RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0026581-47.2018.8.18.0001 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0026581-47.2018.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RECORRIDO: JOANA FERREIRA LIMA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Senhores membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais em que a parte autora afirma que possui uma conta junto ao Banco do Brasil (conta n. 51.066.003-8, agência 0044-2) e que há muito tempo depositou nessa conta um elevado valor referente à venda de um carro e que desde então não movimentou essa quantia. Alega ainda, que ao retirar o extrato verificou a existência de vários saques indevidos ocorridos em janeiro de 2018 e 31 de julho de 2018. Solicitou o imediato bloqueio do cartão da referida conta, no valor total de R$ 17.540,00 (dezessete mil quinhentos e quarenta reais).

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para determinar ao banco réu a pagar ao autor a importância de R$ 17.540,00 (dezessete mil quinhentos e quarenta reais), referente à restituição dos valores sacados indevidamente da conta bancária, acrescida de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a ser apurada de acordo com o índice da tabela da Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí, a partir do ajuizamento, bem como condenar o banco réu a pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais, aplicando-se juros legais de 1% ao mês, a partir da intimação desta sentença e correção monetária de acordo com o índice da tabela da Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) (id. 7541439, fls. 151/155).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: que saques realizados com cartão e senha são de responsabilidade do cliente e de uso intransferível; inexistência de ato ilícito imputável ao banco; a inexistência de danos morais; redução do quantum indenizatório. Por fim, requer o provimento do presente recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial (id. 7541439, fls. 156/172).

Contrarrazões apresentadas.

 É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Observa-se que o cerne da controvérsia instaurada na presente demanda consiste na responsabilidade objetiva ou não do banco referente ressarcimento dos saques indevidos na conta do recorrido e a existência de danos morais.

A relação jurídica existente entre a instituição bancária e o consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade do prestador de serviços independentemente da existência de culpa, sendo que tal responsabilidade objetiva também está prevista na Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

No caso delineado nos autos deve ser reconhecida a responsabilidade da instituição bancária, pois além da falha na prestação do serviço existe o risco do empreendimento, princípio sobre o qual todo aquele que exerce alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, em decorrência do risco inerente à exploração deste, cujos fortuitos internos são previsíveis e evitáveis.

Salienta-se que a ofensa foi promovida por sociedade de economia mista de grande porte, que explora serviços de natureza bancária, devendo esta suportar o risco da atividade que desempenha e da qual aufere lucro e, por isso, diante do defeito na prestação do serviço, não há como se escusar da obrigação de indenizar o recorrido pelo dano material no valor de R$ 17.540,00 (dezessete mil quinhentos e quarenta reais) referente aos saques indevidos.

Quanto aos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasora, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, como a situação econômica/financeira do ofensor e da ofendida e a repercussão do fato na vida da parte autora, melhor sorte assiste o recorrente.

A indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado o seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório, para evitar que este não pratique mais ato lesivo à personalidade das pessoas, impõe-se a redução da condenação para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que melhor se aplica às circunstâncias do caso.

Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 24/10/2022