PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DPVAT – DESNECESSIDADE DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO – NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE/COMPANHEIRA – PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO – CREDORES SOLIDÁRIOS - RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação que incumbe à parte, quando do ajuizamento da ação, é a demonstração cabal de que consiste em herdeiro legítimo da vítima falecida. 2. Há concorrência entre cônjuges ou companheiros, desde que comprovada tal qualidade, com os demais herdeiros, se existirem. A documentação apresentada não sustenta que o falecido tenha deixado companheira. 3. A seguradora com o pagamento do limite do quantum restará desonerada de sua obrigação. 4. Sentença cassada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0836624-44.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0836624-44.2019.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO ALBINO ALMEIDA DA SILVA, CLEICIANE OLIVEIRA ALMEIDA, ANTONIO ERNANI OLIVEIRA ALMEIDA, EDUARDA ALMEIDA SOBRINHO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: AGDA MARIA ROSAL, LUIZ HUMBERTO GOMES CAVALCANTE

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS, MARILIA DIAS ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DPVAT – DESNECESSIDADE DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO – NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE/COMPANHEIRA – PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO – CREDORES SOLIDÁRIOS - RECURSO PROVIDO.

1. A obrigação que incumbe à parte, quando do ajuizamento da ação, é a demonstração cabal de que consiste em herdeiro legítimo da vítima falecida.

2. Há concorrência entre cônjuges ou companheiros, desde que comprovada tal qualidade, com os demais herdeiros, se existirem. A documentação apresentada não sustenta que o falecido tenha deixado companheira.

3. A seguradora com o pagamento do limite do quantum restará desonerada de sua obrigação.

4. Sentença cassada.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0836624-44.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANTONIO ALBINO ALMEIDA DA SILVA, CLEICIANE OLIVEIRA ALMEIDA, ANTONIO ERNANI OLIVEIRA ALMEIDA, EDUARDA ALMEIDA SOBRINHO DA SILVA
 
Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HUMBERTO GOMES CAVALCANTE - PI13111-A, AGDA MARIA ROSAL - PI11491-A
Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HUMBERTO GOMES CAVALCANTE - PI13111-A, AGDA MARIA ROSAL - PI11491-A
Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HUMBERTO GOMES CAVALCANTE - PI13111-A, AGDA MARIA ROSAL - PI11491-A

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogados do(a) APELADO: MARILIA DIAS ANDRADE - PA14351-A, LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de apelação intentada por Cleiciane Oliveira Almeida, Antônio Ernani Oliveira Almeida e Eduarda Almeida Sobrinho da Silva tencionando reformar a sentença exarada na AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, contra Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, ora apelada.

A decisão fustigada consistiu, essencialmente, em: i) julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para condenar a apelada ao pagamento no montante de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), cabendo a cada apelante a quantia de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), atinente à sua quota parte do seguro DPVAT por morte do pai dos apelantes, sr. Antônio Albino Almeida Da Silva, acrescidos de juros legais contados desde a citação e correção monetária a partir da data do sinistro; e, ii) condena, ainda, a apelada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação (art. 85, §2º do CPC)

Irresignados, os apelantes, alegam, em suma, a inexistência de outros beneficiários ao direito de recebimento da indenização. Aduzem que, no caso de morte, a indenização deve ser paga aos herdeiros legais em sua integralidade, se não comprovada a existência de companheira à época da morte. Afirmam que seu pai era solteiro. Clamam, enfim, pelo provimento do recurso, para se reformar a sentença com a condenação no valor integral do seguro DPVAT.

Nas contrarrazões o apelado limita-se a defender que a sentença não merece reforma.

O Procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o relatório substanciado, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação cível visando desconstituir a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança securitária atrás mencionada.

Ao que tudo indica, assiste razão aos apelantes em seu desiderato, conforme adiante, se espera, restará esclarecido.

Cinge-se a controvérsia à legitimidade dos apelados para receber a totalidade da indenização securitária, em razão do falecimento de seu pai, Antônio Albino Almeida Da Silva, atropelado por uma motocicleta, em 12 de novembro de 2019.

Com efeito, o reconhecimento ao direito ao recebimento de indenização securitária DPVAT pelos sucessores do falecido trata-se de matéria a ser resolvida de forma igualitária a todos os sujeitos da relação.

Infere-se daí que há concorrência entre cônjuges ou companheiros, desde que comprovada tal qualidade, com os demais herdeiros, se existirem.

Nesse sentido, o art. 4º da Lei 6.194/74:

“A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 do CC.”

“Art. 792 – “na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária.”

Contudo, apesar de ter sido noticiado em audiência a existência de união estável, a documentação apresentada não sustenta que o falecido tenha deixado companheira. A certidão de óbito registra que o de cujus era solteiro (Id. 7410494, pag. 16).

Some-se a isso, o fato de que o acidente ocorreu em 2019 e, até o momento, não se tem notícia de que outra pessoa tenha reivindicado a indenização, em razão de união estável.

A obrigação que incumbe à parte, quando do ajuizamento da ação, é a demonstração cabal de que consiste em herdeiro legítimo da vítima falecida, o que se vê claramente pela certidão de óbito (Id. 7410494, pag. 16) e documento de identificação dos autores (Id. 7410494, pags. 34, 40 e 50, respectivamente).

Ainda que hajam outros herdeiros, aplica-se ao caso o disposto no art. 267 do Código Civil, que disciplina que “cada um dos herdeiros solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro”. A seguradora com o pagamento do limite do quantum restará desonerada de sua obrigação.

Nesse sentido colaciono os seguintes julgados do Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

 

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - MULTA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AFASTAMENTO.
É indevida a recusa do pagamento do seguro DPVAT sob alegação de que não restou comprovada a condição dos autores como únicos herdeiros do segurado, uma vez que, mesmo que houvessem eventuais beneficiários desfavorecidos, estes poderiam acionar os demandantes requerendo a quota que lhes cabe.
No tocante à correção monetária, tem-se que a sua incidência nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no art. 3º da Lei n. 6194/74, com a redação dada pela Lei nº. 11.482/2007 opera desde a data do evento danoso, conforme entendimento sedimentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1483620/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
Não se verificando o caráter protelatório dos embargos de declaração, deve-se afastar a multa prevista nos termos do parágrafo único do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.20.537475-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2021, publicação da súmula em 26/04/2021)

APELAÇÃO - SEGURO DPVAT - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS.
É indevida a recusa do pagamento do seguro DPVAT sob alegação de que não restou comprovada a condição de únicos herdeiros uma vez que se encontra devidamente comprovada a filiação dos autores à falecida. Outrossim, se recebida a integralidade da indenização em detrimento de outros herdeiros, os requerentes é que deverão responder a possível outro herdeiro pelo valor que lhes fora pago. (TJMG -  Apelação Cível  1.0411.15.006175-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da súmula em 30/10/2019)

Sendo assim, ainda que existam herdeiros que não compunham a lide, não se faz necessário que seja resguardado a cota-parte para outros possíveis herdeiros, uma vez que, em se tratando de credores solidários, o beneficiário que receber o montante responde aos outros pela parte que lhe cabia.

Deve, portanto, ser reformada a sentença.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DADO PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a sentença, em parte, para determinar o pagamento integral da indenização por morte do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), cabendo a terça parte a cada um dos apelantes, mantido, no mais, a sentença.

 

 

Teresina, 30/09/2022