RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801320-52.2020.8.18.0009 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801320-52.2020.8.18.0009

RECORRENTE: RAIMUNDA DE SOUZA COELHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Senhores membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c de Obrigação de Fazer na qual a parte autora pretende que a concessionária de serviço público declare a inexistência da dívida referente a todo e qualquer débito da unidade consumidora UC n° 9676309, nos últimos 05 anos, posto a ausência de consumo da autora junto à empresa, bem como, a abstenção da inscrição do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, ou a retirada da inscrição, caso já consumado.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação, extinguindo-a com resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC (id. 3556524).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inversão do ônus da prova e que seja declarado a inexistência do débito de energia, reformando a sentença a quo (id. 3556528).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença (id. 3556532).

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após analisar os autos devidamente, constato que a sentença recorrida reconhece, corretamente, que o autor não comprovou a solicitação de desligamento da energia, nem que o imóvel estava desocupado. Por outro lado, a parte recorrida comprovou os registros de consumo da unidade, comprovando as leituras realizadas no medidor, bem como aduzindo a inexistência de pedido de desligamento da unidade consumidora pela autora (id. 3556517).

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 24/10/2022