PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE QUANDO EXISTEM OUTROS MEIOS DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legislação pertinente à matéria, Lei nº 6.194/74, não estabelece a obrigatoriedade de juntada de boletim de ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente. 2. É irrelevante para o deslinde do litígio a existência de boletim de ocorrência, visto que a declaração dos documentos médicos acostados, bem como as afirmações constantes no laudo pericial corroboram para comprovar a existência de nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente. 3. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000383-58.2015.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000383-58.2015.8.18.0039

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: GILSON TEIXEIRA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE QUANDO EXISTEM OUTROS MEIOS DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A legislação pertinente à matéria, Lei nº 6.194/74, não estabelece a obrigatoriedade de juntada de boletim de ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente.

2. É irrelevante para o deslinde do litígio a existência de boletim de ocorrência, visto que a declaração dos documentos médicos acostados, bem como as afirmações constantes no laudo pericial corroboram para comprovar a existência de nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente.

3. Sentença mantida, à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000383-58.2015.8.18.0039
APELANTES: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO

DPVAT SA
Advogada : LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: GILSON TEIXEIRA
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL intentada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT tencionando reformar a sentença exarada na AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por Gilson Teixeira, ora apelado.

A decisão fustigada consistiu, essencialmente, em: i) julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização do seguro DPVAT, o valor de R$ 1.687,00 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais), acrescidos de juros legais contados desde a citação e correção monetária a partir da data do sinistro; e, ii) condena, ainda, o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Irresignada, o apelante, alega, em suma, que não restou comprovado que a lesão sofrida pelo apelante foi decorrente de acidente de trânsito, pela ausência do boletim de ocorrência policial. Informa que não há como estabelecer o nexo de causalidade pretendido na inicial. Clama, enfim, pelo provimento do recurso, para se julgar improcedente a lide.

Sem contrarrazões.

O Procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o relatório substanciado, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, forçoso ter-se como inócuos os esforços da apelante, para que se reforme a sentença, salvo melhor juízo.

Cinge-se a controvérsia sobre a ausência de boletim de ocorrência nos autos, afirmando ser documento imprescindível à comprovação do nexo de causalidade entre o sinistro e a invalidez sofrida pelo autor.

É de se registrar, inicialmente, que a legislação pertinente à matéria, Lei nº 6.194/74, não estabelece a obrigatoriedade de juntada de boletim de ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente.

No caso em análise, encontram-se os registros de atendimento médico atestando a lesão e seu motivo (Processo Digitalizado – Themis 01 -pag. 07/23), bem como o laudo pericial confirmando a lesão sofrida no tornozelo direito (Processo Digitalizado – Themis 04 -pag. 14/18). Além disso, o perito afirma existir lesão cuja origem decorre exclusivamente de acidente com veículo automotor.

Dessa forma, é irrelevante para o deslinde do litígio a existência de boletim de ocorrência, visto que a declaração dos documentos médicos acostados, bem como as afirmações constantes no laudo pericial corroboram para comprovar a existência de nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente.

Nesse sentido colaciono os seguintes julgados do Colendo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT – SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE NEXO – LAUDOS MEDICOS E TRATAMENTO DA LESÃO- AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE QUANDO HÁ NOS AUTOS OUTROS MEIOS DE SE PROVAR O ALEGADO – CAUSA MADURA – INDENIZAÇÃO DEVIDA - PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJMS -  Apelação Cível º 0801358-02.2020.8.12.0019 - Ponta Porã, Relator(a): Des.(a) Amaury da Silva Kuklinski, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 22/08/2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR REJEITADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – DIREITO À INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cobrança judicial da indenização do seguro DPVAT não depende do prévio esgotamento da via administrativa pelo beneficiário, já que a Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV, dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, sendo plenamente admissível que o segurado faça a cobrança por meio de ação judicial. Não há falar em ausência do nexo causal entre o acidente relatado e a sequela apresentada, se os documentos insertos aos autos comprovam o ocorrido e o dano; e o expert declarou, expressamente, que a periciada é portador de sequela definitiva decorrente de acidente com veículo automotor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS -  Apelação Cível º 0801987-04.2019.8.12.0021 – Três Lagoas, Relator(a): Des.(a) Vladimir Abreu da Silva, julgamento em 13/08/2022, publicação em 16/08/2022)

Sobre o pedido de redução da condenação dos honorários advocatícios fixados na sentença, também não assiste razão ao apelante.

O magistrado é livre quanto a escolha do critério a ser adotado para a sua fixação, devendo, apenas, ter como base o estabelecido no art. 85, § 2º do CPC.

Ademais, no caso em tela, a fixação de 20% sobre o valor da condenação atualizado é razoável a atender os pressupostos legais, não representando nenhum excesso. Deve, portanto, ser mantida a sentença em todos os seus termos.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença, por suas próprias razões de decidir.

 

 

Teresina, 30/09/2022