APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS CORREIOS INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado nº 72 do Colendo STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A instituição financeira credora se limitou a juntar informação dos Correios correspondente ao rastreio da carta com a notificação extrajudicial encaminhada ao devedor. 3. A informação dos Correios de que o objeto foi entregue não é apta à comprovação da mora, posto que inexistente fé pública dos funcionários dos Correios e, sobretudo, ausente assinatura do devedor ou da pessoa que recebeu a correspondência. Precedentes. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819028-81.2018.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819028-81.2018.8.18.0140

APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PI nº 8.202)

APELADO: ANCELMO RODRIGUES DA SILVA

Advogado: ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO(OAB/CE nº 15.166)

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS CORREIOS INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do enunciado nº 72 do Colendo STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

2. A instituição financeira credora se limitou a juntar informação dos Correios correspondente ao rastreio da carta com a notificação extrajudicial encaminhada ao devedor.

3. A informação dos Correios de que o objeto foi entregue não é apta à comprovação da mora, posto que inexistente fé pública dos funcionários dos Correios e, sobretudo, ausente assinatura do devedor ou da pessoa que recebeu a correspondência. Precedentes.

4. Sentença mantida.

5. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da Sentença de ID 2249182, na qual a MM. Juiz da 6ª Vara da Comarca de Teresina-PI, nos autos da “Ação de Busca e Apreensão” ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ANCELMO RODRIGUES DA SILVA, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da não comprovação da mora do devedor.

No recurso de apelação de ID 2249187, a parte apelante pugna pela reforma da sentença aduzindo, em suma, que o a notificação extrajudicial foi para o endereço indicado no contrato e, por este motivo, dever ser considerada eficaz para constituição em mora do devedor e que o servidor dos correios certificou a entrega da notificação extrajudicial.

Requereu que seja recebido e dado provimento ao presente recurso de apelação, a fim de ser reformada a sentença singular, para determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau, determinando o regular prosseguimento do feito.

A parte apelada, aduziu que não houve a devida notificação de constituição em mora do devedor, requerendo a manutenção da Sentença primeva e a majoração dos honorários sucumbenciais (ID 2249192).

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito da causa, por considerar inexistente interesse público a justificar sua intervenção (ID 4003877).

É, em síntese, o relatório.

VOTO DO RELATOR

Nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, pode o credor, na hipótese de inadimplemento do devedor, valer-se da Ação de Busca e Apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69.

Todavia, antes do ajuizamento dessa demanda, deve constituir o devedor em mora, a qual “(...) poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (§2º, do art. 2º, do Decreto-lei nº 911/69).

A comprovação da mora do devedor é tão importante nesta ação que é tratada por parte da jurisprudência como “condição de procedibilidade” (por exemplo, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vide o julgado no AgRg no AREsp 133642/SP). Aliás, a questão é, inclusive, objeto de Súmula de Jurisprudência do STJ, como se vê no seguinte enunciado:

“A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula 72, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769).” (Destaquei)

No caso dos autos, a instituição financeira ajuizou, com fulcro no Decreto-lei nº 911/69, Ação de Busca e Apreensão em face da ora parte apelada. Contudo, em sede de Contestação (ID 2249162), alegou a parte apelada que não houve a comprovação de sua constituição em mora, o que não foi replicado pela parte apelante.

Ato contínuo, o magistrado de piso, na Sentença de ID 2249182, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos recursais, passo à análise do recurso de apelação.

Não obstante as alegações deduzidas pela instituição financeira em suas razões recursais, o documento de ID 2249157 não é apto a comprovar a mora da parte apelada.

Em primeiro lugar, porque a atual redação do §2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69 não dá margem a dúvidas, pois a comprovação da mora deve ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento, o que não existe nos autos.

Em segundo lugar, porque a informação disponibilizada pelos Correios, como ocorre no documento de ID 2249157 (rastreio da correspondência), além de não possuir fé pública, não possibilita afirmar que a notificação tenha sido, de fato, entregue no endereço do devedor, já que não consta a assinatura do devedor e tampouco de terceira pessoa que não seja o seu destinatário.

Nesse sentido eis o seguinte julgado:

“EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DL 911⁄69 – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS CORREIOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Nos termos do enunciado n.º 72 do c. STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2 – Hipótese em que o credor, instado pelo juiz a emendar a petição inicial e acostar aos autos documento apto a comprovação da mora (Súmula n.º 11 do e. TJES), limita-se a juntar informação dos Correios correspondente ao rastreio da carta com a notificação extrajudicial encaminhada ao devedor. 3 – A informação dos Correios de que o objeto foi entregue não é apta à comprovação da mora, posto que inexistente fé pública dos funcionários dos Correios e, sobretudo, ausente assinatura do devedor ou da pessoa que recebeu a correspondência. Precedentes. 4 – Sentença mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00017896620158080048, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2016)” (Destaquei)

Destarte, sem maiores delongas, o recurso não merece prosperar, já que, como afirmado pelo Juízo sentenciante, a instituição financeira não comprovou a mora da parte apelada, comprovação esta que era imprescindível à procedibilidade de sua demanda, circunstância que conduz ao não provimento da pretensão recursal em julgamento.

 Por força de tais fundamentos, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

 É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 16 a 23 de setembro de 2022.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO