EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE FIGURA COMO LOCATÁRIO SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE TERESINA – STRANS - Locação de veículos, contrato nº 020/2015, pregão presencial 036/2015. Relação locatícia suficientemente comprovada. Inadimplemento parcialmente reconhecido pelo réu. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0811527-76.2018.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0811527-76.2018.8.18.0140

APELANTE: STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE TERESINA

 

APELADO: VENILSON DE OLIVEIRA ROCHA - ME

Advogado(s) do reclamado: WYTTALO VERAS DE ALMEIDA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE FIGURA COMO LOCATÁRIO SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE TERESINA – STRANS - Locação de veículos, contrato nº 020/2015, pregão presencial 036/2015. Relação locatícia suficientemente comprovada. Inadimplemento parcialmente reconhecido pelo réu. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0811527-76.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE TERESINA
 

APELADO: VENILSON DE OLIVEIRA ROCHA - ME

Advogado do(a) APELADO: WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE TERESINA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo nº 0811527-76.2018.8.18.0140, 1ª Vara DOS Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI), ajuizada por VENILSON DE OLIVEIRA ROCHA - ME ora apelado.

Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que em setembro de 2015 celebrou contrato de prestação de serviços de locação de veículos, contrato nº 020/2015, pregão presencial 036/2015. O prazo do contrato sofreu 02 prorrogações, findando em 29 de Março de 2018. Alega que conforme consta no contrato, a STRANS obriga-se a pagar ao contratado, o valor global de R$ 518.400,00 (quinhentos e oito mil e quatrocentos reais). No entanto, afirma que a administração está deixando de honrar com seus compromissos, visto que, não recebeu o pagamento referente aos meses de Setembro a Dezembro de 2017. Aduz que persiste um débito no valor de R$ 87.919,65 (oitenta e sete mil novecentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos).

Requer, enfim, a procedência integral do pedido inicial, para condenação da requerida ao pagamento do principal da dívida, acrescidos de juros e mora.

Na contestação, a STRANS alega que já efetuou os pagamentos cobrados parcialmente no montante de R$ 47.760,18 (quarenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e dezoito centavos), requerendo o indeferimento do pedido em relação a esses valores. Quanto aos demais pagamentos, alega que constatou divergência entre o odômetro dos veículos e quilometragem apresentada nos Relatórios de Utilização dos Veículos, não apresentando a empresa a documentação adequada para receber o valor requerido.

Enfim, requer a total improcedência dos pedidos.

Por sentença, Id 4379226 - Pág. 1/4, o MM. Juiz julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, I do NCPC, para condenar a STRANS ao pagamento de R$ 40.159,47 (quarenta mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), com os consectários legais pertinentes. Condeno a STRANS ainda em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no termos do § 3º, do art. 84, do CPC.”

Inconformada com a referida sentença, a parte Ré interpôs recurso de APELAÇÃO, reiterando os argumentos já expostos e clamando pelo provimento do recurso para reformar a sentença atacada.

Intimado, o Autor apresentou CONTRARRAZÕES, renovando os argumentos dantes lançados e requerendo o improvimento do recurso com a consequente manutenção da sentença recorrida.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC), a qual deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

A questão controvertida nos autos diz respeito ao inadimplemento do contrato de prestação de serviços de locação de veículos firmado entre a VENILSON DE OLIVEIRA ROCHA - ME e a STRANS.

A relação locatícia celebrada, tendo no polo locatário a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE TERESINA – STRANS, está suficientemente demonstrada, bem como o inadimplemento da contraprestação locatícia.

Compulsando os autos, verifica-se que a requerida contesta os valores cobrados, e apresenta comprovação de pagamento de parte da dívida, no montante de R$ 47.760,18 (quarenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e dezoito centavos), valores estes não impugnados pelo Autor, e condiciona o pagamento do restante dos valores à apresentação de informações pelo autor. Todavia, não logrou êxito em comprovar que solicitou ao autor qualquer tipo de informação ou documentação que alega não ter sido apresentada e que motivou o não pagamento. Pelo contrário, juntou aos autos apenas ofícios internos solicitando informações a funcionários da Prefeitura quanto à diferença de quilometragem.

Por outro lado, o Autor desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), comprovando os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a relação locatícia com o Réu por meio do instrumento contratual, contrato nº 020/2015, pregão presencial 036/2015 e a inadimplência.

Reconhecida a relação jurídica de natureza locatícia e o descumprimento das cláusulas contratuais pelo locatário, mostrou-se acertada a sentença ao condenar o Réu no pagamento dos aluguéis e encargos em atraso.

A requerida contesta os valores cobrados, e apresenta comprovação de pagamento de parte da dívida, no montante de R$ 47.760,18 (quarenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e dezoito centavos), valores estes não impugnados pelo autor, e condiciona o pagamento do restante dos valores à apresentação de informações pelo autor

Em relação ao quantum devido, do valor originário do débito cobrado, vale dizer, R$ 87.919,65 (oitenta e sete mil novecentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), há de ser descontada a quantia parcialmente paga de R$ 47.760,18 (quarenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e dezoito centavos), em observância ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, consequentemente, a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 09/11/2022