poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0011877-44.2011.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: MERCIA LUCIANA FLORIANO DE SOUSA

APELADO: BANCO ITAU VEICULOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

etc.

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por MERCIA LUCIANA FLORIANO DE SOUSA, contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em face de BANCO ITAU VEICULOS S.A., ora apelado.

Em despacho de id. 7498241, determinou-se à parte Apelante que juntasse aos autos cópia da declaração do imposto de renda do exercício de 2021 ou de sua isenção, cópias de seus contracheques e outros documentos que entendesse necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, ou que juntasse o comprovante de pagamento do preparo recursal em dobro; sob pena de ser negado seguimento ao Recurso de Apelação, dele não se conhecendo por ausência de um dos requisitos de admissibilidade.

Consta no sistema PJe que a parte autora foi devidamente intimada. Porém, não houve manifestação da parte Apelante sobre o preparo do recurso ou comprovação da hipossuficiência alegada em Recurso.

Por tanto, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do recurso de apelação, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

                 Intime-se. 

                 Cumpra-se.

TERESINA-PI, 29 de agosto de 2022.