APELAÇÃO. HONORÁRIOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0817216-04.2018.8.18.0140 julgada improcedente pelo Juízo a quo. II. O MM. Juiz a quo julgou o feito nos seguintes termos: “Por tais razões, denego a segurança pleiteada e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais já recolhidas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa”. III. O Apelante requer a reforma da sentença requerendo: “Diante do exposto, o Estado do Piauí requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença a quo, no que tange à condenação em honorários advocatícios”. IV. O MM. Juiz sentenciante condenou a parte ré ao pagamento de honorários no valor correspondente a 10% do valor da causa. V. Analisando os autos, entendo que a condenação em honorários de sucumbência no patamar arbitrado pelo MM. Juiz sentenciante atendeu ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0817216-04.2018.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 29/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0817216-04.2018.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI 

APELADO: LEJAN INDUSTRIA DE TRANFORMADORES LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: GIL ALVES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO. HONORÁRIOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0817216-04.2018.8.18.0140 julgada improcedente pelo Juízo a quo.

II. O MM. Juiz a quo julgou o feito nos seguintes termos: “Por tais razões, denego a segurança pleiteada e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais já recolhidas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa”.

III. O Apelante requer a reforma da sentença requerendo: “Diante do exposto, o Estado do Piauí requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença a quo, no que tange à condenação em honorários advocatícios”.

IV. O MM. Juiz sentenciante condenou a parte ré ao pagamento de honorários no valor correspondente a 10% do valor da causa.

V. Analisando os autos, entendo que a condenação em honorários de sucumbência no patamar arbitrado pelo MM. Juiz sentenciante atendeu ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.

VI. Recurso conhecido e improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezesseis aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (16 a 23/09/2022).

Des. Des. Erivan Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0817216-04.2018.8.18.0140 julgada improcedente pelo Juízo a quo.

O MM. Juiz a quo julgou o feito nos seguintes termos: “Por tais razões, denego a segurança pleiteada e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais já recolhidas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa”.

O Apelante requer a reforma da sentença requerendo: “Diante do exposto, o Estado do Piauí requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença a quo, no que tange à condenação em honorários advocatícios”.

A parte Apelada não presentou contrarrazões à apelação.

A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

DO MÉRITO

Conforme relatado trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0817216-04.2018.8.18.0140 julgada improcedente pelo Juízo a quo.

O MM. Juiz a quo julgou o feito nos seguintes termos: “Por tais razões, denego a segurança pleiteada e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais já recolhidas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa”.

O Apelante requer a reforma da sentença requerendo: “Diante do exposto, o Estado do Piauí requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença a quo, no que tange à condenação em honorários advocatícios”.

O MM. Juiz sentenciante condenou a parte ré ao pagamento de honorários no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa.

Analisando os autos, entendo que a condenação em honorários de sucumbência no patamar arbitrado pelo MM. Juiz sentenciante atendeu ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 28/09/2022