Mandado de Segurança Criminal nº 0756354-60.2022.8.18.0000 (Teresina / 10ª Vara Criminal)

Processo de origem nº 0000169-64.2020.8.18.0048

Impetrante: Ana Clarine Vieira de Oliveira

Advogados: Antônio Ap. Belarmino Junior – OAB/SP nº 337.754

Vinícius Rodrigues Alves – OAB/SP nº 417.994

Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CÍVEL – PENAL – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA EGRÉGIA CORTE – REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ana Clarine Vieira de Oliveira, por meio de procuradores constituídos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI.

A impetrante pleiteia, em síntese, a restituição de bem (veículo TOYOTA HILUX SWSRX4FD, PLACA: SEM-0F08, CHASSI: 8AJBA3FS5K0259939, COMBUSTIVEL: DIESEL, ANO FAB/ANO MOD: 2018/2019, RENAVAM: 01164798097, COR PREDOMINANTE: PRETA), sob o argumento de “receio de lesão”, uma vez que ele se encontra, desde o dia 26 de maio de 2021, sem conclusão do inquérito e sem propositura da ação penal.

Inicialmente, cabe destacar que o pedido foi distribuído inicialmente às Câmaras Especializadas Criminais, sob o argumento de que se trata de recurso em face de decisão de juiz criminal (art. 86, III, do Regimento Interno desta Corte de Justiça).

Entretanto, com a devida vênia, não se trata de hipótese de prevenção das Câmaras Criminais, tendo em vista que compete às Câmaras de Direito Público o processamento e julgamento do presente feito, nos termos do art. 81-A, I, “a”, 6, do RITJPI, uma vez que se trata de ação originária – Mandado de Segurança contra decisão proferida por Juiz de Direito –, e não de recurso.

Visando melhor compreensão da matéria, transcreve-se o teor do citado dispositivo:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I – processar e julgar:

a) os habeas datas e mandados de segurança contra ato:

(…)

6. dos juízes de direito e dos juízes substitutos¹;

Posto isso, determino a remessa dos autos à Distribuição, para que proceda com a redistribuição do writ a Desembargador componente das Câmaras de Direito Público, em observância às regras previstas no Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Cumpra-se.

Teresina (PI), [data registrada no sistema].

1No mesmo sentido, destaca-se o teor do art. 218 do RITJPI: “As Câmaras de Direito Público concederão mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma das autoridades elencadas no art. XXX, I, “a”, deste Regimento;”