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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0831982-28.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: SIMONE DO SOCORRO DE FATIMA PAIVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SIMONE DO SOCORRO DE FATIMA PAIVA em face de sentença proferida pelo d. juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela parte apelada contra a parte ré, ora apelante. 

Na sentença (id. 2231498) foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c o arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e não houve imposição de condenação em honorários advocatícios.  

Nas razões da apelação (id. 2231502), a parte ré/apelante requereu inicialmente os benefícios da Justiça Gratuita; que o juízo primevo não agiu com acerto ao deixar de arbitrar honorários advocatícios em favor do seu patrono; que a relação processual foi completada com o comparecimento espontâneo do réu ao feito, oferecendo resposta e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do arbitramento de honorários. Por fim, requer seja dado provimento ao apelo a fim de fixar os honorários advocatícios para, 10% ou 20% do valor atualizado da causa, a favor dos patronos do Apelante. 

Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões conforme certidão de id. 2231506.

O recurso foi recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.

O Ministério Público devolveu os autos sem emissão de parecer, sob o fundamento de que não existe interesse público que justifique intervenção do Parquet (Id. 3766216).

Em despacho de Id. 7729809 determinei a intimação da parte Apelante para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 10 e 933, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Devidamente intimada da decisão a parte Apelante quedou-se inerte, vieram os autos conclusos.

Sobreveio, então, petição de ID n° 8194673, em que as partes noticiam a celebração de acordo. Por conseguinte, requereram a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC.

É o Relatório.

Decido.

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

No acordo juntado aos autos, a parte Apelante – SIMONE DO SOCORRO DE FATIMA PAIVA – confessou e reconheceu, expressamente, estar em situação de inadimplência frente ao Apelado – BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. -, correspondente ao saldo devedor do contrato n° 0169663530, firmado entre as partes, que tem como objeto o veículo ETIOS HATCH  FLEX, Placa PIU9423.

Diante da situação de inadimplência da parte Autora/Apelante, o Réu/Apelado aceitou receber a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para liquidação do saldo remanescente e quitação do contrato questionado nos autos.

Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator