado da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito. 2. In casu, o pedido de ressarcimento se encontra atingido pela prescrição, posto que a documentação pessoal indica entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da presente demanda decorreram mais de 05 (cinco) anos. 3. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805327-87.2017.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 11/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805327-87.2017.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/PI nº 17.693)

APELADO: ESTADO DO PIAUI

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO. SERVIDOR MILITAR. DECORRIDO MAIS DE 05 ANOS ENTRE A APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme orientação já consagrada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, prescreve em cinco anos, contado da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito.

2. In casu, o pedido de ressarcimento se encontra atingido pela prescrição, posto que a documentação pessoal indica entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da presente demanda decorreram mais de 05 (cinco) anos.

3. Recurso desprovido.

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS contra a r. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Ordinária de Ressarcimento, processo em epígrafe, que reconheceu, de ofício, a prescrição de pretensão da parte apelante, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte apelante, em sua petição inicial (ID 1700896) e nas suas razões recursais (ID 1701074), explica que é policial militar do Estado do Piauí, incluído na corporação em 13/03/1978.

Aduz, que sempre foi um policial que respeitou as normas da polícia e da sociedade, nunca passando por conselhos, nem por processos administrativos e que, desde seu ingresso na corporação, sempre foi prejudicado em suas promoções, tendo galgado, somente, ao posto de 1º Sargento PMPI.

Informa, ainda, que quando passou para a inatividade não foi agraciado com proventos de graduação superior, adicional de último posto e que não ocorreu a prescrição por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo.

Assim, diante das preterições sofridas, vem a parte apelante acionar o Poder Judiciário com o fim de obter o provimento jurisdicional para ver reconhecido o seu direito de ressarcimento no valor da remuneração de graduação imediatamente superior e, ainda, condenar o Estado em indenização a título de danos morais.

A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 1701081), pugnando pelo desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer em razão da ausência de interesse público (ID 4573466).

É, em síntese, o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR

 

De início, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço, pois, do presente recurso.

No caso, a parte apelante fora transferido para a reserva em 29/08/2011 (ID 1700900) e, como consequência, a prescrição se dá em 05 (cinco) anos, contados desta data. Considerando que o pedido judicial foi formulado em 17/05/2017 (ID 1700896), conclui-se pela ocorrência da prescrição do fundo de direito.

O ato da administração pública não pode perdurar ad eternum, denota-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu extemporaneamente, quando já decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, que assim disciplina:

“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que na demanda na qual o servidor militar postula verbas não recebidas antes de sua aposentadoria (inatividade), não há falar em prescrição de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a data de sua aposentadoria e o ajuizamento da ação.

Senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 49, 50 E 51 DO DECRETO 68.951/1971. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDORES MILITARES. SUBOFICIAIS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 2. In casu, o Tribunal de origem asseverou: "No caso em exame, forçoso reconhecer que a pretensão dos demandantes encontra-se atingida pela prescrição, posto que a documentação pessoal deles indica que suas promoções à graduação de 1º Sargento ou Suboficial se deram em data muito anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda" (fl. 471, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Nesse caso, não se aplica a teoria do trato sucessivo. Precedentes: AgInt no AREsp 861.415/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.10.2018; AgInt no AREsp 943.951/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.3.2017; AgInt no REsp 1.618.138/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.11.2016; AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30.3.2016; e AgInt no REsp 1.618.799/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.11.2016. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1534968/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019)”

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. – São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993 / PR - RECURSO ESPECIAL - 2011/0100887-0 - Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 12/12/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2012).”

“ADMINISTRATIVO. REFORMA. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. DECRETO NUM. 20.910/32. 1 - EM SE TRATANDO DO ATO DE REFORMA, QUE O RECORRENTE PRETENDE RETIFICAR, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO DECRETO NUM. 20.910/32 ATINGE O PROPRIO FUNDO DE DIREITO, EIS QUE RESTOU NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO SITUAÇÃO JURIDICA FUNDAMENTAL. 2 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE (LETRA C) E IMPROVIDO (STJ - REsp: 94854 PE 1996/0027666-8, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/11/1997, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.04.1998 p. 222)”

Por fim, ausente nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a existência de fato apto a obstar o lapso prescricional, indubitável que restou consumado o transcorrer in albis do prazo concernente à prescrição do próprio fundo do direito.

Nesse contexto, a sentença vergastada não merece reparo.

 Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento.

Por fim, em observância ao disposto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, que preconiza ao Tribunal o dever de majorar os honorários advocatícios, acresço a mencionada verba para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observada a condição da parte apelante de beneficiário da gratuidade de justiça.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ, à unanimidade, nos termos do Relator: “CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento”.Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.Impedimento/ suspeição: não houve.Sustentação oral: não houve.Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina, 23 de setembro de 2022.

 

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO