EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto depois de decorrido o lapso temporal previsto no artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, visto que a mera formulação de pedido de reconsideração não interrompe o prazo para sua interposição.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por MARIZALVA ARAÚJO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI nos autos da AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, (Processo nº 0833952-92.2021.8.18.0140) proposta contra YASMIM MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO E OUTRO, ora parte agravada.

A decisão agravada indeferiu o pedido de reconsideração e manteve a decisão denegatória da liminar (Id 24191359 – processo principal) para que fosse expedido mandado de despejo para desocupação do imóvel questionado nos autos principais, sob fundamento de que o contrato está munido de garantia prevista na Lei 8.245/91.

Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese: que o fundamento da decisão denegatória da liminar, qual seja, a garantia arguida não se sustenta, uma vez que a locatária, ora agravada, foi afiançada pelo próprio companheiro, com quem vive em união estável, conforme se qualificaram no contrato de locação; que consta nos autos, que processos de execução movido contra os agravados, não vem sendo encontrado créditos para saldar suas dívidas, conforme documentação juntada aos autos; que sendo clara a insolvência, resta plenamente possível o despejo liminar; que  quanto à caução, requer-se seja utilizado o próprio valor do débito, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial e da liminar para desocupação conforme o Código de Processo Civil.

Por fim, requereu a concessão de tutela recursal a fim de determinar a expedição imediata de mandado de desocupação do imóvel;  seja deferido o pedido para que utilização do próprio valor do débito como caução, ou, sucessivamente, conceda prazo para depósito da caução e, não entendendo pelo despejo conforme a Lei do Inquilinato, defira-o com base na tutela de urgência previsto no art. 300 do CPC; no mérito, seja dado provimento ao presente recurso para que seja reformada a decisão atacada e confirmar a antecipação da tutela recursal que determinou o despejo dos agravados.

É o Relatório.

DECIDO.

O recurso interposto não merece ser conhecido.

Da análise dos autos, verifico que busca a parte agravante controverter, em verdade, decisão datada de 10-02-2022 (id. 24191359 – processo principal), cuja ciência pela parte agravante ocorreu em 25-02-2022 (sexta-feira), conforme consulta na aba “expedientes” do Pje 1º grau.

A decisão de id. 24191359 dos autos de origem, por meio da qual o d. magistrado negou o pedido liminar para que fosse expedido mandado de despejo para desocupação do imóvel questionado nos autos principais, sob fundamento de que o contrato está munido de garantia prevista na Lei 8.245/91, foi inserida no Pje 1º grau e feita pública em 10-02-2022, sendo a parte autora (agravante) regularmente intimada em 25-02-2022 (sexta-feira), conforme consulta na aba “expedientes”.

Em face dela, a parte autora/agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão liminar em 23-03-2022, documento de id. 25546760; em 07-04-2022, documento de id. 26116972 e em 28-04-2022, documento de id. 26709133.  Contudo, os referidos pedidos formulados pela parte interessada foram rejeitados pelo Juízo “a quo” (id. 30343815) – sobretudo porque “tal pedido não encontra[ria] amparo legal no ordenamento jurídico pátrio” –, preservando a decisão anterior (de id. 24191359); pronunciamento este, alvo do presente recurso.

Neste cenário, infere-se que a pretensão recursal do recorrente – para se insurgir contra o indeferimento da liminar pleiteada no processo principal– surgiu com a primeira decisão de id. 24191359. E, sendo a parte agravante regularmente intimada daquele pronunciamento em 25-02-2022, tinha até o dia 23-03-2022 para interpor o recurso de Agravo de Instrumento, protocolando a insurgência, entretanto, apenas em 24-04-08-2022; ou seja, quando já transcorrido integralmente o prazo processual.

Cumpre registrar que, justamente porque não reconhecido pelo sistema processual vigente a figura do “pedido de reconsideração”, não tem ele aptidão para interromper ou ainda suspender prazo processual em curso, sobretudo para a apresentação de recurso.

A fim de fulminar qualquer dúvida, a respeito do tema, colaciono o seguinte julgado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0046718-68.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.08.2022 – Destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É pacifico o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. O “dies a quo” é aquele em que a parte tomou ciência inequívoca da decisão desfavorável. Assim, intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não conhecido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0015500-22.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022 – Destaquei).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AGT: 21584235820228260000 SP 2158423-58.2022.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/08/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022)

Desse modo – não havendo interrupção ou suspensão do prazo recursal pela formulação de mero pedido de reconsideração, como explanado, depreende-se que o manejo desse recurso tão só na data de 24 de agosto de 2022, deu-se a destempo, já que muito além do limite legal de 15 dias úteis, encerrado, atente-se, 23-03-2022.

Operada, portanto, a preclusão temporal, inadmissível a presente insurgência, que não merece trânsito.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão de sua manifesta intempestividade, motivo pelo qual, monocraticamente, DENEGO-LHE seguimento, conforme disposto no art. 932, inc. III, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas.

Sem custas.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator